acordo dissolucao uniao estavel

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  • APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO, "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL". COMPROVADA SIMULAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. TESE DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. LIMITES DO RECURSO ADESIVO. Comprovada a simulação de negócio jurídico consistente em homologação de acordo de dissolução de união estável c/c alimentos firmados pelo de cujus com a apelante, não merece reparos a sentença de procedência da ação declaratória de nulidade ajuizada pelos herdeiros do sedizente companheiro. O recurso adesivo não se presta à inovação recursal. O recurso que extrapola os limites do artigo 500 do Código de Processo Civil não ultrapassa o exame de admissibilidade.. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E NÃO CONHECERAM DO RECURSO ADESIVO. (Apelação...

  • AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LIBERALIDADE. 1. Se o autor deixou para os filhos sua meação no imóvel financiado e não fez qualquer ressalva com relação ao pagamento das prestações pendentes, no acordo de dissolução de união estável homologado em juízo, significa que se responsabilizou pelo pagamento de tal encargo. 2. O fato de ter sido estabelecida, no acordo, pensão alimentícia em favor da ex-companheira e dos filhos, demonstra claramente que eles não tinham condições de arcar com o pagamento do financiamento imobiliário. 3. Para a desconstituição de sentença homologatória é indispensável ajuizamento de ação própria, permitindo a cabal demonstração de eventual vício de consentimento, que não se confunde com arrependimento. Inteligência dos art...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ACORDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. REDAÇÃO CLARA. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA AJG. INDEFERIMENTO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043413194, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 27/02/2014)

    ... as partes, nos autos da ação de dissolução de sociedade conjugal. Afirma que tal erro ... ação de reconhecimento e dissolução de união estável. . Razão não lhe assiste. . ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. Em que pese estar descrito, no corpo do recibo passado pelo exequente, o desmembramento do pagamento da última parcela do acordo do casal, fato certo é que o advogado do apelante deu quitação, por procuração, da quantia integral da última parcela, em valor claramente expresso no recibo. Portanto, não há como dar curso ao pedido de execução do acordo. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70055427439, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 05/09/2013)

    ...Pedido de cumprimento de acordo de dissolução da união estável de Sandra e Orivaldo, ...

  • ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Considerando que a cláusula do acordo firmado nos autos da ação de dissolução de união estável não infringe o contrato social da empresa e não afeta o direito dos autores, descabe cogitar da sua anulação. 2. Sendo os honorários advocatícios fixados com moderação, na forma do art. 20, §4º, do CPC, levando em consideração a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, descabe estabelecer a redução do valor. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70035231430, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/01/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. PARTILHA JÁ REALIZADA EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUL. COISA JULGADA. Realizada a partilha de bens entre os litigantes por acordo homologado judicialmente, em ação de dissolução de união estável consensual tendo constado que inexistiam bens imóveis a partilhar, incide a coisa julgada sobre a pretensão de partilhar bem imóvel. Eventual vício de vontade no acordo, alegado somente em apelação, deve ser deduzido em ação própria. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041620782, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 24/08/2011)

  • ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Considerando que a cláusula do acordo firmado nos autos da ação de dissolução de união estável não infringe o contrato social da empresa e não afeta o direito dos autores, descabe cogitar da sua anulação. 2. Sendo os honorários advocatícios fixados com moderação, na forma do art. 20, §4º, do CPC, levando em consideração a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, descabe estabelecer a redução do valor. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70035231430, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/01/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. PARTILHA JÁ REALIZADA EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUL. COISA JULGADA. Realizada a partilha de bens entre os litigantes por acordo homologado judicialmente, em ação de dissolução de união estável consensual tendo constado que inexistiam bens imóveis a partilhar, incide a coisa julgada sobre a pretensão de partilhar bem imóvel. Eventual vício de vontade no acordo, alegado somente em apelação, deve ser deduzido em ação própria. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041620782, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 24/08/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. PARTILHA JÁ REALIZADA EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUL. COISA JULGADA. Realizada a partilha de bens entre os litigantes por acordo homologado judicialmente, em ação de dissolução de união estável consensual tendo constado que inexistiam bens imóveis a partilhar, incide a coisa julgada sobre a pretensão de partilhar bem imóvel. Eventual vício de vontade no acordo, alegado somente em apelação, deve ser deduzido em ação própria. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041620782, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 24/08/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. PARTILHA JÁ REALIZADA EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUL. COISA JULGADA. Realizada a partilha de bens entre os litigantes por acordo homologado judicialmente, em ação de dissolução de união estável consensual tendo constado que inexistiam bens imóveis a partilhar, incide a coisa julgada sobre a pretensão de partilhar bem imóvel. Eventual vício de vontade no acordo, alegado somente em apelação, deve ser deduzido em ação própria. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041620782, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 24/08/2011)

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