DIFERENÇAS SALARIAIS. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE. PROGRESSÃO. ACORDO COLETIVO. Para a concessão das progressões salariais previstas no Acordo Coletivo de 2004 é necessária a opção pelos empregados, conforme requisito expressamente previsto na norma coletiva.
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Enquanto o legislador não definir a nova base de cálculo do adicional de insalubridade, o seu cálculo deve ser efetuado nos termos do artigo 192 da CLT, isto é, com base no salário-mínimo de que cogita o artigo 76 da mesma CLT, salvo em casos de previsão em sede de decisão normativa (acordo coletivo de trabalho e/ou convenção coletiva de trabalho) em que haja estipulação de piso salarial, salário-mínimo profissional ou salário normativo, sem ressalva de não substituição ou de não aplicação.
A pedido das centrais sindicais, ministério deve flexibilizar norma
DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. I - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ATIVIDADE ESSENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA DATAPREV. A partir de interpretação sistemática do artigo 114, § 3º, da Constituição Federal, a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que a alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 não atribuiu legitimidade exclusiva ao Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento de dissídio coletivo de greve em atividade essencial, tendo apenas reforçado a legitimidade do Parquet na tutela do interesse público. De outro lado, nada recomenda restringir a legitimidade do empregador em discutir o movimento em face da garantia de acesso à Justiça. Logo, a legitimidade é concorrente entre o Ministério Público do Trabalho e os sindicatos ou e...
...GREVE. ABUSIVIDADE. ACORDO DE CONTINGÊNCIA DE FUNCIONAMENTO DURANTE A GREVE....
Processo civil. Conflito de Competência. Juízo Cível e Justiça do Trabalho. Plano de saúde oferecido, em sistema de auto-gestão, por instituição bancária e regulado por acordo coletivo de trabalho. Viúva de ex-empregado que assume a condição de titular por disposição expressa desse instrumento normativo. Reajuste do prêmio pago disciplinado também por acordo coletivo. Competência da Justiça do Trabalho para dirimira a controvérsia. - Não obstante a existência de precedentes no sentido de que as controvérsias entre os segurados de planos ou seguros-saúde empresarias e a entidade prestadora desses serviços devam ser promovidas perante o juízo cível, é de se observar que, na hipótese dos autos, todo o contrato, inclusive o índice de reajuste e a condição da autora de titular do plano, e...
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DESERÇÃO. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO DA RECEITA. O preenchimento incorreto do código da Receita na Guia DARF, com vistas ao pagamento de custas, não acarreta a deserção, porquanto apesar da existência de erro material, evidencia-se a boa-fé. Logo, estando correto o valor recolhido, sendo perfeitamente identificável a que ele se refere e, consequentemente, posto à disposição da Receita Federal, não há como negar-lhe validade. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, que declarou a imp...
... DA JORNADA DE TRABALHO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. INDEVIDO O PAGAMENTO DA 7.ª E DA 8.ª H...
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO A ACORDO COLETIVO. A Turma, vencido o relator, em sua composição majoritária, entende que a adesão a acordo coletivo que trate de novas regras de complementação de aposentadoria não afasta a aplicabilidade de regras regulamentares anteriores, se mais vantajosas.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO A ACORDO COLETIVO. A Turma, em sua composição, vencido o relator, entende que a adesão a acordo coletivo que trate de novas regras de complementação de aposentadoria não afasta a aplicabilidade de regras regulamentares anteriores, se mais vantajosas.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. URV. ERRÔNEA CONVERSÃO. ANÁLISE DE COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS MEDIANTE ACORDO COLETIVO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Tratando-se de execução de sentença genérica de procedência, proferida em sede de ação coletiva, é possível o reconhecimento de compensação, ainda que esta tenha ocorrido em momento anterior ao trânsito em julgado do processo de conhecimento. A ressalva contida na regra do artigo 741, VI, do CPC, sobre a inviabilidade de se suscitar causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigaçã...
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