RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL NÃO COMPROVADA. REINTEGRAÇÃO E/OU CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGADO PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. Tendo sido demonstrado que o autor sofre de patologia psiquiátrica do tipo Esquizofrenia, o que não guarda nexo causal com as atividades desempenhadas, que não atuaram sequer como concausa no aparecimento ou agravamento da doença, deve ser mantida a v. decisão regional que indeferiu o pedido de estabilidade acidentária, diante do contexto fático em que apreciado a matéria. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. Indevido o pagamento de horas extraordinárias quando demonstrada a validade do regime de compensação acordado, a veracidade dos controles de jornada...
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME COMPENSATÓRIO. Nos termos do inciso IV da Súmula nº 85 do Eg. TST, a “prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário”.
REGIME COMPENSATÓRIO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. A prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada, consoante entendimento sedimentado no verbete IV da Súmula 85 do TST, que se adota.
É inválida a compensação de jornada de trabalho sem que, para tanto, esteja o empregador autorizado por ajuste individual escrito ou norma coletiva. Entretanto, a invalidade do acordo tácito para a compensação de jornada não implica a repetição das horas extras trabalhadas, mas unicamente do respectivo adicional, desde que respeitado o limite semanal de 44 horas. Inteligência da súmula nº 85 do TST. Recurso ordinário parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de limitação da matéria devolvida, suscitada nas contrarrazões. No mérito, dar parcial provimento ao recurso, para limitar a condenação em horas extras ao pagamento apenas do respectivo adicional, naqueles dias em q...
HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. Nos termos do inciso IV da Súmula n. 85 do E. TST, a “prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário”. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. Não preenchidos os requisitos legais, especialmente quanto à representação da parte por advogado credenciado ao Sindicato da categoria, a reclamada não é sucumbente em honorários advocatícios assistenciais. Recurso não provido.
RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Hipótese em que a Corte Regional utilizou-se de dois fundamentos para declarar a invalidade do acordo de compensação de jornada: (a) em razão da inexistência de previsão válida em norma coletiva e (b) em razão da prestação habitual de horas extraordinárias. Nas razões do recurso de revista, o Recorrente se restringiu a atacar o primeiro fundamento registrado pelo Tribunal Regional (inexistência de previsão válida em norma coletiva), não enfrentando o segundo, suficiente para a manutenção do acórdão (descaracterização do acordo de compensação de jornada em razão da prestação habitual de horas extraordinárias). Por outro lado, a decisão regional em que se considerou descaracterizado o acordo de compen...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da parte recorrente, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso de revista não conhecido. ADESÃO AO PROGRAMA DEMISSIONAL. EFEITO TRANSACIONAL. INCOMPATIBILIDADE COM O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de...
... em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesã...De acordo com a nova redação da Súmula/TST nº 85, item I... legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito...
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE. O Regional, entendendo que o acordo de compensação de jornada de trabalho somente é válido se pactuado por meio de negociação coletiva, concluiu ser irrelevante verificar-se a regularidade do regime compensatório adotado mediante ajuste individual. Entretanto, esta Corte posiciona-se pela validade do acordo individual para compensação de horas, conforme se verifica pela diretriz do item II da Súmula 85. Ocorre que, na presente hipótese, nota-se que, embora formalmente válido o acordo individual, o regime de compensação adotado pelo reclamado resta descaracterizado diante do labor extraordinário prestado habitualmente pela reclamante, o que atrai a aplicação do item IV da Súmula 85 d...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JORNADA 12X36. VALIDADE. NORMA COLETIVA. Recurso conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e provido para, reconhecendo a validade do regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, determinar a exclusão da condenação ao pagamento das horas extraordinárias excedentes da oitava diária e 44ª semanal e reflexos decorrentes no período laborado na jornada de 12x36 horas. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Recurso conhecido por contrariedade à Súmula 85, IV, do TST e provido para determinar a observância do inciso IV nos demais períodos laborados em sobrejornada. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO AO ADICIONAL. Estando a decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 307 da SBDI-1 do TST, incidem como ó...
... às horas extras - acordo de compensação, validade da jornada 12x36 e intervalo intrajornad...
HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. REGIME DE TRABALHO 12X36. ACORDO INEXISTENTE. Inválido o acordo de compensação de jornada, é devido apenas o adicional de horas extras quanto às horas indevidamente compensadas excedentes da oitava diária.
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