Aérea será a maior da América Latina, mas terá de sair de uma aliança global e ceder espaços para pouso na rota SP-Santiago
...O Cade justificou que o acordo bilateral entre o Brasil e a Argentina não permit...
Extradição: prisão preventiva: prazo para a formalização do pedido de extradição: divergência entre o art. 82, §§ 2º e 3º, da L. 6.815/80 - noventa dias contados da data em que efetivada a prisão preventiva - e o art. VI do Tratado Brasil- Argentina - quarenta e cinco dias, contados do recebimento do pedido de prisão preventiva, vencidos os quais 'o detido será posto em liberdade': prevalência, no caso, do estipulado no acordo bilateral. No sistema brasileiro, ratificado e promulgado, o tratado bilateral de extradição se incorpora, com força de lei especial, ao ordenamento jurídico interno, de tal modo que a cláusula que limita a prisão do extraditando ou determina a sua libertação, ao termo de certo prazo, cria direito individual em seu favor, contra o qual não é oponível disposição ...
... 2º - Substituir integramente o esquema bilateral de negociação pactuado entre a Argentina e o Bra...
O objetivo deste artigo é analisar a rivalidade entre Brasil e Argentina, por meio das teorias geopolíticas brasileiras dos autores Mário Travassos, Lysias Rodrigues e Golbery do Couto e Silva. No entanto, o aspecto da cooperação nuclear pacífica mediante a criação da Agência Brasileiro-argentina de Contabilidade e Controle (ABACC) a partir da década de 90, é trazido à tona, com o intuito de discutir os aspectos que levaram a essa mudança tão significativa de um recrudescimento na rivalidade entre o Brasil e Argentina, na década de 70, para a construção de uma cooperação nuclear para fins pacíficos, caso inédito no mundo. Palavras-chave...
... e reempreendeu a cooperação bilateral no início da década de 80. . Essa preponderante...Iniciou-se uma série de acordos pacífico-técnicos nucleares na década de 90, j...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TABAGISMO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE COMERCIAL E A CONDUTA DA DEMANDADA E O USO DE CIGARROS PELO FAMILIAR DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA, IN CASU, NÃO CARACTERIZADA. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Prescrição inocorrente. Não configurada a ilicitude da atividade da demandada, porque no exercício do direito de produção e comercialização de cigarros. Circunstância que afasta a ocorrência de responsabilidade civil. Ausência de nexo causal entre a conduta da demandada e o uso de cigarros pela familiar do demandante. Sentença mantida. Rejeitaram a preliminar e, no mérito, desproveram o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70035911411, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel...
... dos negócios jurídicos deverá ser bilateral, sob pena de se promover uma “desigualização... do consumidor está perfeitamente de acordo com o tipo de produto. Calvão da Silva deixa clar...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TABAGISMO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE COMERCIAL E A CONDUTA DA DEMANDADA E O USO DE CIGARROS PELO FAMILIAR DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA, IN CASU, NÃO CARACTERIZADA. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Prescrição inocorrente. Não configurada a ilicitude da atividade da demandada, porque no exercício do direito de produção e comercialização de cigarros. Circunstância que afasta a ocorrência de responsabilidade civil. Ausência de nexo causal entre a conduta da demandada e o uso de cigarros pela familiar do demandante. Sentença mantida. Rejeitaram a preliminar e, no mérito, desproveram o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70035911411, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel...
... dos negócios jurídicos deverá ser bilateral, sob pena de se promover uma “desigualização... do consumidor está perfeitamente de acordo com o tipo de produto. Calvão da Silva deixa clar...
Trata-se de uma síntese histórica do desenvolvimento do regionalismo político e econômico na América Latina, com referência ao modelo europeu de integração. Identificam-se as características principais, as limitações e as dificuldades do processo e do diagnóstico final quanto à diversidade dos experimentos integracionistas na América Latina e à dispersão dos objetivos atualmente defendidos pelos países da região. This article gives a historical summary of the development of political and economic regionalism in Latin America, with reference to the European model of integration. It identifies key features, limitations and difficulties inherent to the process, and to the final diagnosis of the diversity of integrationist experiments in Latin America and the dispersion of the goals curren...
... aos objetivos fixados nos diferentes acordos políticos assinados para tal efeito. Na Europa, o... para a formação de um mercado comum bilateral em dez anos (Tratado de Integração, 1988), foi "...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... de outras formas, chegou-se ao acordo de maneira que permitiu a todas as partes interess... de um ato internacional multi ou bilateral, tratado, acordo, convenção, protocolado, protoc...
... nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981, e de acordo com as disposições contidas no art. IV, do Trata..., no caso, do estipulado no acordo bilateral. 1. No sistema brasileiro, ratificado e promulgado...
...AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE ATO BILATERAL ENTRE BRASIL E ARGENTINA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXI... dependeria da formalização de acordo entre o Brasil e a Argentina, e também do cumprim...
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