Acordo Internacional

• Acórdão nº AgRg no AgRg na SS 2382 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Março de 2011

SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. PEDIDO DE AUXÍLIO DIRETO ARTICULADO NO ÂMBITO DE INQUÉRITO CIVIL. Anulado o processo penal, com a remessa dos respectivos autos à Justiça Federal, o Ministério Público Estadual não pode sustentar o pedido de auxílio direto nos autos de inquérito civil, sob pena de se ampliar os termos de um acordo internacional restrito à repressão penal. Agravo regimental provido. (AgRg no AgRg na SS 2.382/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2011, DJe 23/09/2011)

• DECRETO Nº 7599-0, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011. Promulga o Acordo Internacional do Cacau, Assinado Pelo Governo Brasileiro, No Rio de Janeiro, em 14 de Setembro de 1964.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7599-0, 08 de Novembro de 2011
• Decreto

• DECRETO Nº 52744, DE 24 DE OUTUBRO DE 1963. Promulga o Acordo Internacional do Trigo.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 52744, 30 de Outubro de 1963
• Decreto

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 806, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Aprova o Texto do Acordo Internacional do Cafe de 2007, Assinado Pelo Brasil em 19 de Maio de 2008.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 806, 21 de Dezembro de 2010
• Decreto Legislativo

• DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 99704, 21 de Novembro de 1990
• Decreto

• DECRETO Nº 2707, DE 04 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, Assinado em Genebra, em 26 de Janeiro de 1994.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2707, 05 de Agosto de 1998
• Decreto

• DECRETO Nº 7552, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Promulga o Acordo de Estabelecimento da Rede Internacional de Centros para Astrofisica Relativistica - Icranet e Seu Estatuto, Assinados em 21 de Setembro de 2005.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7552, 15 de Agosto de 2011
• Decreto

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, DE 11 DE JUNHO DE 1973. Aprova o Texto do Acordo Internacional do Cacau, Firmado Pelo Brasil Na Sede da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 12 de Janeiro de 1973.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 25, 12 de Junho de 1973
• Decreto Legislativo

• DECRETO LEI Nº 492, DE 27 DE MARÇO DE 1969. Aprova o Acordo Internacional do Açucar, Assinado em Nova York, Nas Nações Unidas, em 18 de Dezembro de 1968.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 492, 27 de Março de 1969
• Decreto Lei

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 155, DE 04 DE JULHO DE 2011. Aprova o Texto da Emenda ao Anexo Ii do Acordo de Transporte Rodoviario Internacional de Passageiros e Cargas Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil e da Republica Cooperativista da Guiana, Assinada em Georgetown, em 29 de Junho de 2009.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 155, 05 de Julho de 2011
• Decreto Legislativo