acordo geral sobre tarifas e comercio
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- DECRETO Nº 2498, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe Sobre a Aplicação do Acordo Sobre a Implementação do Artigo Vii do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comercio - Gatt 1994.
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DECRETO Nº 8058, DE 26 DE JULHO DE 2013. Regulamenta os Procedimentos Administrativos Relativos a Investigação e a Aplicação de Medidas Antidumping; e Altera o Anexo Ii ao Decreto 7.096, de 4 de Fevereiro de 2010, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior.
...ção, e tendo em vista o disposto no Acordo Relativo à Implementação do Artigo VI do o Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994 ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...I – ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de ... aduaneiras locais com Jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, ao ..., na forma do § 1º, será feita de acordo com o disposto nos arts. 677 a 682. Art. 65. A ...ção do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 - Acordo de Valorização ...
- DECRETO Nº 92930, DE 16 DE JULHO DE 1986. Promulga o Acordo Sobre a Implementação do Artigo Setimo do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (codigo de Valoração Aduaneira) e Seu Protocolo Adicional.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do ...I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de ... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ...ção do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 - Acordo de Valoração ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
..., qualidade, estado e quantidade estejam de acordo com o declarado, bem assim obter informações em ... à Aplicação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 (GATT), o que é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9019, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Direitos Previstos No Acordo Antidumping e No Acordo de Subsidios e Direitos Compensatorios, e da Outras Providencias.
... de janeiro de 1987, decorrentes do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Gatt), ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
...O imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador ... apurado segundo as normas do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994. Aprova a Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do Gatt, as Listas de Concessões do Brasil Na Area Tarifaria (lista Iii) e No Setor de Serviços e o Texto do Acordo Sobre Carne Bovina.
...ções Comerciais Multilaterais do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), as listas de ...
- Decreto nº 10.557 de 01/12/2020. Incorpora a concessão tarifária outorgada pela República Federativa do Brasil, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, para os códigos 1001.19.00 e 1001.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
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LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, seja ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986. Aprova o Texto do Acordo Relativo a Interpretação e a Implementação Dos Artigos Vi, Xvi e Xxiii do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt), que Constitui o Acordo de Subsidios e Direitos Compensatorios, Concluido em Genebra, a 12 de Abril de 1979.
- DECRETO Nº 93962, DE 22 DE JANEIRO DE 1987. Promulga o Acordo Relativo a Interpretação e Aplicação Dos Artigos Vi, Xvi e Xxiii do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt), e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...II - Superintendência-Geral"; e. III - Departamento de Estudos Econômicos. Se\xC3"... compromisso de cessação de prática e do acordo em controle de concentrações, bem como ..., sobre os pedidos de revisão de tarifas e as minutas;. II - opinar, quando considerar ... solicitada pelo Cade, pela Câmara de Comércio Exterior ou pelo Departamento de Proteção e ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INCLUSÃO NO VALOR ADUANEIRO DOS GASTOS RELATIVOS À CARGA E À DESCARGA DAS MERCADORIAS OCORRIDAS APÓS A CHEGADA NO PORTO ALFANDEGÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CABÍVEL AO RELATOR DECIDIR MONOCRATICAMENTE O RECURSO, QUANDO AMPARADO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE OU SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA...
... por contrariar tanto o Acordo Geral sobre Tarifas e . ... - DECRETO Nº 93941, DE 16 DE JANEIRO DE 1987. Promulga o Acordo Relativo a Implementação do Artigo Vi do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt).
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Ambas as Turma da Seção de Direito Público desta Corte já se manifestaram no sentido de que o §3º do art. 4º da IN SRF n° 327/2003 acabou...
... os artigos 1º, 5º, 6º e 8º do Acordo. Acordo Geral... de cálculo dos tributos incidentes sobre o . ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, seja ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
...ção e tendo em vista o disposto no Acordo Relativo à Implementação do Artigo VI do o Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 20 DE JUNHO DE 1950. Aprova Atos Concluidos Na 2 Reunião das Partes Contratantes do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio, Realizada em Genebra Entre Agosto e Setembro de 1948.
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ões serão interpretados e executados de acordo com as definições vigentes na época em que os ...geral;. b) serviço público restrito, facultado ao uso ... Relações Exteriores e da Indústria e Comércio;. e) de 3 (três) representantes dos 3 (três) ...33, § 5.) e opinar sobre a outorga ou renovação de concessões e ... serviços, inclusive para fixação das tarifas. ARTIGO 31. Os serviços internacionais de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... nacional, trafegando por via usual ao comércio internacional. § 2º Considerar-se-á ...geral em relação a cada espécie de produto, ... contratantes do Acôrdo Geral Sôbre Tarifas e Comércio (GATT) ;. d) qualquer outra ...
- Decreto Legislativo nº 9 de 08/05/1981. APROVA OS TEXTOS DO ACORDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO VII DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (CODIGO DE VALORAÇÃO ADUANEIRAS), DO PROTOCOLO ADICIONAL AO REFERIDO ACORDO, BEM COMO DA LISTA DE CONCESSÕES TARIFARIAS BRASILEIRAS NAS NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS MULTILATERAIS, TODOS CONCLUIDOS EM GENEBRA, A 12 DE ABRIL DE 1979.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... IV - a União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da ...ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre ..., conforme alínea "d" do Artigo XXVIII do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (Gats), ... Regras de Origem do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio 1994 (Gatt), aprovado pelo ...
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Acórdão nº 2013/0078776-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. TESE SUSCITADA APENAS EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DE ARTIGO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. IMPORTAÇÃO. OBRIGA
...ADVOGADO. : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL . RECORRIDO . COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO . ...parte II, do Acordo" Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e \xC2"...