CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... mune-se, ao fundamentar sua conformidade técnica e legal de outros muitos estudos, que com o ato ad...Novos termos e conceitos foram incorporados no cotidiano, como plantas e an... de outras formas, chegou-se ao acordo de maneira que permitiu a todas as partes interess... (IRPTC/UNEP), Organização para Cooperação Ecoe Desenvolvimento da Comunidade Econômica Euro...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a i... cláusula de reenquadramento do prêmio de acordo com a faixa etária do segurado - alteração dos ... a hipótese em questão, valho-me dos conceitos lançados pelo Ministro Ruy Rosado de Aguiar no ar... de parte do capital formador da reserva técnica: . Art. 138. Transcurridos tres años desde la cel...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... mune-se, ao fundamentar sua conformidade técnica e legal de outros muitos estudos, que com o ato ad...Novos termos e conceitos foram incorporados no cotidiano, como plantas e an... de outras formas, chegou-se ao acordo de maneira que permitiu a todas as partes interess... (IRPTC/UNEP), Organização para Cooperação Ecoe Desenvolvimento da Comunidade Econômica Euro...
... do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas s...SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a contraprestaçã..., abrangendo, no mínimo: especificação técnica, desenhos, detalhes, provas e testes realizados du... a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... premiada, o caráter sigiloso cinge-se ao acordo celebrado com o réu colaborador e não às declar... inciso, só se cogitou das diversas técnicas de comunicação. E, por isso mesmo, teve-se de re... de advocacia – abarcado pelo conceito de domicílio – durante o período noturno. Na o... sentido de desenvolver e promover a cooperação à escala mundial, regional, sub-regional e bilate...
Tomada De Contas Simplificada. Secretaria De Programas E Projetos Culturais. Exercício De 2007. Acordo De Cooperação Internacional Destinado Ao Exercício De Atividades Meramente Administrativas. Irregularida-des Na Contratação De Serviços De Consultoria. Determinações. Contas Regulares Com Ressalva Dos Gestores Responsáveis. 1. No Âmbito Dos Acordos Básicos De Cooperação Técnica Internacional Firmados Com o Brasil, Não É Admissível Que a Contraparte Externa Efetue, No Interesse Da Administração Demandante, o Desempenho De Atribuições Próprias Dos Órgãos Públicos, Por Meio Das Quais Não Há Transferência De Conhecimento Por Parte Do Organismo Internacional Executor e a Assessoria Técnica De Um Ente Externo Se Mostra Dispensável. 2. No Tocante À Atuação De Organismo Internacional, Por Meio...
... seria inovador, na medida em que muda o conceito de cultura, aplica-se a comunidades de baixa repre...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IRPF - SERVIÇOS PRESTADOS AO PNUD/ONU - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. - Embora haja Convenção Internacional da qual o Brasil é signatário, promulgada pelo Decreto 52.288/63, assegurando a isenção tributária aos "funcionários" de organismos internacionais em relação ao IRPF, tratando-se de matéria tributária, de interpretação restrita (art. 108, §§ 1º e 2º, do CTN), a expressão "funcionário" deve ser compreendida no seu sentido mais estreito: aquele que tem vinculação e subordinação hierárquica e por prazo indeterminado. - Tal conceito não se amolda ao caso daqueles que, apenas episodicamente vinculados (prazo determinado), prestam serviços de consultoria mediant...
... de serviços de consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IRPF - SERVIÇOS PRESTADOS AO PNUD/ONU - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. - Embora haja Convenção Internacional da qual o Brasil é signatário, promulgada pelo Decreto 52.288/63, assegurando a isenção tributária aos "funcionários" de organismos internacionais em relação ao IRPF, tratando-se de matéria tributária, de interpretação restrita (art. 108, §§ 1º e 2º, do CTN), a expressão "funcionário" deve ser compreendida no seu sentido mais estreito: aquele que tem vinculação e subordinação hierárquica e por prazo indeterminado. - Tal conceito não se amolda ao caso daqueles que, apenas episodicamente vinculados (prazo determinado), prestam serviços de consultoria mediant...
... de serviços de consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD...
... Subscrevem o presente instrumento de cooperação e de associação, visando a constituição futura...II - firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza;. III - excepcionalmente, con... de reputação ilibada e elevado conceito no campo de especialidade do cargo. Parágrafo seg... e de Assessoria - CA, e as Funções Técnicas - FT, constantes do Anexo I. Parágrafo primeiro -...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE IRPF SOBRE VALORES RECEBIDOS POR SERVIÇOS PRESTADOS A PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS: ONU/PNUD - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE "FUNCIONÁRIO": SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Embora haja Convenção Internacional da qual o Brasil é signatário, promulgada pelo Decreto 52.288/63, assegurando a isenção tributária aos "funcionários" de organismos internacionais em relação ao IRPF, tratando-se de matéria tributária, de interpretação restrita (art. , §§ 1º e 2º, do CTN), a expressão "funcionário" deve ser compreendida no seu sentido mais estreito: aquele que tem vinculação e subordinação hierárquica e por prazo indeterminado. Tal conceito não se amolda ao caso daqueles que, apenas episodi...
... (técnico a serviço), decorrente de acordo de cooperação técnica entre a ONU/PNUD (Program...
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