Acordo Economico

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 18 DE MAIO DE 1994. Aprova os Textos do Tratado Geral de Cooperação e Amizade e do Acordo Economico Integrante do Tratado Geral de Cooperação e Amizade Entre a Republica Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, Assinados em Madri, em 23 de Julho de 1992.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 22, 20 de Maio de 1994
• Decreto Legislativo

• DECRETO Nº 1211, DE 03 DE AGOSTO DE 1994. Promulga o Tratado Geral de Cooperação e Amizade e o Acordo Economico Integrante do Tratado Geral de Cooperação e Amizade, Entre a Republica Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, Ambos de 23 de Julho de 1992.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1211, 04 de Agosto de 1994
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Maio de 2011

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Demonstrado serem as reclamadas integrantes de um mesmo grupo econômico, de acordo com o previsto no art. 2º, § 2º, da CLT cabe sua responsabilização solidária quanto aos créditos trabalhistas judicialmente reconhecidos.

• DECRETO Nº 2516, DE 12 DE MARÇO DE 1998. Promulga o Acordo Sobre Cooperação Economico-comercial, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Ucrania, em Brasilia, em 25 de Outubro de 1995.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2516, 13 de Março de 1998
• Decreto

• Acórdão nº 2007/0212640-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 14 de Dezembro de 2010

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIONISTA MINORITÁRIO. ALEGADO ABUSO DE PODER PELA COMPANHIA CONTROLADORA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. O valor à causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido, conforme disposto nos arts. 258 e 259 do Código de Processo Civil. Todavia, diante da impossibilidade de mensuração da expressão econômica, o valor da causa pode ser estimado pelo autor em quantia provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença ou na fase liquidatória. Desta forma, é razoável admitir a fixação do valor da causa em razão do proveito econômico indireto que advirá à recorrente, em caso de procedência da demanda. Descabe a esta Corte Superior de Justiça apreciar as razões que levaram as instâncias ordinárias a nã...

• Acórdão nº 70045195229 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CAUSA. VALOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTEÚDO ECONÔMICO. COMPREENSÃO. De acordo com jurisprudência dominante, o valor da causa, inclusive em mandado de segurança, deve guardar conformidade com o conteúdo econômico da pretensão. HIPÓTESE DE RETRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA. (Agravo Nº 70045195229, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 29/09/2011)

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 89, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Aprova o Texto do Acordo Sobre Cooperação Economico-comercial, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Ucrania, em 25 de Outubro de 1995, por Ocasião da Visita Ao Brasil do Presidente Daquele Pais.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 89, 11 de Setembro de 1996
• Decreto Legislativo

• DECRETO Nº 1676, DE 17 DE OUTUBRO DE 1995. Promulga o Acordo Sobre Cooperação Financeira para o Empreendimento 'estudos Tecnico, Economico e de Impacto Ambiental para a Melhoria do Transporte de Carga e Passageiros, No Corredor Rio de Janeiro/ São Paulo/campinas, Inclusive em Seus Acessos Aos Portos da Região', Entre o Governo da Republica Federativa ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1676, 18 de Outubro de 1995
• Decreto

• Acórdão nº 70045195229 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CAUSA. VALOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTEÚDO ECONÔMICO. COMPREENSÃO. De acordo com jurisprudência dominante, o valor da causa, inclusive em mandado de segurança, deve guardar conformidade com o conteúdo econômico da pretensão. HIPÓTESE DE RETRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA. (Agravo Nº 70045195229, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 29/09/2011)

• Acórdão nº Pet 8816 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 23 de Novembro de 2011

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. PRETENSÃO DE RECEBER O MONTANTE RETROATIVO. QUANTIA ESPECIFICADA NA PORTARIA DE ANISTIA. NECESSIDADE DE QUE O VALOR DA CAUSA CORRESPONDA AO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELO IMPETRANTE. O valor da causa deve ser definido de acordo com o conteúdo econômico da demanda, critério aplicável inclusive aos mandados de segurança. A indicação de valor da causa que não traduza o verdadeiro proveito econômico buscado pelo impetrante não conduz, por si só, à declaração da inépcia da inicial, cabendo ao magistrado ajustar tal valor, de ofício ou no julgamento de eventual impugnação. Precedente. Impugnação julgada parcialmente procedente para fixar, como valor da causa, a quantia especificada na portar...