acordo de compensação de horas trabalhadas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-619200-21.2006.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Delineados, no acórdão, os pressupostos para a responsabilidade civil subjetiva, decorrente de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, impõe-se o dever de indenizar. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Evidenciada a inexistência de compensação,
...2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Evidenciada a ..., como extraordinárias, as horas trabalhadas além da oitava diária e quadragésima quarta ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... desenvolvimento de tecnologia militar, de acordo com os valores constantes do Anexo desta Lei. § ...ária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, na forma disposta em regulamento. . § 5o Para ...III - Gratificação de Compensação Orgânica, de que trata a Lei no 10.768, de 19 de ... proporcionalmente às horas trabalhadas no hospital, vedado o pagamento cumulativo. Art. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-564700-83.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVALIDADO. EFETIVO TRABALHO EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. EFEITOS. Na presente hipótese, além do acordo de compensação de jornada ter sido invalidado ante o seu total descumprimento, mostra-se inaplicável o entendimento firmado na parte final do item IV da Súmula nº 85 do TST. Isto porque o pagamento das horas destinadas à...
...HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ..., no regime de jornada de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, a prática de horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3569-40.2010.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SEMANA ESPANHOLA. ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE. Não contraria a Orientação Jurisprudencial nº 323 da SBDI-1 desta Corte decisão regional que declara a invalidade da regime de compensação pelo sistema -semana espanhola-, estabelecido por acordo individual. Tal como ocorre nos regimes de escala de 12x36 horas, em que esta Corte...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SEMANA ESPANHOLA. ... como ocorre nos regimes de escala de 12x36 horas, em que esta Corte firmou entendimento sobre a ...ção de jornada, devem as horas trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal serem ... -
Decreto nº 11.069 de 10/05/2022. Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... durante a jornada de trabalho, sem compensação de carga horária, por determinação da unidade ... ser superior ao equivalente a cento e vinte horas de trabalho anuais, ressalvada situação de ...4º;. II – selecionar os servidores, de acordo com a atividade a ser realizada;. III – ... pagamento da GECC, relativa às horas trabalhadas", ou a descentralização do crédito. Parágrafo \xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135300-93.2009.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, -a-), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento fazem inespecíficos os julgados,
...Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Evidenciada a ..., como extraordinárias, as horas trabalhadas além da oitava diária e quadragésima quarta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001153-84.2015.5.06.0023), 02-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. Inexistindo acordo ou convenção coletiva estabelecendo o regime de compensação de jornada, tornam-se devidas as horas extras trabalhadas. Este entendimento já sedimentado na jurisprudência, consoante Súmulas 85 e 444, ambas do C. TST. Recurso Patronal que se nega provimento.
...ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. Inexistindo acordo ou convenção tiva estabelecendo o regime de compensação de jornada, tornam-se devidas as horas extras ...úmero de horas semanais efetivamente trabalhadas pelo empregado. Assim, da jornada de trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001072-13.2016.5.06.0020), 24-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. INVALIDADE PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. Comprovada a invalidade parcial dos cartões de ponto, com determinação de anotação de duas horas de intervalo intrajornada, mas gozo efetivo de apenas uma hora, devem ser pagas como extraordinárias aquelas horas trabalhadas em ofensa ao limite semanal de 44 horas, respeitando-se o acordo de compensação....
...HORAS EXTRAS. INVALIDADE PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. ... como extraordinárias aquelas horas trabalhadas em ofensa ao limite semanal de 44 horas, ndo-se o acordo de compensação. Apelo parcialmente provido. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001026-07.2014.5.06.0016), 07-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. Inexistindo acordo ou convenção coletiva estabelecendo o regime de compensação de jornada, tornam-se devidas as horas extras trabalhadas. Este entendimento já sedimentado na jurisprudência, consoante Súmulas 85 e 444, ambas do C. TST. Recurso Patronal que se nega provimento parcial.
...ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. Inexistindo acordo ou convenção tiva estabelecendo o regime de compensação de jornada, tornam-se devidas as horas extras ... pagamento das horas extras que foram trabalhadas a partir da 8ª diária. Já a reclamada alega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3623-90.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRAORDINÁRIA. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA C. SBDI-1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de -bis in...
... remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no ... Considerado nulo o acordo de compensação e determinado o pagamento das ras extraordinárias trabalhadas, não se verifica violação dos artigos 7º, ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção no 182, de 1999, da ... trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, ... de salário e instituído regime de compensação de horas, mediante acordo escrito entre ... pagamento, as horas não trabalhadas, em função de redução do horário normal de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 854-39.2019.5.12.0011)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO ' PER RELATIONEM' . DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. A adoção da motivação ' per relationem'
...HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 126 DO . TST. . ..."não houve a juntada aos autos do referido acordo de compensação das horas trabalhadas . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001403-84.2014.5.06.0013), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Inexistindo acordo ou convenção coletiva estabelecendo o regime de compensação de jornada, tornam-se devidas as horas extras trabalhadas, consideradas como tais aquelas que ultrapassam o limite constitucionalmente previsto. Este entendimento já sedimentado na jurisprudência, consoante Súmulas 85 e 444,
...ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Inexistindo ... coletiva estabelecendo o regime de compensação de jornada, tornam-se devidas as horas extras ... extraordinárias as horas trabalhadas a partir da 8ª, diária, independentemente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1392800-54.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. INVALIDADE DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A previsão contida na Súmula nº 85 pressupõe um regime de compensação de horas trabalhadas válido e que seja observado seu cumprimento, não havendo margem para se cogitar aí incluída a hipótese de ocorrência de extrapolamento habitual de jornada e o descumprimento de norma coletiva para a adoção do regime de compensação. Recurso de revista...
