TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA (ATP) - ART. º, §1º, DA LEI N. 7.700/88 E SÚMULA N. 50 DO STJ - TABELAS "A", "B", "J", "K", "L" E "M" (ART. 5º DO DECRETO N. 24.508/34): NÃO INCIDÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC - JUROS DE MORA - VERBA HONORÁRIA. A incidência do Adicional de Tarifa Portuária - ATP - está delimitada no art. 1º, §1º, da Lei n. 7.700/88. De acordo com a Súmula n. 50/STJ, não há falar em sua incidência sobre as tarifas previstas nas tabelas "A", "B", "J", "K", "L" e "M" (art. 5º do Decreto n. 24.508/34). Atualização monetária a partir de 23 MAR 1993 pela UFIR, sem expurgos (porque inexistentes no período), incidindo juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado. A partir de 1.º JAN 1996 (Lei n. 9.250/95), incide apen...
DE ACORDO COM A SUMULA 50, DO STJ, O ATP " INCIDE APENAS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMERCIO DE NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO." 2. APELAÇÃO PROVIDA.
... o Diretor-Executivo da ATP S/A.' Ainda de acordo com o mesmo artigo, em seu caput, compete à Secre...
De acordo com artigo 12, da Lei n° 6.019/74, aplicada analogicamente, é assegurada ao trabalhador temporário a remuneração equivalente àquela percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora dos serviços, consagrando o princípio da igualdade entre as pessoas que, durante determinado intervalo de tempo, desempenham idênticas funções. Tal entendimento está em consonância com a garantia constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (art. 5º, caput), combinada com a vedação, também constitucional, de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7º, XXX). Nessa linha, empregado de empresa prestadora de serviços, que trabalha, exclusivamente, em favor ...
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incólumes, ante os termos da decisão regional, os artigos 93, IX, da CR/88, 458, II, do CPC e 832 da CLT (OJ 115 da SDI-I/TST). PRESCRIÇÃO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Correta a manutenção da recusa da prescrição total arguida na espécie, uma vez que a alteração do enquadramento, no caso, consistiu verdadeira inobservância da lei, porquanto não enquadrado o autor no caput do artigo 224 da CLT, embora a ASBACE, primeira reclamada, já considerasse o demandante bancário, até sua transferência para a segunda reclamada, ATP, e não demonstradas, a par de tal constatação, -alterações nas atividades do reclamante ao longo da contratação-. Concretizado o suporte fático de incidência do aludido dispositivo leg...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS. CERTIFICADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DISCREPANTES QUANTO A REQUISITO CONSTANTE DO EDITAL, DE EXPERIÊNCIA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS DEPENDÊNCIAS DO ÓRGÃO CONTRATANTE. QUESTIONAMENTO SOBRE A VALIDADE DO REQUISITO E AO MODO DE REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DE APURAÇÃO. LICITAÇÃO POSTERIORMENTE REVOGADA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE À LICITANTE. IMPUGNAÇÃO. A subscrição de parecer sobre a penalidade a ser imposta a licitante por servidor que havia, antes, integrado a comissão que apurou a inidoneidade do atestado de capacidade técnica não invalida, por si só, o ato administrativo. Nessas hipóteses, há, quando muito, mera falta cometida pelo servidor, a...
..., que poderão ser redimensionados de acordo com a necessidade para atender a demanda de digita...
- DE ACORDO COM A SUMULA N. 50 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ATP "INCIDE APENAS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMERCIO DE NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO".2 - SUMULA N. 05 DESTE TRIBUNAL CANCELADA POR DECISÃO PLENARIA DE 19.10.93 (AMS N. 90.01.13223-5-BA).3 - APELO PROVIDO.
... Tribunal a quo não admitiu o recurso, de acordo com os fundamentos a seguir transcritos:. "O recur...
... passaria a ser aplicada pelo BNDES, de acordo com normas baixadas pelo Ministério da Infra-Estr...
Tratando-se de ex-empregada que trabalhou para empresa que explora atividade em proveito de instituição bancária, integrante do mesmo grupo econômico, em respeito ao princípio da primazia da realidade, aplicam-se as normas coletivas dos bancários Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, em tudo mantida a unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamante, para determinar que as diferenças salariais sejam calculadas de acordo com os documentos de fls. 394/443, e incluir na condenação as horas extras do período em que exercida a função de promotora de vendas, observados os fundamentos e os demais critérios de liquidação fixados no decisum revisando; e prover, em parte, o recurso dos reclamados, para declarar que...
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