AGRAVO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FISCAL IPTU de 2007 - Município de São Paulo Associação Congregação de Santa Catarina Alegada imunidade Comprovação Execução extinta - RECURSO PROVIDO.
HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. ART. 213 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREVISTA NO ART. 107, VIII, DO CÓDIGO PENAL (CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO), SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. A revogação do art. 107, VIII, do Código Penal pela Lei 11.106, de 28.03.2005, não constitui óbice à apreciação do pedido, em face da extra-atividade da lei penal benigna vigente no tempo dos fatos. Inaplicável o disposto no art. 107, VIII, do Código Penal, em face de a sentença condenatória ter reconhecido o emprego de violência física e a grave ameaça de divulgação do conteúdo de vídeo para toda a comunidade de uma pequena cidade. Precedentes. Inviável reexame de provas em habeas corpus. Não procede, igualmente, o argumento de deficiência da defesa técnica, pois h...
...coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal de Justiça. Indexação. - VIDE EMENTA. Publicaç...493-495. Observação. - Acórdãos citados: HC 83069 (RTJ-187/708), HC 83825, HC. 838...
...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou c... a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria... 4ª Região- Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina;. 5ª Região- Estados da Bahia e Sergipe..., das Turmas e de seus próprios acórdãos;. 3) os conflitos de jurisdição entre as suas Tu...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECISÃO. Vistos, etc. Cuida-se de recur..." do permissivo constitucional, contra acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarin...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA EM FACE DO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 9.784/99 POR ANALOGIA INTEGRATIVA. Nos termos da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, de modo a adequá-lo aos preceitos legais. Com vistas nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei Federal n. 9.784/1999, que disciplina a decadência quinquenal para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, aos Estados e Municípios, quando ausente norma específica, não o...
... :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV ADVOGADO:WILLIAN GARCIA DA SILVA ... permissivo constitucional, em face de acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarin...
...ADVOGADO : ALTAIR SANTANA DA SILVA. AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA. PRO... entre o acórdão recorrido e acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarin...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
... DE MOURA E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : MÔNICA MATTEDI E OUTRO(S) ...In spécie, os acórdãos, deste Tribunal e o do Superior Tribunal de Justi...
... 102, III, a) de acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que assegurou às recorridas, vi... Corte teve a oportunidade de apreciar acórdãos semelhantes do Tribunal de Justiça de Santa Catar...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração ou dos embargos infringentes opostos junto ao Tribunal de origem deve ser ratificado no momento oportuno, sob pena de ser considerado intempestivo. Precedente da Corte Especial do STJ. Recurso especial interposto por VALDIR JANIER ZIMMERMANN E OUTROS não conhecido. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM SANTA CATARINA. TERRAS PERTENCENTES À UNIÃO (INCRA). INVIABILIDADE DE INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. O recurso não merece passagem pel...
... não houve cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, na...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração ou dos embargos infringentes opostos junto ao Tribunal de origem deve ser ratificado no momento oportuno, sob pena de ser considerado intempestivo. Precedente da Corte Especial do STJ. Recurso especial interposto por VALDIR JANIER ZIMMERMANN E OUTROS não conhecido. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM SANTA CATARINA. TERRAS PERTENCENTES À UNIÃO (INCRA). INVIABILIDADE DE INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. O recurso não merece passagem pel...
... não houve cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, na...
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