acórdãos do stj

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  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, FORMULADO, COM BASE NO ART. 14, § 2º, DA LEI 10.259/2001, CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, SOB ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM ACÓRDÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E, AINDA, COM ACÓRDÃOS DO STJ. NÃO CABIMENTO DO...

    ... COM  ACÓRDÃO  DA  TURMA  NACIONAL  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DOS  JUIZADOS  ... ESPECIAIS FEDERAIS E, AINDA, COM ACÓRDÃOS DO STJ. NÃO CABIMENTO DO  ... INCIDENTE  PROCESSUAL,  PREVISTO  ART.  18,  §  3º,  DA  LEI  12.153/2009.  ...
  • Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, I, "F". GARANTIA DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃOS DO STJ. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. FIDEICOMISSO EXTINTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO JULGADO COM O DEPÓSITO DE DIVIDENDOS EM CONTA DA FIDUCIÁRIA. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA QUE O PRODUTO DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS SEJA DEPOSITADO JUDICIALMENTE, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ACÓRDÃO

    ... RECLAMAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  ART.  105,  I,  "F".  ... GARANTIA  DA  AUTORIDADE  DE  ACÓRDÃOS  DO  STJ.  SUCESSÃO  ... TESTAMENTÁRIA.  ... FIDEICOMISSO  ...
  • Acórdão nº 2014/0037075-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. POSTERIOR MODIFICAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA, PELA SUPERVENIÊNCIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA,...

    ... acórdãos  ... do  STJ,  referentes  a  recursos  interpostos  pela  empresa  ora  embargante,  em  ...
  • Acórdão nº 2013/0346369-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, QUANTO À SUSCITADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 467, 468, 471, 472 E 473 DO CPC. CONTROVÉRSIA SOBRE A EFICÁCIA...

    ... acórdãos  ... do  STJ,  referentes  a  recursos  interpostos  pela  empresa  ora  embargante,  em  ...
  • Acórdão nº 2015/0325447-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFERIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA N. 13 DO STJ. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese...

    ... REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  N.  7/STJ.  ... DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  ACÓRDÃOS"  DO  MESMO  TRIBUNAL.  ... SÚMULA N. 13 DO STJ.   ... 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento\xC2" ...
  • Acórdão nº 2012/0115554-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA N. 13 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a

    ... SÚMULA  N.  7/STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  ACÓRDÃOS  DO  ... MESMO  TRIBUNAL.  SÚMULA  N.  13  DO  STJ.  INEXISTÊNCIA  DE  ... SIMILITUDE.  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5008968-86.2018.4.04.7005),26-06-2020

    AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. INVOCADO PARADIGMA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA DIVERGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela parte autora em face de decisão proferida pela Presidência das Turmas Recursais do PR que inadmitiu incidente de uniformização de jurisprudência interposto contra...

    ... 1.  Não se conhece de pedido de uniformização regional que indica como paradigmas acórdãos" do STJ, do TRF da 4ª Região e da TNU, porque necessária a demonstração de divergência entre as turmas recursais da região ou, ainda, em relaç\xC3" ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1305789 / RR de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NO INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ÍNTEGRA DOS ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A adequada instrução do instrumento é ônus que compete unicamente à parte agravante, de modo que, constatada eventual falha no processo de...

    ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NO INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ÍNTEGRA DOS ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. A adequada instrução do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5019118-16.2015.4.04.7108),19-03-2021

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO DO RELATOR. 1. PRECEDENTES ORIGINÁRIOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SE PRESTAM A EMBASAR O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL, QUE TEM POR OBJETO A UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO SOBRE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL ENTRE TURMAS RECURSAIS DE UMA MESMA REGIÃO, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 14 DA LEI N. 10.259/2001. NESTE SENTIDO, "NÃO SE CONHECE DE PEDIDO DE...

    ... 14 da Lei n. 10.259/2001. Neste sentido,  "não se conhece de pedido de uniformização regional que indica como paradigmas acórdãos" do STJ, do TRF da 4ª Região e da TNU, porque necessária a demonstração de divergência entre as turmas recursais da região ou, ainda, em rela\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000611-54.2018.4.04.7123),04-09-2020

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. CÍVEL. SEGURO-DESEMPREGO. POSTULANTE SÓCIO DE EMPRESA. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS NÃO DEMONSTRADA. PARADIGMA PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de pedido de uniformização regional interposto com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2. De início, verifica-se que a parte autora se equivoca ao alegar que o acórdão...

    ... Esta Turma Regional de Uniformização já definiu que não se conhece de pedido de uniformização regional que indica como paradigmas acórdãos do STJ, do TRF da 4ª Região e da TNU, porque necessária a demonstração de divergência entre ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5063128-67.2018.4.04.7100),15-05-2020

    AGRAVO EM Incidente de uniformização. mandado de segurança. PREVIDENCIÁRIO. correção de erro material. matéria processual. entendimento da tru. PARADIGMA DA tnu. IMPOSSIBILIDADE. agravo desprovido. 1. A discussão sobre a natureza do equívoco contido na decisão judicial, se erro material ou erro in judicando, importante para conhecer a possibilidade de sua correção depois do trânsito em julgado,...

