acordo de compensacao de horas trabalhadas

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 02 de Março de 2011

É inválida a compensação de jornada de trabalho sem que, para tanto, esteja o empregador autorizado por ajuste individual escrito ou norma coletiva. Entretanto, a invalidade do acordo tácito para a compensação de jornada não implica a repetição das horas extras trabalhadas, mas unicamente do respectivo adicional, desde que respeitado o limite semanal de 44 horas. Inteligência da súmula nº 85 do TST. Recurso ordinário parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de limitação da matéria devolvida, suscitada nas contrarrazões. No mérito, dar parcial provimento ao recurso, para limitar a condenação em horas extras ao pagamento apenas do respectivo adicional, naqueles dias em q...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-3623-90.2010.5.04.0000 de 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRAORDINÁRIA. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA C. SBDI-1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de -bis in idem-. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do c. TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME COMPENSATÓRIO. Considerado nulo o acordo de compensação e determinado o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas, não se verifica violação dos artigos 7º, XIII, da Constituição Federal e 59, § 2º, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Março de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não há que se falar em identidade de funções quando a própria reclamante reconhece que a modelo fazia função diversa. A prova dos autos confirma que a autora sempre executou as tarefas de cobrança, o que permite presumir sua adesão ao contrato de trabalho, incidindo, na espécie, a regra contida no parágrafo único do art. 456 da CLT. Provimento negado. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. SENTENÇA EXTRA PETITA. COMPENSAÇÃO DE HORAS. BANCO DE HORAS. TRABALHO EXTERNO. 30 MINUTOS. O acordo de compensação de horário de fl. 64, refere que “Todas as horas trabalhadas além das 44 horas semanais serão compensadas durante a semana”. Ora, se a carga horária semanal de 44 horas somente se completava no final da seman...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 19 de Agosto de 2009

Firmado acordo coletivo para compensação de horas trabalhadas, onde ficou estabelecido que apenas são extras as horas excedentes da 44ª semanal ou 220ª mensal, e, uma vez observados os limites ali previstos, inexistem horas suplementares a pagar. Recurso obreiro improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, suscitada pela reclamante-recorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário por ela interposto. Recife, 19 de agosto de 2009. JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA Juiz Relator (dm)  

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-276500-52.2007.5.09.0245 de 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Do acórdão do Regional tem-se que o autor fez prova do fato constitutivo da equiparação, através dos depoimentos das testemunhas. O juízo de origem com base nas evidencias trazidas ao processo, decidiu pela comprovação da equiparação salarial. Desta forma não se vislumbra a alegada violação de dispositivos de lei apontada nas razões recursais. O aresto trazido ao cotejo, não guarda a mesma fundamentação do caso em tela. Aplicação da Súmula 296, I, do TST. Não conhecido. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ACORDO. Do acórdão do Regional temos que houve trabalho nos dias destinados à compensação das horas extras trabalhadas, em descumprimento ao acordado. A condenação imposta à reclamada está em harmonia com a Súmula 85, III e IV do TST. O...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Março de 2009

CARTÕES-PONTO. VALIDADE. Hipótese em que a prova oral não é robusta o suficiente para invalidar os registros de horários, os quais consignam jornada variada e marcação de horas extras. Apelo do reclamante a que se nega provimento. REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. Entende-se, quanto à validade do acordo de compensação de horas trabalhadas, que a prestação de trabalho habitual superior a duas horas extras diárias frustra a sua finalidade precípua, aplicando-se, no aspecto, o entendimento vertido na Súmula nº. 85, IV do C. TST. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. O autor não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional alusivo à sua categoria. Sendo assim, não preenchidos os requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70,...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-646100-25.2008.5.09.0028 de 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 375 DA SBDI-1/TST. Esta C. Corte firmou entendimento no sentido de que não há suspensão ou interrupção do prazo prescricional pelo fato de o empregado receber auxílio-doença ou estar aposentado por invalidez, pois a causa suspensiva da prescrição invocada não está contemplada na lei, não comportando o artigo 199 do Código Civil interpretação extensiva ou analógica para a inclusão de outras causas de suspensão. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA 228 DO C. TST POR DECISÃO DO E. STF. DECISÃO DA C. TURMA QUE APLICA A REDAÇÃO ATUAL DA SÚMULA. APLICAÇÃO ...

... INVALIDADE DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS...�mula nº 85 pressupõe um regime de compensação de horas trabalhadas válido e que seja observado ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Outubro de 2009

REGIME COMPENSATÓRIO. VALIDADE. Entende-se, quanto à validade do acordo de compensação de horas trabalhadas, ainda que se trate de atividade insalubre, que após a promulgação da CF, por força do seu art. 7.º, inciso XIII, faz-se necessário que o mesmo esteja previsto em norma coletiva, como no caso concreto. No mesmo sentido dispõem a Súmula n.º 349 do C. TST e a Súmula n.º 7 deste Tribunal. Recurso ordinário parcialmente provido. DOENÇA PROFISSIONAL. A caracterização de doença sofrida pelo empregado como profissional, para fins de equiparação a acidente do trabalho e reparação de ordem moral, requer a comprovação de que decorreu do trabalho realizado em prol da empresa, ônus da prova incumbe à parte autora. No caso, não restou comprovado o nexo causal entre a moléstia da reclamante qu...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Junho de 2009

PEDIDO DE DEMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO § 1o DO ARTIGO 477 DA CLT. A não observância do § 1o do artigo 477 da CLT no que concerne à assistência sindical no ato de demissão ou na homologação da rescisão pelo sindicato implica presunção favorável ao empregado quanto à coação relativa ao pedido de demissão, em face do princípio da continuidade da relação de emprego. Desta forma, não observado o preceito em apreço, é de ser tida a dispensa como imotivada por iniciativa da reclamada. Recurso da reclamada improvido, no item. REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. Entende-se, quanto à validade do acordo de compensação de horas trabalhadas, que a prestação de trabalho habitual superior a duas horas extras diárias frustra a sua finalidade precípua, aplicando-se, no aspecto, o entendimento vertido na Sú...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 16 de Fevereiro de 2012

Quando não prevalecer o acordo de compensação de horas - em razão do descumprimento de suas cláusulas -, as horas trabalhadas após a oitava diária devem ser pagas como extras (e não apenas o adicional correspondente a elas). Recurso improvido Decisão: ACORDAM os Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Recife, 16 de fevereiro de 2012. Bartolomeu Alves Bezerra - Juiz Relator