acordo de compensação de jornada de trabalho
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... partes estabelecerão, na convenção ou acordo" coletivo referido neste artigo:. I - a indenizaç\xC3"... de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco ...§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho ... de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
...501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a ... de que trata o inciso I, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de ... caput poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas. § 2º O ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ... a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social;. r) o médico em curso de ...§ 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a ...“Art. 247. A restituição e a compensação de valores recolhidos indevidamente observarão ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ções I, II, III e IV deste Capítulo , de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, ... ao gestor local do SUS plano de trabalho com previsão de atendimento e detalhamento de ..., educação básica em tempo integral a jornada escolar com duração igual ou superior a 7 ... o percentual de acréscimo de compensação" de 20% (vinte por cento), desde que se refiram a \xC3"...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... – registro eletrônico de controle de jornada", nos termos do disposto no art. 74 da Consolidaç\xC3"... e compiladas em coletâneas, de acordo com os seguintes temas:. I – legislação ... gratificação com o pagamento ou a compensação das possíveis diferenças. Art. 78. O empregador ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 11 de maio de 1990, poderá ser paga, por acordo entre empregado e empregador, de forma ...Jornada de trabalho. Art. 8º A duração da jornada ...É permitida a adoção de regime de compensação de jornada por meio de acordo individual, tácito ...
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LEI 13189 de 19/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - PPE.
...IV - estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo ... econômico-financeira que celebrarem acordo coletivo de trabalho específico de redução de jornada e de salário. . § 1º A adesão ao PPE pode ser ...5º, fazem jus a uma compensação pecuniária equivalente a 50% (cinquenta por ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de sua categoria ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Art. 3º Aos motoristas profissionais dependentes ... o trabalho do motorista profissional empregado em regime de compensação.' (NR) . 'Art. 235-G. É permitida a remuneração do motorista em ...
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Lei nº 13.456 de 26/06/2017. Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
... do PSE cabem ao Ministério do Trabalho, observada a regulamentação por meio de ato do ... econômico-financeira que celebrarem acordo coletivo de trabalho específico de redução de jornada e de salário. . § 1o A adesão ao PSE pode ...5o desta Lei, fazem jus à compensação pecuniária equivalente a 50% (cinquenta por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... que fizerem jus à GEINMET que cumprirem jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas ... aos níveis IV e V, respectivamente, de acordo com os valores constantes do Anexo IXD desta Lei. ..., esteja vinculada, desde que haja compensação numérica de um nível para outro e não acarrete ...
- Nulidade. Prestação jurisdicional. Sucessão trabalhista. Responsabilidade subsidiária. Compensação de jornada de trabalho. Acordo tácito (Processo n. TST-RR-622.559-2000-5 - Ac. 5ª Turma)
- Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ...§ 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a ...compensação, observado o disposto no art. 248 da ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ..., serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e ...ável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição ... com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, ...
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Acórdão Nº 43990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO ARE 1.121.633 - RG (TEMA Nº 1.046). JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE FIDEDIGNIDADE DA ANOTAÇÃO. INVALIDADE DECLARADA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1....
...: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª. REGIÃO. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ...Nº 1.046). JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. ACORDO. DE ...compensação de jornada de trabalho e adoção escala de. ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, de 30 de ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ..., serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e ... valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em ...
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Acórdão nº 2016/0241414-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. JORNADA SUPERIOR A QUARENTA E QUATRO HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que a jornada laboral realizada no interior do presídio não pode ser...
...CORPUS . . EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. JORNADA . ...semanais, facultada a compensação. jornada, mediante acordo... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da ... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ...º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à ...às instituições financeiras privadas, de acordo com a legislação pertinente;. II - pela União, ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...§ 2º Ocorrerá a compensação da carga horária na hipótese de as atividades ... processos serem desempenhadas durante a jornada regular de trabalho. § 3º O BMOB gerará ... proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41200-66.2006.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE. O Regional, entendendo que o acordo de compensação de jornada de trabalho somente é válido se pactuado por meio de negociação coletiva, concluiu ser irrelevante verificar-se a regularidade do regime compensatório adotado mediante ajuste individual. Entretanto, esta Corte posiciona-se pela...
...1. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-430-70.2011.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 514, II, do Código...
...HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-979-50.2010.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO - SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. Verifica-se que o entendimento expendido no acórdão regional quanto à invalidação do acordo de compensação de jornada de trabalho, coaduna-se com a exegese da Súmula nº 85, IV, do TST, que preceitua a descaracterização do ajuste compensatório de jornada de
...- HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. - ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... rejeitados os argumentos apresentados de acordo com o inciso II deste parágrafo;. #Incluído ... - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 e 122 ... compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;. IX – ...