acordo de cooperacao e termo de compromisso de estagio

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 03 de Fevereiro de 2011

Admitida a prestação de serviços, o ônus de comprovar que a relação existente foi de natureza diversa incumbia à reclamada, inteligência do art. 818 da CLT c/c o inc. II do art. 333 do CPC. Repousam nos fólios os seguintes documentos: Acordo de Cooperação escola/empresa (fls. 42/49), e o Termo de Compromisso de Estágio (fls. 200/205). A testemunha da reclamada, às fls. 830/831, dentre outras afirmações, proferiu que o reclamante, a cada 6 meses, fazia relatórios para o CIEE, e sua função consistia de divulgar alguns produtos, sempre acompanhado de um propagandista. Não verifico no caderno processual qualquer indício de que o reclamante tenha tido o seu estágio acompanhado por qualquer preposto, da empresa ou do CIEE, ao arrepio do § 3º do art. 1º da Lei n. 6.494/77, então vigente. Perce...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 03 de Março de 2011

O que configura o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT é a inexistência de fiscalização do empregador, que impossibilite o conhecimento do tempo de labor prestado a empresa. In casu, restou configurado que, embora trabalhasse externamente, o reclamante sofria controle em sua jornada de trabalho, o que afasta a exclusão prevista no supramencionado dispositivo legal. Recurso Adesivo provido Decisão: ACORDAM as Desembargadoras e o Juiz Convocado da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para excluir a multa do art. 467 da CLT da condenação, vencido o Exmo. Juiz Bartolomeu Alves (que em maior extensão, o provia ainda no tocante ao registro do tempo de aviso prévio...

... parcial dos requisitos caracterizados do estágio, previstos na Lei n.º 6.494/77 e no Decreto n.º ..., que o documento de fl.40 contém o ``Acordo de Cooperação e Termo de Compromisso de Estágio...

• Acórdão nº 70041420332 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 04 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. BOLSA-AUXÍLIO. ESTÁGIO. FDRH. REAJUSTES PREVISTOS NOS DECRETOS N° 31.202/83 E N° 32.604/87. DESCABIMENTO NO CASO. CONTRATO NOVO, FIRMADO JÁ SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL Nº 11.788/2008, QUE NÃO VINCULA REAJUSTES. CONTRATO ANTERIOR. CONCESSÃO. 1. No caso, o contrato firmado entre as partes nos períodos de 09.10.2009 a 08.04.2010 e 09.04.2010 a 08.10.2010, já sob a inspiração da Lei Federal n.º 11.788/2008, não estabelece vinculação do valor da bolsa-auxílio aos Decretos nº 32.202/83 e nº 32.604/87, com o que inaplicáveis os reajustes concedidos ao Quadro Geral dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul. 2. Quanto ao estágio realizado no período de 27.03.2008 a 31.12.2008, em face das previsões contidas nos Decretos n° 31.202/83, n° 32.604/87 e nº ...

..., em dar parcial provimento ao apelo, nos termos dos votos a seguir transcritos. Custas na forma da... de integração, consoante Termo de Compromisso de Estágio e Acordo de Cooperação (. fls. 32/34...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 17 de Novembro de 2005

ESTÁGIO REGULARIDADE FORMAL - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INEXISTÊNCIA Constatada a regularidade formal do instrumento de estágio, bem como que as atividades efetivamente desempenhadas pelo reclamante junto ao Banco acionado era compatíveis com aquelas previstas no Acordo de Cooperação e Termo de Compromisso de Estágio que vinculou as partes, correta a decisão que entendeu inexistente a relação de emprego e julgou improcedente a reclamatória.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 08 de Maio de 2007

VINCULO EMPREGATICIO INEXISTENCIA Restando evidenciado nos autos, que a reclamante firmou com a empresa reclamada Acordo de Cooperação e Termo de Compromisso de Estágio, na forma exigida pela legislação pertinente a matéria, não há como reconhecer o vínculo empregatício postulado na inicial.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 30 de Maio de 2007

ESTÁGIO DESCUMPRIMENTO DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NOS DIPLOMAS LEGAIS PERTINENTES. RECONHECIMENTO DE VINCULAÇÃO EMPREGATÍCIA Efetivamente, a prática regular de estágio não induz a formação de vínculo empregatício entre o estagiário e a empresa em que é realizado, desde que atendidas as exatas prescrições da Lei Nº 6.494/77 e de seu Decreto regulamentar, de Nº 87.497/82. Tal prescrição, entretanto, somente se aplica às situações em que preenchidos todos os requisitos exigidos nos referenciados Diplomas Legais, o que, in casu, não ocorrera, ante a constatação de que as atividades efetivamente desempenhadas pela reclamante junto à empresa acionada eram incompatíveis com aquelas previstas no Acordo de Cooperação e Termo de Compromisso de Estágio que vinculara as partes. Assim, d...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Abril de 2012

...RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO DE ESTÁGIO. A finalidade do estágio foi desvirtuada na medid..."Ao tempo em que celebrado o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO E ACORDO DE COOPERAÇÃ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 22 de Março de 2011

... VOTO VENCIDO Ementa: “CONTRATO DE ESTÁGIO FRAUDULENTO. CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGAT... atividades descritas em Cláusula de Acordo de Cooperação e Termo de Compromisso de Estágio...

• Acórdão nº 70041420332 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 04 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. BOLSA-AUXÍLIO. ESTÁGIO. FDRH. REAJUSTES PREVISTOS NOS DECRETOS N° 31.202/83 E N° 32.604/87. DESCABIMENTO NO CASO. CONTRATO NOVO, FIRMADO JÁ SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL Nº 11.788/2008, QUE NÃO VINCULA REAJUSTES. CONTRATO ANTERIOR. CONCESSÃO. 1. No caso, o contrato firmado entre as partes nos períodos de 09.10.2009 a 08.04.2010 e 09.04.2010 a 08.10.2010, já sob a inspiração da Lei Federal n.º 11.788/2008, não estabelece vinculação do valor da bolsa-auxílio aos Decretos nº 32.202/83 e nº 32.604/87, com o que inaplicáveis os reajustes concedidos ao Quadro Geral dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul. 2. Quanto ao estágio realizado no período de 27.03.2008 a 31.12.2008, em face das previsões contidas nos Decretos n° 31.202/83, n° 32.604/87 e nº ...

..., em dar parcial provimento ao apelo, nos termos dos votos a seguir transcritos. Custas na forma da... de integração, consoante Termo de Compromisso de Estágio e Acordo de Cooperação (. fls. 32/34...

• Acórdão nº 70045665924 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. BOLSA-AUXÍLIO. ESTÁGIO. FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS. DIREITO AOS REAJUSTES POSTULADOS. INTELIGÊNCIA DOS DECRETOS 31.202/83, 32.604/87 E 44.060/05. LEIS ESTADUAIS N° 11.467/00 E N° 11.678/01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Reajustes concedidos ao Quadro Geral dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul por força do que preceituam as Leis Estaduais n° 11.467/00 e n° 11.678/01 são devidos aos estagiários bolsistas - previsões contidas nos Decretos n° 31.202/83, n° 32.604/87 e nº 44.060/05. Honorários Advocatícios mantidos. Tendo a natureza de fundação de direito público, a FDRH submete-se ao regime jurídico instituído pela Lei Estadual nº. 13.471, que isenta as Pessoas Jurídic...

... como agente de integração, conforme Termos de Compromisso de Estágio e Acordo de Cooperaçã...