NORMAS COLETIVAS. EMPREGADOR QUE DESENVOLVE ATIVIDADES EM VÁRIAS LOCALIDADES. BASE TERRITORIAL DE APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Em face de empregador que exerce atividades em várias localidades, o princípio da territorialidade, informador do Direito Coletivo do Trabalho, define a normatividade coletiva a que se sujeita em face do empregado, qual seja, a do local da prestação de serviços.
..., e nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. Assevera que quando havia ...
... da Câmara julgadora constituída de acordo com as disposições estabelecidas na Constituiç...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASSOCIAÇÃO. Associações que viabilizam empréstimos são legítimas para compor o pólo passivo da lide, desde tenha objetivo de cessar desconto em folha de pagamento excedente ao limite legal. Responde a companhia de seguros por desconto em folha sob rubrica de sua autoria. DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE FORMA MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70043168053, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 03/06/2011)
... trazidas aos autos, podendo decidir de acordo com a sua convicção. Logo, não fica o Magistrad...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO-CUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-PROVIMENTO. Tendo a Corte Regional esposado o entendimento de que a lesão ao direito do autor só ocorreu quando do descumprimento pela reclamada do acordo extrajudicial entabulado pelas partes, fluindo daí a prescrição bienal, não se há falar em afronta direta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois este trata o marco prescricional a ser observado quando os direitos pleiteados já são conhecidos à época da rescisão contratual, não dispondo, portanto, sobre a situação fática acima delineada. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular.
AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ABM - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÚTUA ASSISTENCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. 1. Mantida a sentença que determinou a limitação dos juros remuneratórios pela taxa SELIC, acrescida de 6% ao ano, por não estar sujeita a ré à legislação atinente às instituições financeiras. A demandada qualifica-se como associação beneficente e assistencial, com finalidade de atender os funcionários públicos a ela associados, em todos os âmbitos (federal, estadual e municipal). Não é integrante, portanto, do Sistema Financeiro Nacional. 2. Inexistindo previsão contratual expressa sobre a capitalização mensal e admitindo a demandada que não cobra juros capitalizados, impõe-se a manutenção da decisão que afastou a sua incidência, restando prejudicada a análise do recurso de ape...
...- De acordo com o(a) Relator(a). Des. Umberto Guaspari Sudbrac...
PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA TERCEIRO PREJUDICADO IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA E INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CIVIL CONTRA O MESMO ATO JUDICIAL POSSIBILIDADE: SÚMULA 202/STJ ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade de o terceiro impetrar mandado de segurança contra ato judicial proferido em processo do qual não é parte, independente da interposição de recurso. Admite-se a hipótese de impetração do mandado de segurança, mesmo após a interposição do recurso cabível, o que representa a manifesta intenção de desistir do recurso anterior, praticando ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do parágrafo único do art. 503 do CPC. Hipótese em que a ação antecedente foi extinta em razão do mandado ...
... da Súmula 267/STF, eis que, de acordo com a jurisprudência firmada neste Tribunal, tem ...
... funcional da reclamante se dá de acordo com as atividades preponderantes da empregadora, q...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE POR TEMPO ININTERRUPTO, EM RAZÃO DA PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. Hipótese em que o órgão jurisdicional vedou a suspensão no fornecimento de energia elétrica, pretendida com base na inadimplência da consumidora, por reconhecer a prevalência do direito à vida (necessidade de manutenção ininterrupta do serviço público). O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, firmou sua orientação em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos. Entretanto, não se interpôs Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. Recurso Especial não conhecido. Cancelamento da submiss...
...3. A recorrida – de acordo com o Estatuto Social – não possui fins lucrati...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Por força da disposição da Súmula 296 do STJ, devem prevalecer os juros remuneratórios pactuados. Apelo provido no ponto. COMPENSAÇÃO/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO. No ponto, o recurso de apelação não merece ser conhecido, na medida em que as matérias relativas à compensação e à repetição do indébito não foram analisadas pelo magistrado singular, o que impede seu conhecimento em sede recursal. Apelo não conhecido no ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Resta prejudicado o pedido de minoração dos honorários advocatícios, na medida em que, em virtude do resultado do julgamento do recurso de apelação, impor-se-á a redistribuição dos ônus sucumbenciais, de forma proporcional. Apelo prejudicado ...
... PROCEDENTE EM PARTE EM 1ª INSTÂNCIA, DE ACORDO COM A SENTENÇA LANÇADA ÀS FLS. 57-60 DOS AUTOS....
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA DA PARTE AUTORA EM COMUNICAR À ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO ACERCA DO SEU EXTRAVIO. COMUNICAÇÃO TARDIA ADMITIDA PELO PRÓPRIO DEMANDANTE. MATÉRIA DE FATO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DESCABIDO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034069385, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 16/03/2011)
...- De acordo com o(a) Relator(a). Des. Carlos Cini Marchionatti...
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