acordo dissolução união estável
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1º, no ..., de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente. ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e ... de cotas, total ou parcial, ou na dissolução do Fundo. ARTIGO 24. O FGHab será criado, ... Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ...acordo com a demanda;. III - condições de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11698, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Altera os Artigos 1.583 e 1.584 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, para Instituir e Disciplinar a Guarda Compartilhada.
... de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar;. II - ...§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... terá o órgão do Ministério Público da União, junto à Justiça do Trabalho, o prazo de 8 ... que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de ...500. O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência ...
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Acórdão nº 2012/0232164-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. HOMOLOGAÇÃO. POSTERIOR FALECIMENTO DO ALIMENTANTE. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA DE PRESTAR ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO...
...ÁRIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE . E ACORDO COM FIXAÇÃO DE . ...encerramento da união... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. ARTIGO 6. Todos os sujeitos do ... divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu ...União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a ..., companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos. § 3o A prioridade ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº ...SEÇÃO III. Dissolução da sociedade conjugal. ARTIGO 9. No caso de ...União estável. ARTIGO 10. O disposto nos arts. 6º a 8 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... da Circunscrição com sede na Capital da União, atendida, contudo, a especialização referida ... por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe deu causa, salvo sobrevindo ...Se praça estável, será agregada, fazendo-se, em ambos os casos, ...
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Decisão Monocrática nº 50079716720208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. - COMPETÊNCIA INTERNA. ACORDO EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA ACORDO CELEBRADO EM RAZÃO DA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 4º GRUPO CÍVEL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
...- COMPETÊNCIA INTERNA. ACORDO EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL . Os recursos ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas ...I - por mútuo acordo;. II - em decorrência da prática de infração ..., separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. SUPOSTA OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESOBEDIÊNCIA AO...
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Acórdão Nº 0029976-93.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BENS. ANTERIOR PROCESSO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO REALIZADO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL ENVOLVENDO PARTE DOS BENS. LITÍGIO SOBRE O VALOR A SER RESSARCIDO AO AUTOR REFERENTE AO LOTE URBANO NO VALOR DE R$ 311,10. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO
... PROCESSO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO" DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO REALIZADO DURANTE O TR\xC3"... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...á a situação migratória aplicável, de acordo com os objetivos da viagem declarados pelo ...I - casamento;. II - união estável;. III - anulação e nulidade de to, divórcio, separação judicial e dissolução de união estável;. IV - aquisição de ...
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Decisão Monocrática nº 51070935820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO. MANTIDA A DECISÃO QUE NEGA A BENESSE. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução . ...AGRAVO de instrumento. homologação de acordo. dissolução de união estável. ASSISTÊNCIA ... -
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
...ômicas com recursos orçamentários da União fica limitada ao atendimento de famílias em ... e participar do referido Programa de acordo com a sua capacidade técnica e operacional, na ...Art. 14. Nas hipóteses de dissolução" de união estável, separação ou divórcio, o t\xC3"...
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Acórdão nº 1.0000.20.058283-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INOVAÇÃO RECURSAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ESBULHO INEXISTENTE- - É vedado inovar o pedido em sede recursal, porque não se pode recorrer do que não foi objeto de discussão e decisão no Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição.
... ex-companheira e que no momento da dissolução da união estável foi definido que o imóvel ...é na posse do imóvel seria violação ao acordo realizado. Afirmou ainda que na ... -
Acórdão nº 1.0000.20.058283-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISCUSSÃO SOBRE ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEXISTÊNCIA DA CONTRADIÇÃO APONTADA - EFEITO MODIFICATIVO AFASTADO. - Ainda que para efeito de atribuição de efeito modificativo ao julgado, a oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de obscuridade, contradição...
... para o questionamento de violação a acordo de dissolução de união estável, e em sede de ... -
Acórdão Nº 0005393-63.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO PELAS PARTES. INVALIDADE DO TÍTULO. DEFEITO FORMAL. INTELIGÊNCIA DA NORMA DISPOSTA NO INCISO IV DO ART. 784 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de execução exige, como condição de procedibilidade inaugural, que esteja o credor/e
...PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.067105-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - EX-COMPANHEIRA - TRINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas de sobrevivência, nos termos do artigo 169
... alimentos provisórios em decorrência da união estável que ambos mantiveram entre si na monta ... aos autos de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, nem sequer foi tratado acerca ...Esclarece que "o acordo parcial firmado entre às partes, nos autos de ... -
Acórdão nº 2010/0169488-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI EXTREMAMENTE BRUTAL. INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MORAL CAUSADO À VÍTIMA. MOTIVOS DO CRIME DEVIDAMENTE JUSTIFICADO NA...
...OCORRÊNCIA DE UNIÃO... de relação de união estável e não de . ..., per si, não implica dissolução do . ... pena aplicável ao agente doloso de acordo" com . o perigo de lesão ao bem jurídico\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0074950-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. MÃE DO FALECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. 1. Hipótese em que a mãe do falecido requer sua inclusão na ação de reconhecimento e dissolução de união est
...E DISSOLUÇÃO... e dissolução de união... para todas as partes, de acordo... -
Acórdão nº 2016/0221786-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA POR COAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. É de quatro anos o prazo de decadência para anular partilha de bens em dissolução de união estável, por vício de...
...PARTILHA POR COAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO . ... em dissolução de união estável", por . vício de consentimento (coação),\xC2"...acordo homologado . ... -
Acórdão Nº 0000047-28.2016.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DO BEM PENHORADO A DESCENDENTE. FRAUDE A CREDORES. INEXISTÊNCIA. Embora a escritura pública de doação do imóvel penhorado feita pelo executado em favor de seu filho tenha sido formalizada após o ajuizamento da ação trabalhista principal, inequivocamente decorreu de acordo judicial de dissolução de união estável firmado anteriormente, não se caracterizando a existência
... principal, inequivocamente decorreu de acordo judicial de dissolução de união estável ... -
Acórdão Nº 0020510-67.2020.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE DO BEM. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PARTILHA DE BENS. Caso em que, quando do acordo de partilha de bens homologado na ação de dissolução de união estável que mantiveram entre si a terceira embargante e o
...SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO" PROFERIDA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO EST\xC3"... na ação de dissolução de união estável que mantiveram entre si a terceira embargante e o ...