AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. INDICAÇÃO, COMO PARADIGMA, DE ACÓRDÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, EMBORA CONFIGURADA A DIVERGÊNCIA, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS TIDOS POR DIVERGENTES. EXIGÊNCIA QUE, NA ESPÉCIE, NÃO FOI ATENDIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Considerando que, na linha de pacífica jurisprudência da Corte Especial do STJ, a discordância a ser dirimida por intermédio dos embargos de divergência é aquela que se estabelece entre acórdãos de recurso especial, a circunstância de ter sido apontado pelos embargantes, como divergente, acórdão de embargos à execução em mandado...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. - O tema inserto no dispositivo legal apontado como violado não foi debatido quando da prolação do acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos declaratórios com esse fim, faltando, dessarte, o indispensável prequestionamento viabilizador do apelo nobre. Verbetes n. 282 e 356 da Súmula do STF. - A demonstração da divergência jurisprudencial que autoriza a interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional deve ser comprovada com a indicação da similitude fática e jurídica entre os acórdãos divergentes. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1382160/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA T...
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO DE SÚMULA APONTADO COMO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMAS DEVEM DISCUTIR SOBRE UMA MESMA QUESTÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I - Enunciados de súmula não constituem meio hábil à caracterização da divergência, que deve ocorrer entre decisões colegiadas, decorrentes da apreciação de casos concretos, o que não se verifica por meio das proposições genéricas das súmulas. II - Para a admissão dos embargos de divergência, é necessário que os acórdãos apresentados como divergentes tenham enfrentado e dissentido sobre uma mesma questão de mérito. III - A insurgência dos agravantes traduz mero inconformismo com o resultado da lide, o que não pode ensejar o conhecim...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COLACIONADOS COMO DIVERGENTES. PRECEDENTES. Os embargos de divergência não foram admitidos, ante a inexistência da necessária similitude fática entre os acórdãos confrontados a ensejar o processamento do recurso. É assente o entendimento nesta Corte Superior de Justiça no sentido de que, para comprovar a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. A questão federal relativa à revisão da verba honorária em sede de embargos de divergência tem sido reiteradamente rejeitada por esta Corte Superior, porquanto, embora possa mostrar-se próp...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. PROFESSOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. Os dispositivos apontados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração, não foram apreciados pelo Tribunal de origem, o que configura a ausência de prequestionamento e atrai a incidência da Súmula n. 211/STJ. A alteração do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, análise de matéria de índole local, o que é inadmitido em recurso especial, frente ao óbice da Súmula 280/STF, aplicada aqui por analogia. A interposição do Recurso Especial pela a...
... como apresente cópia ou certidão dos acórdãos apontados como divergentes, conforme o disposto no...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. RECURSO CABÍVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os Embargos Declaratórios que buscam efeitos exclusivamente infringentes podem ser recebidos como Agravo Regimental. - As alegações da Agravante são plausíveis, pois no que tange ao recurso cabível da decisão que julga os Embargos à Execução propostos antes da vigência da Lei n. 11.232/2005 e convertidos em Impugnação, os acórdãos paradigmas apontados como divergentes pela Recorrente não guardam similitude fática e jurídica com ...
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PARADIGMAS COLACIONADOS APENAS POR SUAS EMENTAS. A CONSTATAÇÃO DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA DEVE PRESCINDIR DO REEXAME DE PROVAS. A admissibilidade da Reclamação, ajuizada com fundamento na Resolução n. 12/2009 do STJ, está condicionada à efetiva demonstração do dissídio entre o entendimento exarado no acórdão da Turma Recursal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Para a verificação da ocorrência da divergência, toma-se como parâmetro de aferição, nesta Corte, o mesmo adotado para o conhecimento dos recursos especiais pela alínea c do permissivo constitucional, que exige, para a comprovação do dissídio, a juntada, por...
... certidões, cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes ou citação de repositório...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMAS DEVEM DISCUTIR SOBRE UMA MESMA QUESTÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 255 DO RSTJ. INOBSERVÂNCIA DE EXAMES TÉCNICOS DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se estes. II. É necessário que os acórdãos apresentados como divergentes tenham enfrentado e dissentido sobre uma mesma questão de mérito. III. Na presente hipótese, ao contrário do afirmado pelos embargantes, a matéria inv...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, 'CAPUT' E INCISO II, E 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL. SÚMULA 284/STF. MERA IRRESIGNAÇÃO PARA COM O 'DECISUM' EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 535 DO CPC. PRECEDENTES. DISSÍDIO. OCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. PROMESSA DE VENDA DISCUTIDA ENTRE PARTE AUTORA E RÉS QUE NÃO ENVOLVE A SUPOSTA PROMESSA DE VENDA EFETUADA AO RECORRENTE, MUITO EMBORA OS IMÓVEIS OBJETO DE TAIS AVENÇAS SEJAM OS MESMOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A Q...
... similitude fática entre os acórdãos que se supõe divergentes, não há que se falar e...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em que pese o § 5º do artigo 687 do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei 8.953/94 (vigente na época da arrematação), determinar que o "o devedor será intimado pessoalmente, por mandado, ou carta com aviso de recepção, ou por outro meio idôneo, do dia, hora e local da alienação judicial", tal comando não afasta a possibilidade de intimação por edital, desde que comprovado o esgotamento dos meios de cientificação pessoal do devedor. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe ...
... identidade de bases fáticas entre os acórdãos considerados divergentes. Ausente a necessária si...
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