Acordo CE

• Acórdão nº HC 193477 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. Apesar de ser possível a fixação do regime semiaberto ou o aberto para o cumprimento da sanção corporal em relação aos crimes cometidos sob a égide da Lei nº 11.343/2006, dependendo do quantum de pena aplicado, consoante orientação da Sexta Turma desta Corte, o certo é que, no caso, o regime mais gravoso se mostra adequado, de acordo com o que preceituam os artigos 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e 42 da Lei de Tóxicos, mesmo se tratando de pena inferior a 8 anos (diga-se, 4 anos e 2 meses de reclusão), levando em conta as circunstâncias em que o crime foi perpetrado, com envolvimento de menor, bem como...

• Acórdão nº RHC 22362 / RO de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Março de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA 608/STF. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em caso de estupro ou atentado violento ao pudor praticados mediante violência real, como na hipótese dos autos - de acordo com o afirmado pelas instâncias ordinárias, inclusive com o respaldo do laudo de corpo de delito - a ação penal cabível é a pública incondicionada, a teor do Enunciado nº 608 da súmula do Supremo Tribunal Federal, não havendo que se cogitar de ilegitimidade na atuação do Ministério Público. Recurso Ordinário em Habeas Corpus desprovido. (RHC 22.362/RO, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TUR...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Julho de 2011

RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE DE 47,68%. EXTENSÃO DOS EFEITOS À PARTE AUTORA DO ACORDO JUDICIAL REALIZADO EM VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA. A Turma tem entendido que é indevida a pretensão dos inativos da antiga RFFSA de lhes ser estendido o reajuste de 47,68%, previsto na Lei 4345/67, que foi reconhecido, por meio de acordo judicial, a ferroviários que ingressaram com demanda na Justiça do Trabalho de Fortaleza/CE, no ano de 1999, buscando a observância da referida lei. Isso ocorre porque os efeitos da coisa julgada restringem-se às partes que litigaram naquele processo, consoante o que preconiza o art. 472, do Código de Processo Civil.

• Acórdão nº 70033905605 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 22 de Setembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCER MANDATO CLASSISTA. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO A TODOS QUE EXERCERAM O CARGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GIRUÁ. AJG PELO SINDICATO. EXCEPCIONALIDADE. PROVA NÃO CARREADA AOS AUTOS. Ao servidor é assegurado o direito de exercer mandato eletivo em confederação, federação, sindicato ou associação de classe, sem prejuízo da remuneração, de acordo com o art. 27, II, da CE. O benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, só pode ser concedido, excepcionalmente, mediante a efetiva comprovação da insuficiência de recursos. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033905605, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi...

• Acordo e veto

O ministro da Previdência, Garibaldi Alves, e o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), fizeram um acordo, ontem, com o Senado, para aprovar a lei que cria o Funpresp.

• O Globo
• 22 de Março de 2012

• Acórdão nº 70045646577 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não há como ser acolhida a alegação de ilegitimidade passiva, porquanto, interpretado o art. 196 da CF à luz do seu art. 23, II, e art. 241 da Constituição Estadual, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos. DIREITO À SAUDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO. Considerando que a vida da criança é o bem tutelado e que a vida é direito de todos e dever do Estado (CF, art. 196 e CE, art. 241), não merece reforma a decisão que determina o fornecimento dos medicamentos. AVALIAÇÃO PERIÓDICA. De acordo com o princípio da razoabilidade, para não onerar desmesuradamente os cofres públicos, cabível determinar a realização de avaliação médica periódica para averiguar a manutenção da necessidade do medicamento pleiteado. DERAM PARCIAL...

• Acórdão nº 70031671670 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 24 de Setembro de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. FÁRMACO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO ESTADO AFASTADA. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO. Os entes estatais são responsáveis solidários para atender ao direito à saúde e à vida que necessita de tratamento específico. Considerando que a vida é o bem tutelado, que a família não tem condições de arcar com os custos do tratamento necessário e que a vida é direito de todos e dever do Estado (CF, art. 196 e art. 241 da CE), é dever do Estado/Município fornecê-los, de acordo com o artigo 196, da Constituição Federal que garante a assistência à saúde. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70031671670, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 24/09/2009)

• Acórdãos nº 003902 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Maio de 2011

Pensão por morte - Beneficiárias da Caixa Beneficente da Polícia Militar - Proventos - Adicional de insalubridade - Vantagem pecuniária superveniente - Verba devida por extensão constitucional - Inteligência e aplicação do art. 40, § 4º, da CF e art. 126, § 4º, da CE. 2. Juros moratórios fixados de acordo com a Lei 11.960/09, publicada em 30.06.09 - Impossibilidade - Norma de natureza instrumental material, com reflexos na esfera jurídico-material das partes - Aplicação aos processos em curso, quando ajuizada a ação após a sua vigência.

• Acórdão nº 70030282164 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Setembro de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. FÁRMACO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO. Os entes estatais são responsáveis solidários para atender ao direito à saúde e à vida que necessita de tratamento específico. O Estado ou Município só são dispensados do pagamento de honorários advocatícios quando a parte contrária for representada pela Defensoria Pública, caso contrário, cabível a condenação. Considerando que a vida é o bem tutelado, que a família não tem condições de arcar com os custos do tratamento necessário e que a vida é direito de todos e dever do Estado (CF, art. 196 e art. 241 da CE), é dever do Estado/Município fornecê-los, de acordo com o artigo 196, da Constituição Federal que gar...

• Decisão Monocrática nº 70031657166 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 11 de Setembro de 2009

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO RETROATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Correção monetária no pagamento administrativo, de acordo com o art. 36 da CE é norma dirigida ao Administrador, que não vincula o Poder Judiciário. A atualização monetária é matéria correlata ao sistema monetária, devendo ser levando em conta índice que reflita a corrosão da moeda. . Nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores, os juros moratórios não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano. Incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 Prescrição qüinqüenal anterior ao ajuizamento da ação não se aplica ao caso em tela, pois não se trata d...