    ... pacificado desta Turma Regional de Uniformização,  "não se conhece de pedido de uniformização regional que indica como paradigmas acórdãos do STJ, do TRF da 4ª Região e da TNU, porque necessária a demonstração de divergência entre as turmas recursais da região ou, ainda, em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5002128-39.2018.4.04.7012),19-03-2021

    AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. DESNECESSIDADE. PARADIGMA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE EM AGIR. MATÉRIA PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DA TRU. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de pedido de uniformização regional que indica como paradigmas acórdãos do STJ, do TRF da 4ª Região e da TNU, porque necessária a demonstração

    ... pacificado desta Turma Regional de Uniformização,  "não se conhece de pedido de uniformização regional que indica como paradigmas acórdãos do STJ, do TRF da 4ª Região e da TNU, porque necessária a demonstração de divergência entre as turmas recursais da região ou, ainda, em ...
  • Acórdão nº 2016/0156858-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. ART. 15-B DO DECRETO LEI 3.365/1941. ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇ&

    ... compensatórios  foram  fixados  nos  acórdãos  do  Tribunal  Regional  Federal da  ... 5ª Região e do STJ que modificaram a sentença de desapropriação ...
  • Acórdãos do STF e do STJ sobre o prequestionamento
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5009596-23.2014.4.04.7003),27-04-2018

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PARADIGMA DO TRF4. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Reafirmação do entendimento de que "não se conhece de pedido de uniformização regional que indica como paradigmas acórdãos do STJ, do TRF da 4ª Região e da TNU, porque necessária a demonstração de

    ... Reafirmação do entendimento de que "não se conhece de pedido de uniformização regional que indica como paradigmas acórdãos do STJ, do TRF da 4ª Região e da TNU, porque necessária a demonstração de divergência entre as turmas recursais da região ou, ainda, em ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1420663 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 62250 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088815320204050000), 15-12-2020

    EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI N. 6.950/81. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu medida liminar requestada com o escopo de garantir o recolhimento das contribuições

    ... Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03/03/2020), bem assim a demais acórdãos do STJ que fixaram orientação diversa da firmada, tendo em vista não se tratar de precedentes repetitivos (art. 927, III, do CPC-15) ... Com ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08083069220204058100), 01-12-2020

    EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI N. 6.950/81. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança postulada, formulada no sentido de ser assegurado o direito de recolher as contribuiçõ

    ... Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03/03/2020), bem assim a demais acórdãos do STJ que fixaram orientação diversa da ora firmada, tendo em vista não se tratar de precedentes repetitivos (art. 927, III, do CPC-15) ... Com ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1419575 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE PORTARIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036722620204058400), 26-01-2021

    EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI N. 6.950/81. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. 1. A FAZENDA NACIONAL interpõe apelação em face de sentença que, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgou extinto o feito sem resolução do mérito em...

    ... Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03/03/2020), bem assim a demais acórdãos do STJ que fixaram orientação diversa da ora firmada, tendo em vista não se tratar de precedentes repetitivos (art. 927, III, do CPC-15) ... Com ...
  • Acórdão nº 0016973-59.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017

    RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS DO STJ E DA TURMA RECURSAL DO TJBA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. AVENÇA FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 11.975/2008. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE DO RESP 1.119.300/RS. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. ( Classe: Reclamação,Número do Processo: 0016973-59.2016.8.05.0000, Relator(a): Maria de Fátima...

    ... Assunto : Consórcio ... RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO ... PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO ... DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS DO STJ E ... DA TURMA RECURSAL DO TJBA. CONTRATO DE ... CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. AVENÇA FIRMADA ... APÓS A EDIÇÃO DA LEI 11.975/2008. NÃO ...
  • Acórdão nº 1011126-81.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 02-02-2023

    EMENTA Revisão Criminal – tráfico de drogas interestadual – condenação - “erro manifesto na dosimetria”; FRAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO; quantidade de droga; negativa de tráfico privilegiado; bis in idem; REGIME FECHADO – Pedidos de redução da penA E regime semiaberto - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA PGJ – REVISIONAL FUNDADA NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA –...

    ... ACÓRDÃOS do stj – regime INICIAL – pena superior a quatro anos - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – expressiva QUANTIDADE DE maconha [144KG]  – ...
  • Desapropriação ambiental: uma leitura ecologizadora da jurisprudência do STF e do STJ

    O artigo analisa a jurisprudência do STF e do STJ sobre a desapropriação ambiental e a indenização estatal pela criação das unidades de conservação. A Constituição de 1988 trouxe a ecologização da propriedade, o que corroborou com a implementação das unidades de conservação. Por meio de revisão bibliográfica e jurisprudencial, foram analisados 24 acórdãos do STF e 199 do STJ. O trabalho concluiu...

    ... Por meio de revisão bibliográfica e jurisprudencial, foram analisados 24 acórdãos do STF e 199 do STJ. O trabalho concluiu que o STJ defende uma diferenciação entre desapropriação e limitação administrativa. Neste último ...
  • Acórdão nº 0010785-76.2016.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 06-07-2021

    EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - CONTRADIÇÃO - DOSIMETRIA - FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA - PEDIDO PARA SANAR O VÍCIO APONTADO E PREQUESTIONAR A MATÉRIA - CONTRADIÇÃO ENTRE A PREMISSA E CONCLUSÃO NÃO VERIFICADA - JULGADOS DO STJ E TJMT - PREQUESTIONAMENTO - ACÓRDÃOS DO STJ E TJMT - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO.A conclusão em...

    ... E PREQUESTIONAR A MATÉRIA - CONTRADIÇÃO ENTRE A PREMISSA E CONCLUSÃO NÃO VERIFICADA - JULGADOS DO STJ E TJMT - PREQUESTIONAMENTO - ACÓRDÃOS DO STJ E TJMT - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO ... A conclusão em sentido diverso do pretendido pelo ora embargante não enseja o ...

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