INDENIZAÇÃO ? DESAPROPRIAÇÃO ? ACORDO AMIGÁVEL ? AUSÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO ? AÇÃO IMPROCEDENTE ? RECURSO IMPROVIDO. ?Efetuado acordo amigável para fins expropriatórios, recebido pelos expropriados o preço combinado, inexistente vício de consentimento, não cabe pretensão de receber valor suplementar?.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 302 DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇAO DO PROCESSO. A presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial pelo autor e não impugnados, prevista no caput do art. 302 do CPC, não se aplica ao réu citado por edital, já que o ônus da impugnação específica dos fatos não se aplica ao curador especial, conforme expressamente prevê o seu parágrafo único. Não demonstrada a existência da união estável e o alegado acordo amigável sobre os bens, ônus que competia ao autor, descabe a reconhecimento dos pedidos. Necessidade de produção de provas. Sentença desconstituída para reabertura da instrução. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70043381888, Sétima Câmara Cível, ...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ACORDO AMIGÁVEL DE INDENIZAÇÃO CELEBRADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REVISÃO. DESCABIMENTO. I - Firmado entre as partes, a tempo e modo, acordo amigável de indenização, com quitação, há de ser mantida a sentença que, dando pela validade do negócio jurídico, rejeita pedido de fixação de nova indenização pela mesma área. II - Apelação desprovida.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 302 DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇAO DO PROCESSO. A presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial pelo autor e não impugnados, prevista no caput do art. 302 do CPC, não se aplica ao réu citado por edital, já que o ônus da impugnação específica dos fatos não se aplica ao curador especial, conforme expressamente prevê o seu parágrafo único. Não demonstrada a existência da união estável e o alegado acordo amigável sobre os bens, ônus que competia ao autor, descabe a reconhecimento dos pedidos. Necessidade de produção de provas. Sentença desconstituída para reabertura da instrução. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70043381888, Sétima Câmara Cível, ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 302 DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇAO DO PROCESSO. A presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial pelo autor e não impugnados, prevista no caput do art. 302 do CPC, não se aplica ao réu citado por edital, já que o ônus da impugnação específica dos fatos não se aplica ao curador especial, conforme expressamente prevê o seu parágrafo único. Não demonstrada a existência da união estável e o alegado acordo amigável sobre os bens, ônus que competia ao autor, descabe a reconhecimento dos pedidos. Necessidade de produção de provas. Sentença desconstituída para reabertura da instrução. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70043381888, Sétima Câmara Cível, ...
ACIDENTE DE TRANSITO RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de reparação de danos - Julgada procedente - Recurso de apelação visando a reforma integral da r. sentença - Petição das partes informando acordo amigável para a composição do feito e desistência do recurso interposto, requerendo sua posterior homologação extinção da lide - Recurso prejudicado em decorrência do acordo firmado pelas partes.
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE TUCURUÍ. INDENIZAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO. DESCABIMENTO. Firmado acordo amigável de indenização entre as partes, e não contendo este qualquer vício, o negócio jurídico encontra-se consumado, não podendo a parte querer nova indenização pela mesma área. Sentença devidamente fundamentada. Inexistência de nulidade. Apelação não provida.
APELAÇÃO - Homologação de acordo amigável - Recurso não conhecido.
APELAÇÃO - Homologação de acordo amigável - Recurso não conhecido.
APELAÇÃO - Homologação de acordo amigável - Recurso não conhecido.
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