acordo judicial descumprimento

• Acórdão nº 70035467281 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO DE QUAIS DANOS TERIAM ADVINDO DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. AUSÊNCIA, AINDA, DE PROVA DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA CONFIRMADA. PRELIMINAR REJEITADA E APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70035467281, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 24/11/2011)

• Acórdão nº 70042863035 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. - Preliminar do apelo - Ausência de coisa julgada, pois no presente feito a parte autora postula o pagamento de indenização por danos morais em decorrência do descumprimento do acordo judicial emanado do processo anterior. - Apelação - Caso em que comprovado o descumprimento de acordo judicial que, entre outras coisas, determinava a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. Cometimento de ato ilícito. Existência de dano moral, cuja comprovação é in re ipsa. - Recurso Adesivo - Provimento do recurso para o fim de majorar a indenização por danos morais fixada na sentença. Incidência d...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 06 de Junho de 2011

agravo de petição. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA. DESNECESSÁRIO COMPROVAR PREJUÍZO SOFRIDO. O descumprimento do acordo judicial pela executada que prevê, apenas, obrigação de pagar e respectivo prazo, enseja a incidência da multa nele prevista, independentemente da comprovação pela parte adversa da ocorrência de prejuízo, quando não observados o valor a ser pago e data para cumprimento da obrigação. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer parcialmente do apelo, quanto ao pagamento da multa por inadimplência referente à parcela dos honorários advocatícios com vencimento em 13.04.2009, por falta de interesse jurídico-processual. No mérito, também por unanimidade, dar provim...

• Decisão Monocrática nº 70045089182 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 22 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. - Dano Extrapatrimonial - Caso em que comprovado o descumprimento de acordo judicial que, entre outras coisas, determinava a exclusão e não inserção do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. Ato ilícito passível de indenização por dano moral. Precedentes da Câmara. Dano que se caracteriza como in re ipsa, sendo desnecessária a prova da sua configuração e extensão. - Quantum Indenizatório - A indenização por dano extrapatrimonial deve ser suficiente para atenuar as conseqüências da ofensa à honra da parte autora, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o ...

• Acórdão nº 70044783405 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. Ausência de coisa julgada, pois no presente feito a parte autora postula o pagamento de indenização por danos morais em decorrência do descumprimento do acordo judicial emanado do processo anterior. O dano extrapatrimonial resultante das lesões aos direitos de personalidade, ocasionadas pelo descumprimento de acordo judicial e a conseqüente manutenção de inscrição em cadastros de inadimplentes determina o pagamento de indenização. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044783405, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 19/10/2011)...

• Acórdão nº 70043111780 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 05 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. Versando o cerne da controvérsia sobre descumprimento de acordo judicial e danos advindos do mesmo, necessária a redistribuição do feito na subclasse "responsabilidade civil", nos termos do artigo 11, incisos V, alínea "d", da Resolução nº. 01/98. Precedente da lavra do 1º Vice-Presidente, Desembargador José Aquino Flôres de Camargo no Conflito de Competência nº 70035680164. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70043111780, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 05/10/2011)

• Decisão Monocrática nº 70046314746 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA. Para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. Ausência do requisito no caso concreto, pois tendo a parte agravada alegado o descumprimento de acordo judicial pelo banco/agravado, é prudente que se aguarde, no mínimo, a angularização do feito, com a citação e a contestação da parte ré, de modo a que se obtenham maiores elementos sobre a questão, sendo oportuno ressaltar que a antecipação da tutela pode ser re...

• Acórdão nº 70039247838 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERAÇÃO DE GRAVAME. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. Inexistência de renúncia ao direito de discutir o cumprimento do acordo homologado em juízo, limitando-se o pacto a impedir a rediscussão acerca do negócio jurídico que deu causa à ação revisional. O descumprimento de acordo judicial acarreta dano moral indenizável. As adversidades sofridas pelo autor, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. APELAÇÃO PROVIDA (Apelação Cível Nº 70039247838, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 29/09/2011)

• Acórdão nº 70041977422 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - MÉRITO - Caso em que comprovado o descumprimento de acordo judicial pela requerida, que inscreveu o nome do requerente em cadastro de proteção ao crédito mesmo após a quitação do débito. Diante da caracterizada falha do serviço procedida pelo banco réu, bem como da responsabilidade objetiva que rege as relações de consumo, configurado o dever de indenizar os danos morais sofridos pela parte autora decorrentes da indevida inscrição negativa. - QUANTUM INDENIZATÓRIO - O valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais deve refletir sobre o patrimônio da ofensora, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da...

• Acórdão nº 70040725772 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. REINSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Coisa Julgada - A despeito de que ambas as demandas envolvem as partes ora em litígio, não há identidade entre as causas de pedir ou quanto aos pedidos deduzidos em outro feito já transitado em julgado. - Mérito - Caso em que comprovado o descumprimento de acordo judicial que determinou a exclusão do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes e cancelou o contrato do qual derivaram os débitos. A cobrança indevida de valores, com a inclusão em cadastro de inadimplentes, causa abalo moral in re ipsa. - Valor da Indenizaç...