acordo compensação tacito

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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• Acórdãos Didáticos. Jurisprudência em Recurso de Revista no TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO TÁCITO. SÚMULA N.º 85. Diante da ofensa ao item III da Súmula n.º 85 do TST, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ACORDO TÁCITO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NÃO DILATAÇÃO DA JORNADA MÁXIMA SEMANAL. SÚMULA N.º 85. PAGAMENTO DO ADICIONAL. O acordo tácito de compensação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REGIME DE ESCALA 2X2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO DESCARACTERIZADO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 337, I, -a-, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO QUE REGISTRAM JORNADA INVARIÁVEL. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL SOBRE A PROVA DOCUMENTAL. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada inicial se dele não se desincumbir. Além...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO. Quando o acolhimento das arguições da parte, no sentido da validade do acordo de compensação de jornada, depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Esta é a inteligê

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - REGIME 12X36 - ACORDO TÁCITO Aplicação da Súmula nº 444 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

EMENTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INDIVIDUAL TÁCITO. INVALIDADE. A compensação de horas extras, ainda que realizada dentro da mesma semana, exige que seja efetuada mediante acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva sendo considerado inválido o regime de compensação efetuado mediante acordo individual tácito. Inteligência da Súmula nº 85, itens I e III, do TST....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO. A Corte regional não conferiu validade ao alegado acordo tácito de compensação, pois a jornada semanal ultrapassava o limite semanal de quarenta e quatro horas. Ademais, a pretensão à compensação horária no período de 90 dias desnatura a compensação de jornada semanal e enquadra-se como...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - Não observadas as normas legais para a compensação de jornada, mas havendo acordo tácito, impõe-se a aplicação da Súmula nº 85, item III, desta Corte. Agravo de Instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - Com base nas provas produzidas nos autos, concluiu o...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA EM REGIME 2X2. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. A tese da reclamada no sentido de que as horas extras laboradas foram devidamente quitadas não permite o conhecimento da revista, a teor da Súmula nº 126 do TST, por se tratar de matéria de cunho fático-probatório. Por outro lado, na hipótese de trabalho...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. AJUSTE TÁCITO. VALIDADE. SÚMULA 85, III, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. AJUSTE TÁCITO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85, I e III/TST. INAPLICABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Inteligência da Súmula nº 85, I, do TST. De outra face, tendo o TRT consignado...

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. SÚMULA Nº 437, I, DO TST. É entendimento pacífico nesta Corte que a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no artigo 71, caput, da CLT acarreta o pagamento integral do período de uma hora, com acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO em recurso de revista. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 24X48. ACORDO TÁCITO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, em face da aparente ofensa ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 24X48. ACORDO TÁCITO. SÚMULA Nº 85, III, DO TST. A decisão proferida pelo...

1. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. Conforme entendimento lançado na Orientação Jurisprudencial 223 da SDI-I do TST, é inválido o acordo individual tácito de compensação de jornada. Recurso não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. SUPRESSÃO. 1. A Corte Regional, analisando os cartões de ponto, verificou que havia compensação de horas, embora ausente acordo escrito, e que a jornada não atingia 12 horas diárias. Por isso, manteve a sentença que aplicou a Súmula nº 85, III, deste Tribunal, no sentido de que é devido apenas o adicional de horas extras. 2....

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUINQUÊNIOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALÍQUOTA. QUESTÃO INOVATÓRIA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença pela qual condenada a reclamada ao pagamento dos quinquênios e reflexos, ao fundamento de que a verba em comento é devida aos servidores públicos estaduais, sem distinção entre ocupantes de cargos públicos e...

1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 141 desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para efetuar os descontos fiscais. Recurso conhecido e parcialmente provido. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO. INVALIDADE. Não é válido o acordo de compensação tácito. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA EM REGIME 2X2. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. A tese da reclamada no sentido de que as horas extras laboradas foram devidamente quitadas não permite o conhecimento da revista, a teor da Súmula nº 126 do TST, por se tratar de matéria de cunho fático-probatório. Por outro lado, na hipótese de trabalho em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE - AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA TÁCITO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. DIFERENÇAS DE FGTS - ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 23, 296 e 333 e da OJ 111 da SBDI1...

RECURSO DE REVISTA. FGTS - PRESCRIÇÃO. -É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.- (Súmula nº 362 do TST). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO - INVALIDADE. -O mero não-atendimento das exigências legais para a compensaçã