Acordo de Pesca

• DECRETO LEI Nº 412, DE 09 DE JANEIRO DE 1969. Aprova o Acordo de Pesca e Preservação de Recursos Vivos, Entre o Brasil e o Uruguai, Assinado em Montevideu, a 12 de Dezembro de 1968.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 412, 14 de Janeiro de 1969
• Decreto Lei

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-37700-26.2005.5.04.0122 de 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. ACORDO COLETIVO. CONTRATO DE PESCA. O instrumento coletivo que suprimiu direitos assegurados aos trabalhadores (horas extras, adicional noturno e horas reduzidas noturnas) encontra limite nas normas mínimas de proteção à segurança e à saúde do trabalhador, não sendo possível flexibilizar, pela via coletiva, determinados institutos por lei assegurados. Intacto o artigo 7º, XXVI, da Carta Magna. Inviável, ainda, a análise de ofensa ao artigo 250 da CLT que trata da compensação do serviço extraordinário, visto que não houve respeito ao contido no artigo 251 do mesmo diploma legal, onde se prevê a anotação das horas suplementares. Não havendo registro do labor em sobrejornada revela-se descabida a compensação. A divergência jurisprud...

• Ex-distrito de Cabo Frio, Búzios tem 27.560 habitantes, de acordo com o último Censo do IBGE. Os primeiros nativos foram os índios tupinambás, que sobreviviam da pesca, da caça e da agricultura. A partir do século XVI, corsários e contrabandistas começa...

A partir do fim do século XIX, portugueses chegaram ao local e ensinaram como se montava um apetrecho para pegar peixes.

• O Globo
• 22 de Janeiro de 2012

• DECRETO LEI Nº 453, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1969. Aprova o Acordo de Pesca Entre o Brasil e a Argentina Assinado em Buenos Aires, em 29 de Dezembro de 1967.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 453, 06 de Fevereiro de 1969
• Decreto Lei

• Acórdão nº 489/2008 de Tribunal de Contas da União, 27 de Março de 2008

Auditoria de Natureza Operacional No Programa Desenvolvimento Sustentável da AqÜicultura. Deficiências Na Articulação Institucional e Estrutura do órgão. Falta de Mecanismos de Controle. Insuficiência das Ações de Assistência Técnica. Recomendações. Comunicação. Monitoramento

... da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR, com foco ... com tendência de estagnação, de acordo com Neto (2003, p. 191) e demonstrado no Gráfico ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 11959, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel da Aquicultura e da Pesca, Regula as Atividades Pesqueiras, Revoga a Lei 7.679, de 23 de Novembro de 1988, e Dispositivos do Decreto-lei 221, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.

...: a pessoa jurídica que, constituída de acordo com a legislação e devidamente registrada e lice...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11959, 30 de Junho de 2009
• Lei Ordinária

• nº 2002.04.01.004773-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 30 de Novembro de 2004

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DO PESCADOR ARTESANAL. REQUISITOS. ATIVIDADE DE PESCA ARTESANAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. TUTELA ANTECIPADA. Para a concessão de aposentadoria por idade ao pescador artesanal, necessário o preenchimento dos requisitos de idade mínima (60 anos para o homem e 55 anos para a mulher) e prova do exercício da atividade de pesca no período de carência, isoladamente ou em regime de economia familiar, de acordo com a tabela constante do art. 142 da Lei nº 8.213/91. Demonstrada a atividade pesqueira através de início razoável de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, a parte autora faz jus ao benefício pleiteado. Os honorários advocatícios, a cargo do INSS, são devidos...

• Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

...: a pessoa jurídica que, constituída de acordo com a legislação e devidamente registrada e lice...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 6427 de Tribunal Pleno, 10 de Fevereiro de 1984

COMPETÊNCIA. SINDICATO DOS TRABALHADORES DE EMPRESAS DE PESCA DE BELEM 'VERSUS' IPECEA. COBRANÇA DE MULTAS POR VIOLAÇÃO DE CLAUSULAS ESTABELECIDAS EM ACORDO COLETIVO. LITIGIOS ENTRE ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO, SEM VINCULO DIRETO COM A RELAÇÃO DE TRABALHO, DEVEM SER PROCESSADOS E JULGADOS NO FORO COMUM. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO PARA.

• Acórdão nº 719/2012 de Tribunal de Contas da União, 28 de Março de 2012

Auditoria Realizada No Ministério da Pesca e Aquicultura (mpa). Falhas No Planejamento das Aquisições de 28 Lanchas Patrulhas. Irregularidades Na Avaliação das Exigências de Qualificação Técnica das Licitantes Nos Pregões Presenciais 32/2008 e 34/2009. Restrições ao Caráter Competitivo. Desclassificação Indevida de Licitante. Celebração de Aditivos ao Contrato para Aquisição de Itens Novos, Com Fuga ao Procedimento Licitatório, Ausência de Pesquisa de Preço e da Devida Fundamentação Quanto à Necessidade da Contratação. Não Realização de Pesquisa de Preços que Fundamentasse a Estimativa do Valor da Aquisição. Realização de Pagamentos Antecipados. Ausência de Monitoramento da Utilização das Lanchas Patrulhas Cedidas a órgãos Parceiros. Pagamentos por Serviços Não Executados e Sobrepreço. ...

... Os gestores da SEAP/PR esperavam celebrar acordos de cooperação técnica com órgãos parceiros, q...