RECURSO EXTRAORDINÁRIO GASODUTO BRASIL- -BOLÍVIA ISENÇÃO DE TRIBUTO MUNICIPAL (ISS) CONCEDIDA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MEDIANTE ACORDO BILATERAL CELEBRADO COM A REPÚBLICA DA BOLÍVIA A QUESTÃO DA ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS OUTORGADA PELO ESTADO FEDERAL BRASILEIRO EM SEDE DE CONVENÇÃO OU TRATADO INTERNACIONAL - POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DISTINÇÃO NECESSÁRIA QUE SE IMPÕE, PARA ESSE EFEITO, ENTRE O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO (EXPRESSÃO INSTITUCIONAL DA COMUNIDADE JURÍDICA TOTAL), QUE DETÉM O MONOPÓLIO DA PERSONALIDADE INTERNACIONAL, E A UNIÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO (QUE SE QUALIFICA, NESSA CONDIÇÃO, COMO SIMPLES COMUNIDADE PARCIAL DE CARÁTER CENTRAL) - NÃO INCIDÊNCIA, EM TAL HIPÓTESE, DA VEDAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 151, III, DA...
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARAGUAIA. ACORDO BILATERAL. DECRETO 75.105/74. INDISPENSABILIDADE DO PROCEDIMENTO DE REVALIDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 936.994/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 02/02/2011)
GARANTIA DE EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos provenientes de Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. ADESÃO AO PLANO DE ACORDO BILATERAL INCENTIVADO - PABI. NULIDADE DO ACORDO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que resultou comprovada nos autos a adesã...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, SUSTENTANDO OMISSÃO DO JULGADO POR FALTA DE INDICAÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE, CONSOANTE PRESCREVEM SEGUNDO DIZ OS ARTS. 1º, I E VIII E 2º, I DA LEI Nº 9.613/98, E POR OMISSÃO COM RESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 157 DO CPP, TODOS DEVIDAMENTE PREQUESTIONADOS E NÃO DEVIDAMENTE APRECIADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL RESPECTIVO. Embargos da ré/apelante/recorrente, esposa do co-réu não recorrente. Matéria idêntica por este agitada no HC 128.590 impetrado para a discussão das mesmas razões deliberadamente não suscitadas no âmbito do Recurso Especial para desenvolve-las apenas no âmbito da impetração. Omissão inexistente pois há prova inconteste da ocorrência de tráfico internacio...
... internacional disciplinada por acordo bilateral, observou as disposições locais não c...
AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Em geral, aquele que deixa de cumprir com sua parte em acordo bilateral, impedindo que o outro cumpra com a obrigação correspondente, responde pelos efeitos patrimoniais da resolução do contrato. No caso concreto, porém, a autora não teria cumprido com parcela de suas obrigações, ao não providenciar as licenças ambientais que poderiam ser exigidas para a operação do empreendimento, com o que se verifica justificativa plausível para que a requerida não realizasse as obras a que se teria obrigado. PROVIDO O APELO DA RÉ. PREJUDICADO O DA AUTORA. (Apelação Cível Nº 70021301247, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 14/08/2008)...
Em se tratando de multa prevista em acordo judicial trabalhista, isto é, em negócio jurídico-processual bilateral que tem eficácia de coisa julgada material por força do disposto no parágrafo único do artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho -- CLT, é impossível a redução do valor pelo juízo de execução, com fundamento no artigo 413 do Código Civil, uma vez que o cumprimento é feito ¿no prazo e condições estabelecidas¿ (artigo 835 da CLT). Agravo de petição acolhido Decisão: ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição, nos termos postulados pela agravante, para determinar a execução da multa de R$5.000,00 (cinco mil reais). Recife, 24 de fevereiro de 2011. Nelson Soares Júnior -- Desemb...
DIREITO INTERNACIONAL E ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. ACORDO BILATERAL. VIGÊNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INAPLICABILIDADE DA REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES. PRECEDENTE. O registro, no Brasil, de diplomas expedidos por entidades de ensino estrangeiras está submetido ao regime jurídico vigente à data da sua expedição. O Acordo Básico de Cooperação Educacional, Científica e Cultural do Brasil-Paraguai (Dec. 75.105/74) tem caráter meramente programático. In casu, o registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei 9....
Processual. Acordo extrajudicial sobre partilha de bens relativos a casal divorciado. Divergência posterior, com propositura de ação de partilha por parte da ex-mulher, em caráter contencioso. Confirmação unilateral do ajuste originário, contra a vontade daquela, pretendida pelo varão. Hipótese incompatível com a própria idéia de homologação de ato bilateral. Possibilidade de discussão da eficácia do acordo em sede própria. Homologação forçada inviável. Carência, por falta de interesse processual, bem decretada em Primeiro Grau. Sentença mantida. Apelação do requerente desprovida.
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