HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ACORDO TÁCITO. Hipótese em que se conclui estar tacitamente pactuada a compensação horária, atraindo a incidência do entendimento jurisprudencial assente na Súmula 85, III, do TST.
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da parte recorrente, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso de revista não conhecido. ADESÃO AO PROGRAMA DEMISSIONAL. EFEITO TRANSACIONAL. INCOMPATIBILIDADE COM O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de...
... em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesã...De acordo com a nova redação da Súmula/TST nº 85, item I... inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas...
É inválida a compensação de jornada de trabalho sem que, para tanto, esteja o empregador autorizado por ajuste individual escrito ou norma coletiva. Entretanto, a invalidade do acordo tácito para a compensação de jornada não implica a repetição das horas extras trabalhadas, mas unicamente do respectivo adicional, desde que respeitado o limite semanal de 44 horas. Inteligência da súmula nº 85 do TST. Recurso ordinário parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de limitação da matéria devolvida, suscitada nas contrarrazões. No mérito, dar parcial provimento ao recurso, para limitar a condenação em horas extras ao pagamento apenas do respectivo adicional, naqueles dias em q...
RECURSO DE REVISTA. FGTS - PRESCRIÇÃO. -É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.- (Súmula nº 362 do TST). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO - INVALIDADE. -O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional- (item III da Súmula nº 85 desta Corte). Recurso conhecido e parcialmente provido.
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. Súmula 308 do TST. -Prescrição qüinqüenal- I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato (ex-OJ nº 204 - Inserida em 08.11.2000)-. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Nos termos da Súmula 85, I, desta Corte, a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, não sendo admitida a forma tácita. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - SÚMULA 85 DO TST. Nos termos da Súmula nº 85 d...
... horas semanais, ainda que haja acordo tácito de compensação, se houver excesso em face do lim...
QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. A quitação, segundo a jurisprudência consolidada, possui eficácia liberatória em relação às parcelas consignadas no termo de rescisão, salvo se tiver havido ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. Como não consta do acórdão recorrido indicação das parcelas discriminadas no termo de rescisão contratual em confronto com as postuladas na ação, para a aferição de alega quitação, não há considerar contrariada a citada súmula. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ACORDO TÁCITO. Esta Corte superior já sedimentou entendimento de que a compensação de jornada mediante acordo tácito é válida, sendo devido apenas o adicional, caso não tenha sido ultrapassada a jornada máxima semanal, consoante...
INVERSÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO DOS PROCESSOS. IMPERATIVO LÓGICO-JURÍDICO. Por imperativo lógico-jurídico, deve ser invertida a ordem de apreciação dos processos, examinando-se primeiro o recurso de revista da reclamada, e não o agravo de instrumento do reclamante (referente a recurso de revista adesivo; autos que correm junto), pois se constata a inviabilidade do conhecimento do recurso de revista principal, hipótese em que fica afastada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista adesivo, matéria discutida no agravo de instrumento do demandante. Invertida a ordem do julgamento dos processos, passando-se ao exame, primeiro, do recurso de revista da empresa. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA...
...HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO. BASE DE CÁLCULO. DIVISOOR. 1 - Não se admite o acordo de compensação tácito (Súmula nº 85, I, do TST). 2 - Ao examin...
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - REGIME DE 12HX36H - IRREGULARIDADE NA COMPENSAÇÃO - ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO. -A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.- (Súmula n° 85, item I, desta Corte). Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA - REGIME DE 12HX36H. É obrigatória a concessão de um intervalo de, pelo menos, uma hora para todas as jornadas de trabalho que ultrapassem seis horas diárias, fazendo jus o trabalhador submetido a essa carga de trabalho a horas extras, acrescidas do adicional de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte. Diretriz aplicável ainda que se trate de regime de trabalho em revezamento de ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO em recurso de revista. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 24X48. ACORDO TÁCITO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, em face da aparente ofensa ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 24X48. ACORDO TÁCITO. SÚMULA Nº 85, III, DO TST. A decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula n° 85, item III, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
..., assim se manifestou no tocante à compensação de jornada:. -Diante da parcial identidade de mat...
RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO - ESCALA 12X36 - VALIDADE (alegação de violação do artigo 59, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. FERIADOS TRABALHADOS - ESCALA 12X36. É entendimento pacífico desta Corte que o empregado sujeito ao regime de 12x36 horas não faz jus ao pagamento em dobro de domingos e feriados, pois esses são automaticamente compensados pelos descansos usufruídos pelo obreiro em outros dias...
.../442, quanto aos temas: 1) acordo de compensação - escala 12x36 - validade, por violação do artig...
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