acordo extrajudicial dissolucao uniao estavel

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1.140 documents for acordo extrajudicial dissolucao uniao estavel
  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PACTO. O descumprimento de acordo celebrado entre as partes, por si só, não é motivo para a sua revisão, e sim para a exigência de cumprimento, via ação própria para tanto. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70044819274, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 24/11/2011)

    ...Demanda. . Trata-se de ação de dissolução de união estável proposta por SF contra PSS. ...

  • EMBARGOS A EXECUÇÃO - TITULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR - ACORDO CELEBRADO EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS - IRRELEVÂNCIA - EXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA À EXEQUENTE - DOCUMENTO QUE NÃO TRADUZ DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - IMPOSSIBILIDADE DE PREDETERMINAÇÃO DO DÉBITO - NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES EXTERNAS AO TÍTULO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00 - ART. 20, § 4o, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

    ... todos os objetos do imóvel antes da dissolução da união estável. Argumenta com a redação do ...

  • APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que as partes celebraram acordo extrajudicial, tratando e resolvendo da partilha de bens em função da dissolução da união estável que mantiveram. Acordo que englobou todos os bens e toda a meação, que não padece de vício de vontade, e que não apresenta manifesta desproporcionalidade (a ensejar reconhecimento de lesão). Hipótese de ratificação da validade e da eficácia do acordo extrajudicial de partilha, e consequente reconhecimento de que não há mais partilha de bens a ser determinada. Caso no qual a apelante não demonstrou persistirem as necessidades que, no passado, ensejaram a fixação de alimentos em prol dela. Trata-se de caso no qual a união estável entre o...

  • APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE AS PARTES, DISPONDO ACERCA DA PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. Impõe reconhecer a validade e eficácia de acordo extrajudicial de dissolução de união estável, quando se tratam de partes maiores e capazes, não demonstrado nenhum vício de consentimento capaz de lhe retirar higidez. Pretensão da parte que revela manifesto arrependimento quanto aos termos do acordo, hipótese que não autoriza a rediscussão da partilha disposta no pacto. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70028831170, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 30/09/2009)...

  • APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que as partes celebraram acordo extrajudicial, tratando e resolvendo da partilha de bens em função da dissolução da união estável que mantiveram. Acordo que englobou todos os bens e toda a meação, que não padece de vício de vontade, e que não apresenta manifesta desproporcionalidade (a ensejar reconhecimento de lesão). Hipótese de ratificação da validade e da eficácia do acordo extrajudicial de partilha, e consequente reconhecimento de que não há mais partilha de bens a ser determinada. Caso no qual a apelante não demonstrou persistirem as necessidades que, no passado, ensejaram a fixação de alimentos em prol dela. Trata-se de caso no qual a união estável entre o...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO LITIGIOSA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, C/C ANULATÓRIA DE TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não comprovado vício de consentimento, mas simples arrependimento, descabe a pretendida anulação de acordo firmado sob a chancela da Defensoria Pública a respeito da partilha de bens do casal. Arrependimento posterior. Exoneração de obrigação alimentar. Pretendendo o autor exonerar-se de verba alimentar, deveria ajuizar ação de revisão de alimentos. Apelação Cível desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70040542730, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/06/2011)

    ...55/60) que, na ação de dissolução de união estável cumulada com anulação de ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTILHA DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ESTABELECEU O REPASSE DA MEAÇÃO DA EX-CONVIVENTE PARA A FILHA COMUM MENOR, RELATIVAMENTE À BENFEITORIA EXISTENTE SOBRE O TERRENO OBJETO DE POSSE PELO PAR. POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM PELO GENITOR. DEVER DE RESSARCIMENTO. 1. Caso em que o par, por ocasião da partilha efetivada quando da ruptura do relacionamento estável, estabeleceu que a benfeitoria efetivada em terreno de que detinham direitos possessórios (casa em que residiam) tocaria ao convivente e à filha comum, metade para cada um, destinando o mobiliário que guarnecia a residência à ex-convivente. 2. O convivente posteriormente cedeu os direitos possessórios incidentes sobre os aludidos terreno/benfeitoria, com o que cor...

    ...partilha decorrente de dissolução de união estável. acordo extrajudicial que ...

  • APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE AS PARTES. PARTILHA DE BENS. VALIDADE. O acordo extrajudicial de dissolução de união estável e partilha de bens realizados entre as partes possui validade e eficácia, ainda mais quando não comprovado o alegado vício de consentimento capaz de retirar-lhe a higidez. Em verdade, a pretensão posta apresenta-se como mero arrependimento quanto aos termos antes ajustados, hipótese que não autoriza a rediscussão da partilha disposta no pacto. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70024713216, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 10/07/2008)

  • EMBARGOS INFRINGENTES. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANTERIOR PARTILHA DE BENS POR ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE OS EX-COMPANHEIROS. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE NULIDADE OU OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Descabe realizar nova partilha de bens se na primeira ruptura da união estável as partes, que reataram o relacionamento, promoveram acordo extrajudicial de divisão dos bens, sem vício de consentimento. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70029663747, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 10/07/2009)

    ...O embargado ingressou com ação de dissolução de união estável, contra a ora embargante. ...

  • APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDOS DE ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038879458, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 13/04/2011)

    ... de acordo de reconhecimento de União Estável e fixação de alimentos, que julgou ...

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