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acordo de compensacao e banco de horas
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REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. BANCO DE HORAS. A prestação de jornadas de trabalho superiores a 10 (dez) horas torna irregular o acordo de compensação horária conhecido por banco de horas (CLT, art. 59, § 2º). Precedentes da Turma. Recurso da reclamada desprovido no aspecto.
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HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. De acordo com o explicitado no acórdão regional, a norma coletiva que previa o regime de compensação anual e banco de horas trazia, como requisito à adoção destes, a anuência do empregado. E, em não havendo, entendeu inobservada a previsão normativa. Consignou, ainda, que o instrumento coletivo era válido, apenas não foi cumprido. Assim, não há falar em ofensa aos artigos 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, 59, §2º e 611 da CLT, e contrariedade à Súmula nº 85 do TST. Recurso de revista não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA 4X2. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE DE JORNADA DIÁRIO E SEMANAL. A liberdade de negociação coletiva não pode suplantar as normas de proteção dos trabalhadores, não sendo possível,...
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Compensação de jornada. Ausência de prova nos autos da existência de acordo capaz de validar o regime de compensação (banco de horas) adotado. Devido o pagamento do adicional sobre as horas irregularmente compensadas. Adoção da jurisprudência sedimentada na Súmula nº 85 do TST.
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RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGIME COMPENSATÓRIO DE BANCO DE HORAS. INVALIDADE. A prestação de jornadas de trabalho superiores a 10 (dez) horas diárias descaracteriza o acordo de compensação horária conhecido por banco de horas (CLT, art. 59, § 2º). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TAREFA HABITUAL DE LIMPEZA DE BANHEIROS. Caso em que se tem por comprovado que o reclamante fazia a limpeza de vestiários na sede da reclamada, recolhendo lixo dos banheiros de uso coletivo, o que lhe sujeitava a risco de contaminação por agentes biológicos. Mantida a sentença que ratificou a conclusão pericial de existência de insalubridade em grau máximo, com enquadramento na NR 15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78. Recurso da reclamada não provido.
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REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. BANCO DE HORAS. A prestação de jornadas de trabalho superiores a 10 (dez) horas torna irregular o acordo de compensação horária conhecido por banco de horas (CLT, art. 59, § 2º). Recurso da reclamada desprovido no aspecto.
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Regime de compensação horária. “Banco de horas”. Acordo coletivo de trabalho com previsão de “banco de horas”, o qual extrapola o limite de vigência previsto no art. 614, § 3º, da CLT. Normas coletivas aplicáveis apenas até o limite de dois anos, a contar da pactuação. Doença ocupacional não caracterizada. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. A reparação civil por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional exige configuração do nexo causal entre a patologia e as atividades desenvolvidas para o empregador, seja como fator desencadeante, seja como concausa.
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RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - AUTORIZAÇÃO DO MTE O apelo não atende aos requisitos do art. 896 da CLT. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS Os sistemas de compensação de jornada e -banco de horas- encontram amparo nos arts. 7º, XIII, da Constituição e 59, §2º, da CLT, não havendo óbice legal à sua existência concomitante. Sua adoção, in casu, não evidencia prejuízo ao trabalhador. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO - PROVIMENTO A jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Súmula nº 366, é no sentido de que, a partir da vigência da Lei nº 10.243/2001, deve ser observado o critério estabelecido no § 1º do artigo 58 da CLT, independentemente da existência de norma coletiva prevendo maior tolerância para apuração das hora...
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VALE-TRANSPORTE. A Lei n. 7.418/85 impõe ao empregador o dever de fornecer ao empregado o vale-transporte, obrigação legal da qual somente pode se desvencilhar se o beneficiário a esse direito expressamente o renunciar. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO “BANCO DE HORAS”. ACORDO INDIVIDUAL. Somente o acordo individual não tem o condão de validar o regime de compensação de horário “banco de horas”, previsto no art. 59, §2º, da CLT, o qual necessita de acordo ou convenção firmados na esfera coletiva para ser validamente instituído.
... a possibilidade de adoção do regime de banco de horas. A legislação pátria prevê como jorna...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. O denominado -banco de horas- encontra guarida na ordem jurídica a partir da vigência da Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que autorizou a compensação quadrimestral, posteriormente alargada para um ano, por força da Medida Provisória nº 1.709, de 6 de agosto de 1998. A adoção válida desse sistema de compensação pressupõe o atendimento de dois requisitos, quais sejam: previsão em norma coletiva e observância do limite diário de 10 horas (art. 59, § 2º, da CLT). Constatado o descumprimento de qualquer dos pressupostos de validade, restam devidas as horas extras postuladas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. NULIDADE. É irregular o regime de compensação de horas de trabalho através do banco de horas, nas hipóteses em que assentado em acordo individual, em face da afronta ao disposto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal.
