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Acórdão Nº 15001 de Segunda Turma, de 20 Agosto 1951

Recurso nº 15001, Ponente Min. Abner de Vasconcelos

EMBORA A LEI TRABALHISTA DISPONHA QUE, NA DESPEDIDA SEM CAUSA JUSTA, O EMPREGADO TEM DIREITO A METADE DO SALARIO, ATÉ O TERMO DO CONTRATO, AS PARTES PODEM ACORDAR EM SER MAIOR A INDENIZAÇÃO....

Acórdão Inteiro Teor nº RR-481011/1998 de 3ª Turma, de 03 Abril 2002

Recurso nº RO-7634/1997-000-09.00, Ponente Juíza Convocada Deoclécia Amorelli Dias

HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO - ACORDO COLETIVO - É válida cláusula de acordo coletivo que limita a concessão de horas in itinere, pois o Sindicato tem legitimidade para acordar, nos termos do artigo 7º, inciso XXVI, da ...

DOU. Diario Oficial da União, 03 Agosto 1973

DECRETO Nº 72573, DE 02 DE AGOSTO DE 1973. Promulga o Protocolo Relativo as Negociações Comerciais Entre Paises em Desenvolvimento (gatt).

Decreto

... anexas ao Protocolo, os países participantes acordaram em, observadas as disposições do parágrafo 5 ......     A seguir,     ONDE SE LÊ: que poerá acordar e comunicará a este respeito os detalhes necess�...

Artigos de Direito - Núm. 2, Janeiro 2003

A liberdade do banqueiro em outorgar e manter o crédito

Um banco é totalmente obrigado a outorgar e manter um crédito? I - A liberdade de acordar o crédito A - O princípio de liberdade... ...

Revista Novos Estudos Jurí­dicos - Núm. 10-1, Junho 2005

O Princípio federativo e a autonomia dos sistemas de ensino

... de São Paulo, venha o Ministério da Educação acordar para o problema, não mais permitindo que suas ...