acordo judicial descumprimento
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... pelos termos convencionados entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo administrador judicial e homologadas pelo ...V – por descumprimento dos parcelamentos referidos no art. 68 desta Lei ou da transação ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1º, no ... ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de ... disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida. ARTIGO ...
-
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:. #Redação dada pela ...ções territoriais contidas em decisão judicial", conforme disposto no § 4º deste artigo. #Inclu\xC3"...§ 7º Em caso de descumprimento do acordo a que se refere o caput deste artigo, o ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto. #Redação dada pela ... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado. § 6º A Justiça ...ARTIGO 18-B. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. #Redação dada ... de sanções aplicadas por descumprimento dos preceitos desta Lei e demais normas que ...§ 13. A existência de cobrança judicial de crédito em inadimplência do Fies não ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a ... contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha ...ítulo executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se ...
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...ção, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta ... parcelas serão efetuados por servidor judicial;. III- a intimação da sentença será feita, ..., e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);. IV- não cumprida voluntariamente a ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. ...ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR). “Art. 28-A. Não sendo caso de ... não persecução penal e de seu descumprimento. § 10. Descumpridas quaisquer das condições ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias ...descumprimento da legislação de trânsito. #Incluído pela Lei ... sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes ...
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do ...Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas ... a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores;. #Incluído pela Lei nº 14.181, ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em ... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. ARTIGO 6. Todos os sujeitos do ...ção de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;. IV - se for o caso, a ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...ARTIGO 7. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma ... que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo" escrito entre os condôminos, estabelecendo fraç\xC3"...ARTIGO 14. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...202, de acordo com o seguinte critério:. #Incluído dada pela ...ção, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará ... o acionista e terceiros pelo descumprimento de suas obrigações. #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... Estados mediante lei complementar, de acordo com o § 3º do art. 25 da Constituição ... legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e. ... legislação no caso de eventual descumprimento. #Redação pela Lei nº 14.026, de 2020. § 3º ...
-
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... coletivo da área serão regularizadas de acordo com normas específicas. #Redação dada pela ... incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que sejam parte a União ou os entes da ...ARTIGO 18. O descumprimento das condições resolutivas pelo titulado ou, na ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas ... decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... - FNE ou do Centro-Oeste - FCO, de acordo com o art. 13 da mesma Medida Provisória, ou do ..., devendo prosseguir em caso de descumprimento. § 5.O prazo de prescrição das dívidas de ...judicial da dívida, desde que o mutuário desista de ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de serventuários privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização ...I- por ordem judicial;. II- a requerimento verbal ou escrito dos ...§ 3o-A Comprovado o descumprimento, pelos oficiais de Cartórios de Registro Civil, ...
-
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... de alocação dos recursos do FGTS, de acordo com os critérios definidos nesta Lei, em ...II - os serviços de cobrança judicial" dos créditos inscritos em dívida ativa;. #Inclu\xC3"...ARTIGO 24. Por descumprimento ou inobservância de quaisquer das obrigações ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
..., com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a matéria;. V - ...§ 1º O descumprimento das formalidades previstas neste artigo, além de ..., até posterior determinação judicial; e. #Incluído pela Medida Provisória nº ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...28, de acordo" com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n\xC2"...32-A desta Lei. § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
...XVII - decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração ...ão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de ... não persecução penal e de seu descumprimento. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. § ...
-
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... do Brasil, para sua efetiva execução de acordo com os valores aprovados na respectiva lei ...§ 2o Na hipótese de descumprimento do regime, o AFRMM será exigido com os ..., independentemente de autorização judicial", por iniciativa do agente financeiro, na amortiza\xC3"...