... de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ..., antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações daquela unid... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido. . Art. 84. Para fins de ap...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer por força do nexo de interdependência com a relação sub judice (art. 499, § 1º, do CPC), é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da decisão. (Precedentes: AgRg na MC 7.094/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SE...
..., o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à ...3. In casu, as recorrentes celebraram acordo de cessão de créditos (os quais são objeto de e...499 está longe de ser um modelo de clareza e precisão: alude ao nexo de interdepe...
..., independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o me...29, de acordo com o representante do Ministério Público, e pre... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
...De acordo com os arts. 1º e 2º do Decreto nº 1.094/94 (fl...3. DESCRIÇÃO DO SISTEMA. 3.1. Modelo de dados e documentação do Siasg - Ambiente de G...010 Suspensão decisão judicial órgão Sisg Suspensão decisão judicial órgão ...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. 1. Possibilidade de recebimento de embargos à execução como impugnação, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. Litigância de má-fé - Configura litigância de má-fé a alegação de falsa situação ocorrida durante a tramitação do processo a fim de obter vantagem sobre a parte contrária ex vi art. 17 do CPC. 3. Evidenciado excesso na execução, devendo o saldo devedor ser adequado à modificação realizada na r. sentença que afastou a capitalização mensal dos juros. DUPLA APELAÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (Apelação Cível Nº 70028075661, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 31/03/2011)...
... do valor originado pela decisão judicial que modificou os parâmetros do contrato. Argument... financiou um automóvel Fiat Tempra, ano/modelo 1993, enquanto que o documento acostado se refere ... cobrança de comissão de permanência de acordo com as taxas de mercado, no limite do pactuado e m...
..., educação e assistência social, de acordo com as normas de referência. § 1º Outros profis...II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. § 8º ( VETADO). A...
Primeiramente, Essa Relatoria Deferiu a Liminar Pleiteada, Determinando a Participação do Impetrante nas Demais Etapas do Concurso, Até o Julgamento do Mandamus, Considerado Presentes os Requisitos Legais para Tanto. No Mérito, a Decisão de Fls. 71/75 Concedeu a Segurança Impetrada. Entretanto, a Parte Impetrante Comunica o Não Cumprimento da Determinação Judicial Impugnada por Meio da Interposição de Recurso Especial e Extraordinário Recebidos Apenas no Efeito Devolutivo, Consoante o Disposto no Art. 542, § 2º do Cpc. Como se Sabe, a Natureza Jurídica da Sentença ou do Acórdão no Mandado de Segurança é de Caráter Mandamental, Devendo Ser Cumprido Diante da Simples Notificação da Autoridade Competente. Este Tipo de Decisão Contém uma Determinação Inescusável à Autoridade Pública para a ...
... aptidão espontânea, variando de acordo com as diferentes modalidades de sentenças de m...Como diretriz geral do modelo brasileiro de processo jurisdicional,. as sentenÃ...
... do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas s... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Socia...§ 3º- Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão lo...
..., recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso III, e...I-as causas que, de acordo com o direito privado, excluam a capacidade civil ... de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, p...
FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
... testemunha não se consolidam em prova judicial válida. A testemunha, José Geraldo Carlos Bernar... ou de colisão da norma com o modelo constitucional vigente. Diria mais, que os aspecto... do Supremo Tribunal Federal e voto de acordo com o culto Revisor pedindo escusas ao culto Relat...
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