acordo geral tarifas e comercio

• DECRETO Nº 93962, DE 22 DE JANEIRO DE 1987. Promulga o Acordo Relativo a Interpretação e Aplicação Dos Artigos Vi, Xvi e Xxiii do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt), e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 93962, 23 de Janeiro de 1987
• Decreto

• Acórdão nº 70038282539 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 06 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ICMS - PRODUTOS DA CESTA BÁSICA - ISENÇÕES E REDUÇÕES DE ALÍQUOTA PARA AS OPERAÇÕES INTERNAS - OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE TAIS PRODUTOS DE PAÍSES DO MERCOSUL - PEDIDO DE QUE HAJA O MESMO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO VIGENTE ÀS OPERAÇÕES INTERNAS - DESCABIMENTO - PEDIDO SUCESSIVO DE CREDITAMENTO INTEGRAL (PELA OPERAÇÃO DE ENTRADA). 1. Acordo internacional. Vigência. Princípio do tratamento equivalente. 1.1 - É competência privativa da União celebrar tratados internacionais, os quais, uma vez aprovados no âmbito interno, asseguram os respectivos direitos, inclusive na área tributária. Arts. 5º, § 2º, 49, I, e 84, VIII, da CF; e arts. 98 e 96 do CTN. 1.2 - As isenções instituídas pela União, envolvendo tributos da competência dos Estados, do DF e dos Municípi...

....3 – A atual Organização Mundial do Comércio (OMC), ex-Acordo Geral para Tarifas e Comércio (G...

• DECRETO Nº 93941, DE 16 DE JANEIRO DE 1987. Promulga o Acordo Relativo a Implementação do Artigo Vi do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 93941, 19 de Janeiro de 1987
• Decreto

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1951. Aprova o Texto do Protocolo de Annecy Sobre os Termos de Adesão Ao Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comercio Concluido Entre o Brasil e Varios Paises Datado em 19/10/49.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 76, 22 de Dezembro de 1951
• Decreto Legislativo

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 20 DE JUNHO DE 1950. Aprova Atos Concluidos Na 2 Reunião das Partes Contratantes do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio, Realizada em Genebra Entre Agosto e Setembro de 1948.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 43, 21 de Junho de 1950
• Decreto Legislativo

• DECRETO Nº 55885, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Manda Executar os Protocolos de Negociações Tarifarias Realizadas Com a Austria, Australia, Dinamarca, Estados Unidos da America, Finlandia, Japão e Suecia, No Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 55885, 23 de Abril de 1965
• Decreto

• DECRETO Nº 2498, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe Sobre a Aplicação do Acordo Sobre a Implementação do Artigo Vii do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comercio - Gatt 1994.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2498, 16 de Fevereiro de 1998
• Decreto

• Acórdão nº 2006/0229638-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Maio de 2009

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. FILÉ DE MERLUZA CONGELADO IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. CONVÊNIO INTERESTADUAL 60/91. NÃO ISENÇÃO. "O Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT prevê que os produtos importados de país signatário gozarão de tratamento não menos favorável que o concedido a produtos similares do país importador. Segundo o Convênio interestadual 60/91, a merluza não goza da isenção de ICMS concedida às operações internas com pescado. Portanto, inexistindo para a merluza nacional o benefício em questão, não há base jurídica para atribuir tal favor ao produto importado." (EREsp 515292/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 18/10/2004, DJ 03/11/2004 p. 123) 2. A insindicabilidade da matéria fática é obstada pela Súmula 7/STJ, aplicá...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 42, DE 30 DE JUNHO DE 1972. Aprova o Texto do Protocolo Relativo as Negociações Comerciais Entre Paises em Desenvolvimento, Realizadas em Genebra, No Ambito do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt) No Periodo de Dezembro de 1970 a Agosto de 1971, Bem Como a Lista das Concessões Feitas Pelo Brasil, em 6 de Ago...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 42, 04 de Julho de 1972
• Decreto Legislativo

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 80, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1952. Aprova, Nos Termos da Copia Anexa, o Texto do Protocolo Ao Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio, Firmado Pelo Brasil Na Cidade de Torquay, Inglaterra, em 21 de Abril de 1951.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 80, 16 de Dezembro de 1952
• Decreto Legislativo