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Acordo amigável na vLex Brasil.
"Acordo amigável" em Jurisprudência
Recurso nº 7027280900, Ponente Cardoso Neto
APELAÇÃO - Homologação de acordo amigável - Recurso não conhecido ...
Recurso nº 7269536000, Ponente Cardoso Neto
APELAÇÃO - Homologação de acordo amigável - Recurso não conhecido. ...
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"Acordo amigável" em Legislação
DOU. Diario Oficial da União, 29 Maio 1952
Decreto
...
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável, o imóvel situado à Avenida Dr. Getúlio ...
DOU. Diario Oficial da União, 16 Junho 1990
Lei Ordinária
... e que estão registrados em nome da União, de acordo com a discriminação abaixo:
I - para ...... feita na escritura de desapropriação amigável, constante do Livro 211, fls. 226/273, do ...
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"Acordo amigável" em Doutrina
Revista Bonijuris - Núm. 510, Maio 2006
... Rescisão amigável. Inexistência de correção monetária e juros ...
Revista Diálogo Jurídico - Núm. 12, Março 2002
... São três: a rescisão unilateral pela Administração (inciso I), a rescisão amigável (inciso II) e a rescisão judicial (inciso III). ...... incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
- amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no ...
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