RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL NÃO COMPROVADA. REINTEGRAÇÃO E/OU CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGADO PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. Tendo sido demonstrado que o autor sofre de patologia psiquiátrica do tipo Esquizofrenia, o que não guarda nexo causal com as atividades desempenhadas, que não atuaram sequer como concausa no aparecimento ou agravamento da doença, deve ser mantida a v. decisão regional que indeferiu o pedido de estabilidade acidentária, diante do contexto fático em que apreciado a matéria. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. Indevido o pagamento de horas extraordinárias quando demonstrada a validade do regime de compensação acordado, a veracidade dos controles de jornada...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JORNADA 12X36. VALIDADE. NORMA COLETIVA. Recurso conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e provido para, reconhecendo a validade do regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, determinar a exclusão da condenação ao pagamento das horas extraordinárias excedentes da oitava diária e 44ª semanal e reflexos decorrentes no período laborado na jornada de 12x36 horas. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Recurso conhecido por contrariedade à Súmula 85, IV, do TST e provido para determinar a observância do inciso IV nos demais períodos laborados em sobrejornada. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO AO ADICIONAL. Estando a decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 307 da SBDI-1 do TST, incidem como ó...
... às horas extras - acordo de compensação, validade da jornada 12x36 e intervalo intrajornad...
ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO CUMULADA COM REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDOS DE EXONERAÇÃO E REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. PLANO DE SAÚDE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. VISITAS DO FILHO AO PAI. PERÍODO DE FÉRIAS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE 1. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e se destina à redefinição do encargo alimentar. 2. Descabe estabelecer redução do encargo alimentar quando o alimentante não comprova cabalmente a sua impossibilidade de continuar prestando os alimentos no valor estabelecido. Inteligência do art. 1.699 do CCB e Conclusão nº 37 do CETJRGS. 3. Inexiste interesse processual quando se vê que a sentença se limitou a acolher a manifestação de vontade do varão, no sentido de continuar custea...
...5. É cabível estabelecer a compensação da verba honorária de acordo com o art. 21 do CPC...
REGIME COMPENSATÓRIO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. A prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada, consoante entendimento sedimentado no verbete IV da Súmula 85 do TST, que se adota.
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE. O Regional, entendendo que o acordo de compensação de jornada de trabalho somente é válido se pactuado por meio de negociação coletiva, concluiu ser irrelevante verificar-se a regularidade do regime compensatório adotado mediante ajuste individual. Entretanto, esta Corte posiciona-se pela validade do acordo individual para compensação de horas, conforme se verifica pela diretriz do item II da Súmula 85. Ocorre que, na presente hipótese, nota-se que, embora formalmente válido o acordo individual, o regime de compensação adotado pelo reclamado resta descaracterizado diante do labor extraordinário prestado habitualmente pela reclamante, o que atrai a aplicação do item IV da Súmula 85 d...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. CABIMENTO. FORMA UNITÁRIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA SEM REPASSE DOS HONORÁRIOS AO ADVOGADO. SÚMULA 7 DO STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5 DO STJ. Inexistência de prequestionamento de diversos dispositivos legais impugnados, acarretando o não conhecimento do recurso no ponto. Incidência das Súmulas 282 e 356, STF. A violação ao art. 535 do CPC não restou configurada, uma vez que o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Os hono...
..., em virtude da necessidade de compensação dos honorários entre as partes. Precedente: EREsp...
HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO AJUSTADO EM ACORDO INDIVIDUAL. NULIDADE. Ajuste de compensação de jornadas assentado em acordo individual. Nulidade do regime compensatório, por afronta à lei e ao facultativo insculpido no art. 7º, XIII, da CF, que exige acordo ou convenção coletiva para a prorrogação sistemática da jornada de trabalho. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MATERIAL E ESTÉTICO. INDENIZAÇÃO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. Súmula 308 do TST. -Prescrição qüinqüenal- I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato (ex-OJ nº 204 - Inserida em 08.11.2000)-. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Nos termos da Súmula 85, I, desta Corte, a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, não sendo admitida a forma tácita. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - SÚMULA 85 DO TST. Nos termos da Súmula nº 85 d...
HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ACORDO TÁCITO. Hipótese em que se conclui estar tacitamente pactuada a compensação horária, atraindo a incidência do entendimento jurisprudencial assente na Súmula 85, III, do TST.
É inválida a compensação de jornada de trabalho sem que, para tanto, esteja o empregador autorizado por ajuste individual escrito ou norma coletiva. Entretanto, a invalidade do acordo tácito para a compensação de jornada não implica a repetição das horas extras trabalhadas, mas unicamente do respectivo adicional, desde que respeitado o limite semanal de 44 horas. Inteligência da súmula nº 85 do TST. Recurso ordinário parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de limitação da matéria devolvida, suscitada nas contrarrazões. No mérito, dar parcial provimento ao recurso, para limitar a condenação em horas extras ao pagamento apenas do respectivo adicional, naqueles dias em q...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
colza biodiesel | biblioteca virtual gratuita | adquirido direito poupanca | igreja universal | Jeffrey Larson | Orange Coast Memorial Medical Center | Linden Dollar | The Pacers | gallbladder
