-
INDENIZAÇÃO ? DESAPROPRIAÇÃO ? ACORDO AMIGÁVEL ? AUSÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO ? AÇÃO IMPROCEDENTE ? RECURSO IMPROVIDO. ?Efetuado acordo amigável para fins expropriatórios, recebido pelos expropriados o preço combinado, inexistente vício de consentimento, não cabe pretensão de receber valor suplementar?.
-
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 302 DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇAO DO PROCESSO. A presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial pelo autor e não impugnados, prevista no caput do art. 302 do CPC, não se aplica ao réu citado por edital, já que o ônus da impugnação específica dos fatos não se aplica ao curador especial, conforme expressamente prevê o seu parágrafo único. Não demonstrada a existência da união estável e o alegado acordo amigável sobre os bens, ônus que competia ao autor, descabe a reconhecimento dos pedidos. Necessidade de produção de provas. Sentença desconstituída para reabertura da instrução. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70043381888, Sétima Câmara Cível, ...
-
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ACORDO AMIGÁVEL DE INDENIZAÇÃO CELEBRADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REVISÃO. DESCABIMENTO.
I - Firmado entre as partes, a tempo e modo, acordo amigável de indenização, com quitação, há de ser mantida a sentença que, dando pela validade do negócio jurídico, rejeita pedido de fixação de nova indenização pela mesma área.
II - Apelação desprovida.
-
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 302 DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇAO DO PROCESSO. A presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial pelo autor e não impugnados, prevista no caput do art. 302 do CPC, não se aplica ao réu citado por edital, já que o ônus da impugnação específica dos fatos não se aplica ao curador especial, conforme expressamente prevê o seu parágrafo único. Não demonstrada a existência da união estável e o alegado acordo amigável sobre os bens, ônus que competia ao autor, descabe a reconhecimento dos pedidos. Necessidade de produção de provas. Sentença desconstituída para reabertura da instrução. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70043381888, Sétima Câmara Cível, ...
-
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 302 DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇAO DO PROCESSO. A presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial pelo autor e não impugnados, prevista no caput do art. 302 do CPC, não se aplica ao réu citado por edital, já que o ônus da impugnação específica dos fatos não se aplica ao curador especial, conforme expressamente prevê o seu parágrafo único. Não demonstrada a existência da união estável e o alegado acordo amigável sobre os bens, ônus que competia ao autor, descabe a reconhecimento dos pedidos. Necessidade de produção de provas. Sentença desconstituída para reabertura da instrução. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70043381888, Sétima Câmara Cível, ...
-
ACIDENTE DE TRANSITO RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de reparação de danos - Julgada procedente - Recurso de apelação visando a reforma integral da r. sentença - Petição das partes informando acordo amigável para a composição do feito e desistência do recurso interposto, requerendo sua posterior homologação extinção da lide - Recurso prejudicado em decorrência do acordo firmado pelas partes.
-
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE TUCURUÍ. INDENIZAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO.
DESCABIMENTO.
Firmado acordo amigável de indenização entre as partes, e não contendo este qualquer vício, o negócio jurídico encontra-se consumado, não podendo a parte querer nova indenização pela mesma área.
Sentença devidamente fundamentada. Inexistência de nulidade.
Apelação não provida.
-
APELAÇÃO - Homologação de acordo amigável - Recurso não conhecido.
-
APELAÇÃO - Homologação de acordo amigável - Recurso não conhecido.
-
APELAÇÃO - Homologação de acordo amigável - Recurso não conhecido.