Sociedade anónima - Rescisão de acordo de acionistas - Fatos supervenientes e que não podem ser atribuídos à conduta das partes - Tutela jurisdicional inócua - Falecimento do interesse de agir Extinção decretada - inviabilidade de condenação relativa aos ónus sucumbenciais - Recurso provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. ACORDO DE ACIONISTAS. INDICAÇÃO DE DIRETORES E CONSELHEIROS. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÕES DE ADMINISTRADORES. IMPOSIÇÃO À CONTROLADORA. De acordo com o previsto na cláusula 18ª do acordo de acionistas, devem as rés assegurar à agravada a indicação de diretores e conselheiros. Levando em consideração tratar-se a recorrente de controladora da JOSAPAR, e, ainda, o fato de haver noticiado a inviabilidade de distribuição de dividendos, criando a contingência de os acionistas de LOSAPAR verem-se obrigados à venda das suas ações, retirando-se, por fim, a LOSAPAR do controle da PEROLI e, por conseguinte, da JOSAPAR, nada mais justo que a agravante arque com o pagamento da remuneração aos conselheiros indicados pela recorrida. AGRAVO DESPROVID...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO DE ACIONISTAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCA. O Tribunal de origem prestou jurisdição por acórdão devidamente fundamentado, em observância aos princípios do devido processo legal, do acesso à justiça, do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. ACORDO DE ACIONISTAS. EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE ENTREGAR COISA CERTA. HONORÁRIOS. ART. 20, § 4.º, DO CPC. APELAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 515, § 1.°, DO CPC. IMPROCEDENTE DO PEDIDO CAUTELAR E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. CISÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE CINDIDA. - A ação em que se busca o cumprimento de acordo de acionistas, por ensejar, via de regra, a execução específica de obrigações de fazer e de entregar coisa certa, não se confunde com a ação com pedido de condenação ao pagamento de determinado valor, razão pela qual os honorários advocatí...
..., e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações s...202, de acordo com o seguinte critério:. #Incluído dada pela Le...
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DIREITO SOCIETÁRIO. Sociedades empresárias que atuam no ramo da produção de combustíveis renováveis. Álcool combustível. Parceria deflagrada pelas partes com a criação de uma nova sociedade empresária denominada CBIO - COMPLEXO BIONENERGÉTICO ITARUMÃ. Assembléia Geral Ordinária deliberando o aumento do capital social, com foco em dotá-la dos recursos financeiros suficientes para atuar junto aos seus fornecedores. Cumprimento das obrigações cabentes à PCBIO e descumprimento do aporte de capital que competia à ré Itarumã. Pedido de suspensão dos direitos e obrigações societárias da autora. Sentença de primeiro grau julgando improcedente o pedido. Apelo ofertado pela autora. Modificação do decisum. A cláusula compromissória constante no acordo d...
... constante no acordo de acionistas, instituindo o juÃzo arbitral é relativa, po...
Declaratória - Arbitragem ? Escolha de diretor superintendente ? Inexistência de irregularidades a viciar a indicação e nomeação ? Acionista não tem direito a exercer cargo de direção, exceto se eleito por unanimidade ? Acordo de Acionistas - Sentença mantida ? Recurso improvido.
Rodízio no conselho O acordo de acionistas assinado pela CEF e o Grupo Silvio Santos prevê rodízio na presidência do Conselho de Administração.
*Ação de ineficácia da cláusula compromissória havida no acordo de acionistas de todos os processos arbitrais em trâmite perante o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comercio Brasil-Canadá - Precedentes desta Terceira Câmara tendo deixado assentado, em linhas gerais, até o momento, pela legalidade do processo arbitrai estabelecido em acordo de acionistas da Companhia Muller de
As sociedades estatais mantêm-se como importantes agentes econômicos e são numericamente expressivas na prática brasileira. Sua utilização pressupõe a sujeição a um regime jurídico em parte público, em parte privado. A existência de investidores privados, nas sociedades de economia mista, sugere uma análise cuidadosa das estratégias relacionadas à lucratividade do empreendimento em cotejo com a finalidade motivadora de sua criação e manutenção. Mecanismos societários e contratuais, como o acordo de acionistas, podem assumir um importante papel na configuração da moderna empresa estatal. Palavras-chave: Sociedades Estatais. Evolução. Lucro. Mecanismos societários. Controle According to this article, state corporations persevere as important economical agents and are, in terms of nu...
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