PETROS - PETROBRÁS. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO COLETIVO DE 2007. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. Adoção da orientação Jurisprudencial nº 62 da SDI-1 Transitória do C. TST.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DÉBITO RELATIVO A SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDO A EX-EMPREGADO. Em face da configuração de violação do artigo 39, caput, da Lei 8.177/91, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DÉBITO RELATIVO A SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDO A EX-EMPREGADO. A correção monetária, nos débitos trabalhistas de qualquer natureza, é regida por norma específica, qual seja a Lei 8.177/91. Assim, tratando-se de débito relativo a benefício previdenciário devido ao próprio ex-empregado aplica-se o referido diploma l...
...- PETROBRÁS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. NÃO ...
TRIBUTÁRIO – IRRF – FOLGAS NÃO GOZADAS – ACORDO COLETIVO – PETROBRAS – INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS - IHT – CARÁTER REMUNERATÓRIO – ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. Na assentada de 9.5.2007, a Seção de Direito Público desta Corte, ao apreciar os EREsp 695.499/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, pacificou a tese de que o pagamento, por força de acordo coletivo, de verba devida em razão de horas extraordinárias tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, incidindo, pois, o Imposto de Renda. (EREsp 695.499/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 24.9.2007.) Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 978.178/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.10.2007, DJ 31.10.2007 p. 315)
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 64 DA SBDI-1 DO TST. A natureza jurídica da parcela em questão se encontra pacificada nesta Corte, por intermédio da Orientação Jurisprudencial Transitória 64 da SBDI-1, que afirma que "as parcelas gratificação contingente e participação nos resultados, concedidas por força de acordo coletivo a empregados da PETROBRAS em atividade, pagas de uma única vez, não integram a complementação de aposentadoria". Recurso de Revista conhecido e provido, no particular.
RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A jurisprudência atual e iterativa desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Trasitória nº 64 da SBDI-1, já pacificou o entendimento de que as parcelas gratificação contingente e participação nos resultados, concedidas por força de acordo coletivo a empregados da Petrobras em atividade, pagas de uma única vez, não integram a complementação de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ABONO SALARIAL - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. "As parcelas gratificação contingente e participação nos resultados, concedidas por força de acordo coletivo a empregados da Petrobras em atividade, pagas de uma única vez, não integram a complementação de aposentadoria" (Orientação Jurisprudencial Transitória da SBDI-1 nº 64). Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise do tema relativo aos honorários advocatícios.
RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PARCELAS GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DEFERIDAS POR NORMA COLETIVA A EMPREGADOS DA ATIVA. NATUREZA JURÍDICA NÃO SALARIAL. NÃO INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos da OJ transitória 64 da SBDI-1 do TST, as parcelas gratificação contingente e participação nos resultados, concedidas por força de acordo coletivo a empregados da Petrobras em atividade, pagas de uma única vez, não integram a complementação de aposentadoria. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PARCELAS GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DEFERIDAS POR NORMA COLETIVA A EMPREGADOS DA ATIVA. NATUREZA JURÍDICA NÃO SALARIAL. NÃO INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos da OJ transitória 64 da SBDI-1 do TST, as parcelas gratificação contingente e participação nos resultados, concedidas por força de acordo coletivo a empregados da Petrobras em atividade, pagas de uma única vez, não integram a complementação de aposentadoria. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, contudo, esse dispositivo, decisão proferida pelo Regional em que a matéria objeto de inconformismo da parte é apreciada, de forma fundamentada, e o Tribunal Regional deixa clara a motivação do convencimento. Não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho detém competência ...
... ocorreram quando da celebração do Acordo Coletivo 2005, não havendo pertinência no argume...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRAS. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a matéria. Incidência da Súmula nº 333 do TST. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e responde, de forma solidária, pela condenação ao pagamento de diferenças de complementação de benefícios previdenciários. 3. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA N° 327 DO TST. De acordo com ...
...CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. A decisão rec...
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