Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... dos últimos 110 anos, a economia brasileira tem experimentado uma tendência de crescimento da...De acordo com o art. 4º, inciso I, alínea "a", da Lei 11.6... Mangue Seco 2 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A. - Mangue Seco 2, e Breit...
..., a situação será reselvida de acordo com as seguintes regras:. a) esta pessoa s... adquirida no setor industrial, comercial ou cientifico. 4. Os "royalties" serão co...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... a manipulação, plantio, comercialização, consumo, descarte, etc., de organismos geneticame... de outras formas, chegou-se ao acordo de maneira que permitiu a todas as partes interess..., México, Bulgária, Uruguai, Romênia, Espanha, Indonésia e Alemanha - já utilizam largamente a...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... o ato" (In "Código de Processo Penal Brasileiro Anotado" - p. 1154). Acrescente-se que o feito cri... a droga em Belo Horizonte e as comercializando, juntamente com Thiago Botelho, em festas e bares ... em casa; QUE a mãe da declarante vive na Espanha, sendo que a declarante mora com uma irmã e um ir...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... a manipulação, plantio, comercialização, consumo, descarte, etc., de organismos geneticame... de outras formas, chegou-se ao acordo de maneira que permitiu a todas as partes interess..., México, Bulgária, Uruguai, Romênia, Espanha, Indonésia e Alemanha - já utilizam largamente a...
VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR INTERPOSTA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. SERVIÇOS PRÓPRIOS DA ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. ILEGALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DO SERVIÇO. É ilegal a contratação de mão-de-obra por interposta empresa prestadora de serviços, quando os serviços contratados e efetivamente executados pelo trabalhador se inserem na atividade-fim do tomador. Presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, impõe-se a declaração do vínculo jurídico com o tomador dos serviços. Aplicação da súmula 331, I, do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. A identidade de funções alegada em Juízo como fundamento à equiparação salarial encerra fato constitutivo do direito do autor, a este incumbindo o ônus da prova quando negad...
...E ATENTO BRASIL S.A. e recorridos OS MESMOS . Inconformadas com... acionário da empresa Telefônica de Espanha, aduzindo que tal circunstância não se assemelha...De acordo com as alegações da segunda demandada, contidas ... outros agentes implicados na comercialização e/ou exploração dos diferentes produtos e servi...
Relatório De Levantamento Operacional. Conhecimento Das Políticas E Ações Afetas À Atuação Do Ministério Do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior (mdic). Identificação De Eventos De Risco Que Possam Comprometer O Alcance Dos Objetivos, Das Políticas E Ações. Subsídio Para A Seleção De Áreas De Fiscalização. Ciência Ao Mdic, Ao Mct, À Casa Civil E Ao Inpi. Arquivamento
... f) aplicação dos mecanismos de defesa comercial participação em negociações internacionais rel... Fonte: Siga Brasil (Senado Federal). A Tabela 1 mostra o histórico d... de crescimento registrada em países como Espanha (0,14 p.p), China (0,18 p.p) e Portugal (0,45 p.p)...De acordo com o ranking global da inovação do Maastricht E...
MANDADO DE SEGURANÇA - ESTADO ESTRANGEIRO - IMUNIDADE RELATIVA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE NUMERÁRIO EXISTENTE NA CONTA CORRENTE DO REINO DA ESPANHA - BEM AFETO À SUA REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA - INVIOLABILIDADE PROTEGIDA PELO ART. 3º DA CONVENÇÃO DE VIENA - LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITO. 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado pelo Reino da Espanha, com pedido liminar, contra ato a ser praticado pelo juízo da execução, em sede de execução definitiva, ante a iminência da penhora de bens ou numerário existente em sua conta corrente. 2. No curso do presente -writ-, especificamente após a interposição deste recurso ordinário, o Impetrante atravessou petição noticiando que o juízo da execução efetuou a penhora de sua conta corrente, a pedido da Reclamante. 3. Por de...
... impedirá que os juízes e Tribunais brasileiros conheçam de tais controvérsias e sobre elas exer..., referentes às representações comercial, cultural, importação, exportação, educacional... sido feita mediante carta rogatória, de acordo com este Convênio, o órgão jurisdicional do Est...
APELAÇÃO. TRANSPORTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA DE DOCUMENTO RELATANDO INFORMAÇÕES SOBRE VOO AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. 1.Impõe-se manter a sentença, compelindo a empresa aérea a fornecer informações sobre voos aos usuários do serviço (data, número, atraso e o motivo). Direito à informação assegurado na Constituição Federal, impondo em contrapartida o dever de informar. Recusa das companhias aéreas em fornecer os dados correspondentes, que são públicos, não se justificando sejam sonegados, mormente a quem diretamente interessado. Medida cuja execução não se revela complexa, pois as informações pretendidas são de conhecimento das companhias aéreas, algumas inclusive divulgadas nos painéis dos aeroportos. 2.Danos morais coletivos. Caracterizados...
...Reitera que o sistema adotado está de acordo com os princípios do CODECON. Impugna, de qualque... modelo de formulário, adotado na Espanha, documento simples, com indicação do passageiro ... Federal pela Ordem dos Advogados do Brasil/RS. Consignou a magistrada Dra. Carla Evelise Just...A conduta comercial da requerida, priorizando seus interesses, cancela...
Representação De Unidade Técnica Do Tribunal (4ª Secex). Possíveis Irregularidades No Contrato Nº 34/2009 Firmado Entre O Ministério Da Integração Nacional - Mi E O Consórcio Logos-concremat 2. Serviços De Consultoria Especializada Para O Gerenciamento E Apoio Técnico Da Continuidade Da Implantação Da 1ª Etapa E Da Implantação Da 2ª Etapa Do Projeto De Integração Do Rio São Francisco Com As Bacias Hidrográficas Do Nordeste Setentrional - Pisf. Conhecimento. Procedência. Indícios De Sobrepreço. Fixação De Prazo. Determinações
... e colocação em operação comercial e assistência técnica para manutenção dos conj... à Secretaria da Receita Federal do Brasil que:. (..). 9.4.5. em atenção ao disposto nos ar... justificadas, do objeto licitado, de acordo com o disposto no art. 40, inciso X, da Lei nº 8....-Languedoc na França, Tajo / Segura na Espanha, Sistema Adutor da Califórnia nos EUA. B2) OITIVA...
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