...INVALIDADE DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A previsão contida na Súmula ... 85 pressupõe um regime de compensação de horas trabalhadas válido e que seja observado seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000567-07.2015.5.06.0004), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. Inexistindo acordo ou convenção coletiva estabelecendo o regime de compensação de jornada, tornam-se devidas as horas extras trabalhadas. Este entendimento já sedimentado na jurisprudência, consoante Súmulas 85 e 444, ambas do C. TST. Recurso Patronal a que se nega provimento no ponto.
...ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. Inexistindo acordo ou convenção tiva estabelecendo o regime de compensação de jornada, tornam-se devidas as horas extras ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000804-48.2014.5.06.0013), 16-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. Inexistindo acordo ou convenção coletiva estabelecendo o regime de compensação de jornada, tornam-se devidas as horas extras trabalhadas. Este entendimento já sedimentado na jurisprudência, consoante Súmulas 444, do C. TST. Recurso patronal que se nega provimento.
...ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. Inexistindo acordo ou convenção tiva estabelecendo o regime de compensação de jornada, tornam-se devidas as horas extras ... 155 e 156, adimpliu as horas extras trabalhadas de segunda a sexta, e sob os códigos 146 e 147, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-250554-43.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Constatada possível violação do artigo 194 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O Tribunal Regional, instância soberana na análise da prova dos autos, concluiu pela invalidade do acordo de compensação,
...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O Tribunal ... de compensação das horas extras trabalhadas. Nesse contexto, para se concluir de modo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-276500-52.2007.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Do acórdão do Regional tem-se que o autor fez prova do fato constitutivo da equiparação, através dos depoimentos das testemunhas. O juízo de origem com base nas evidencias trazidas ao processo, decidiu pela comprovação da equiparação salarial. Desta forma não se vislumbra a alegada violação de dispositivos de lei apontada nas razões...
...Não conhecido. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ACORDO. Do acórdão do ... à compensação das horas extras trabalhadas, em descumprimento ao acordado. A condenação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000757-56.2014.5.06.0019), 12-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. Inexistindo acordo ou convenção coletiva estabelecendo o regime de compensação de jornada, tornam-se devidas as horas extras trabalhadas. Este entendimento já sedimentado na jurisprudência, consoante Súmulas 85 e 444, ambas do C. TST. Recurso obreiro que se dá provimento parcial.
...ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. Inexistindo acordo ou convenção tiva estabelecendo o regime de compensação de jornada, tornam-se devidas as horas extras ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000083-56.2015.5.06.0015), 28-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. Inexistindo, da admissão até 31 de dezembro de 2012, acordo ou convenção coletiva estabelecendo o regime de compensação de jornada, tornam-se devidas as horas extras trabalhadas. Este entendimento já sedimentado na jurisprudência, consoante Súmulas 85 e 444, ambas do C. TST. Recurso Patronal que se nega provimento parcial.
...ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. Inexistindo, da admissão até 31 de ... coletiva estabelecendo o regime de compensação de jornada, tornam-se devidas as horas extras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9700-40.2007.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Marzo de 2013
-RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se observa que o egrégio Tribunal Regional atendeu ao comando dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal e entregou a prestação jurisdicional que entendeu pertinente e se manifestou sobre todos os aspectos que...
...3. JORNADA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE ..., somente é válido quando celebrado via acordo coletivo, nos termos do que dispõe o artigo 7º, ...Todavia, a invalidade do acordo de compensação gera a condenação ao pagamento das horas ... mais o adicional) apenas daquelas trabalhadas além da jornada semanal, no caso, 36 horas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001524-66.2015.5.06.0017), 21-02-2018
EMENTA: ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. Inexistindo acordo ou convenção coletiva estabelecendo o regime de compensação de jornada, tornam-se devidas as horas extras trabalhadas. Este entendimento já sedimentado na jurisprudência, consoante Súmulas 444, do C. TST. Recurso patronal a que se nega provimento.
...AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. Inexistindo acordo ou convenção tiva estabelecendo o regime de compensação de jornada, tornam-se devidas as horas extras ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000017-26.2013.5.06.0313), 20-03-2014
EMENTA: HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCUMPRIMENTO SISTEMÁTICO. INVALIDADE. É inválido o acordo individual de compensação de horas trabalhadas, quando há o sistemático descumprimento da jornada pactuada no aludido instrumento, mediante a prestação de horas extras habituais. Na hipótese, considera-se como extra a hora que exceder à 8ª diária, condenando-se ao...
...ª Vara do Trabalho de Caruaru (PE) EMENTA: HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSA Ç Ã O DE ... de compensa ç ã o de horas trabalhadas, quando h á o sistem á tico descumprimento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6586/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME DE DOZE HORAS DIÁRIAS TRABALHADAS COM TRINTA E SEIS DE DESCANSO. Não prospera o recurso de revista quando sua fundamentação vem desamparada dos requisitos intrínsecos de admissibilidade, nos termos do art. 896 da CLT, mostrando-se insuficiente, em sede extraordinária, o pressuposto da sucumbência. Recurso não conhecido.
...C:. A C Ó R D Ã O. (4ª Turma). BL/ so. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME DE DOZE ORAS DIÁRIAS. TRABALHADAS COM TRINTA E SEIS DE DESCANSO. Não prospera o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00072020720114058200), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0007202-07.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGRIMAL GOMES DE LIMA ADVOGADO: Júlio César da Silva Batista ADVOGADO: Lincolin de Oliveira Farias APELANTE: UNIÃO APELADOS: Os mesmos ADVOGADOS: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima...
... . "a) das horas extras efetivamente trabalhadas e não pagas ... nominadas 'dispensas (arejamentos)', de acordo com os docs. de fls. 49/68, com os respectivos ... de pagamento de pessoal, ou pela compensação por dispensa, evidenciada pelo registro de ...