Para a validade do pedido de demissão de empregado com tempo de serviço superior a um ano, imperiosa a assistência administrativa, em regra prestada pelo sindicato da categoria ou por autoridade do Ministério do Trabalho, conforme previsão do artigo 477, §1º, da CLT. Nunca pela Justiça do Trabalho, porém mais excepcionalmente por Defensor Público ou Juiz de Paz (§ 3º). II-O Contrato de experiência, na lição de Maurício Godinho Delgado, "é o acordo bilateral firmado entre empregado e empregador, com prazo máximo de 90 dias, em que as partes poderão aferir aspectos subjetivos, objetivos e circunstanciais relevantes à continuidade ou extinção do vínculo empregatício" (Curso de Direito do Trabalho, 3ª ed., São Paulo: LTr, Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior ...
... que apenas recebeu, na sede em Brasília, o pedido de demissão do demandante, remetido, vi...Ministro Milton de Moura França). Ressalvada, ainda, a possibilidade de direito de...
... ofensa ao ordenamento jurídico brasileiro e à soberania nacional, pois, em momento algum, f...a do Brasil ao Ministério da Justiça da França - em que evocada a Convenção Franco- Brasileira de Acordo Bilateral em Matéria Civil, de 28 de maio de 1996...
Para a validade do pedido de demissão de empregado com tempo de serviço superior a um ano, imperiosa a assistência administrativa, em regra prestada pelo sindicato da categoria ou por autoridade do Ministério do Trabalho, conforme previsão do artigo 477, §1º, da CLT. Nunca pela Justiça do Trabalho, porém mais excepcionalmente por Defensor Público ou Juiz de Paz (§ 3º). II-O Contrato de experiência, na lição de Maurício Godinho Delgado, "é o acordo bilateral firmado entre empregado e empregador, com prazo máximo de 90 dias, em que as partes poderão aferir aspectos subjetivos, objetivos e circunstanciais relevantes à continuidade ou extinção do vínculo empregatício" (Curso de Direito do Trabalho, 3ª ed., São Paulo: LTr, Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior ...
... que apenas recebeu, na sede em Brasília, o pedido de demissão do demandante, remetido, vi...Ministro Milton de Moura França). Ressalvada, ainda, a possibilidade de direito de...
... ao aproveitamento dos mesmos rios, de acordo com a Declaração de Assunção, de 3 de junho de..., formas mais eficazes de cooperação bilateral nos campos específicos nele mencionados, reunirã...
Trata-se de uma síntese histórica do desenvolvimento do regionalismo político e econômico na América Latina, com referência ao modelo europeu de integração. Identificam-se as características principais, as limitações e as dificuldades do processo e do diagnóstico final quanto à diversidade dos experimentos integracionistas na América Latina e à dispersão dos objetivos atualmente defendidos pelos países da região. This article gives a historical summary of the development of political and economic regionalism in Latin America, with reference to the European model of integration. It identifies key features, limitations and difficulties inherent to the process, and to the final diagnosis of the diversity of integrationist experiments in Latin America and the dispersion of the goals curren...
... aos objetivos fixados nos diferentes acordos políticos assinados para tal efeito. Na Europa, o... ocorrida basicamente entre a Alemanha e a França, encontrassem um modo de convivência aceitável p... foi e continua sendo o que congrega o Brasil e a Argentina - e da proposta dos Estados Unidos e... para a formação de um mercado comum bilateral em dez anos (Tratado de Integração, 1988), foi "...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... de outras formas, chegou-se ao acordo de maneira que permitiu a todas as partes interess..., como fez o nacionalista José Bové na França, é definitivamente confessar que estamos confundi... de um ato internacional multi ou bilateral, tratado, acordo, convenção, protocolado, protoc...
... atuação da justiça privada no Brasil, especialmente, quando exercida por credor econôm...-financeiro dos contratos de natureza bilateral. Nada obstante aos dispositivos de Lei invocados, ..., de direito público e privado, de acordo com o contrato de concessão firmado entre ela e a...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL- REFIS - EXCLUSÃO - INADIMPLÊNCIA - LIMINAR EM MS - SEGUIMENTO NEGADO AO AGRAVO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - O ajuste para adesão ao REFIS não pode ser alterado quando e como melhor aprouver à empresa devedora, sem prévia anuência ou autorização do fisco. Inadimplência é figura jurídica que se aplica tal como previsto na lei sem possibilidade de eventual discussão apenas semântica. - Não é viável ou possível antecipação de tutela (ou liminar) que implique, em caráter temporário e precário, alteração de cláusulas de ajuste bilateral, acarretando descumprimento do acordado e em prejuízo do fisco: imperativa observância do princípio do contraditório com instrução probatória. - Súmula n. 355/STJ: "É válida a notificação do ato de exclusão do Program...
...7ª Turma do TRF-1ª Região, Brasília, 14 de março de 2011.. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCI... as parcelas do REFIS são calculadas de acordo com o faturamento do contribuinte". Por decisão d...
Relatório De Levantamento. Fundo De Descomissionamento Das Usinas Nucleares Angra 1 E Angra 2. Ausência De Regulamentação. Determinações. Recomendações
..., subsidiária da Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras). Foi criada, em maio de 1997, a parti...3.1.2. De acordo com o art. 5º de seu Estatuto Social, aprovado pe...Por exemplo, na França exige-se um relatório de reavaliação a cada tr... destinada a Furnas por meio de contrato bilateral, este firmado originalmente em 1997 quando da cis...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... de outras formas, chegou-se ao acordo de maneira que permitiu a todas as partes interess..., como fez o nacionalista José Bové na França, é definitivamente confessar que estamos confundi... de um ato internacional multi ou bilateral, tratado, acordo, convenção, protocolado, protoc...
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