acordo judicial descumprimento

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

More than 10.000 documents for acordo judicial descumprimento
  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO DE QUAIS DANOS TERIAM ADVINDO DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. AUSÊNCIA, AINDA, DE PROVA DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA CONFIRMADA. PRELIMINAR REJEITADA E APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70035467281, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 24/11/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEPÓSITO EFETUADO EM CHEQUE NA DATA APRAZADA APÓS EXPEDIENTE O BANCÁRIO - MULTA DE 100%. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. - Preliminar do apelo - Ausência de coisa julgada, pois no presente feito a parte autora postula o pagamento de indenização por danos morais em decorrência do descumprimento do acordo judicial emanado do processo anterior. - Apelação - Caso em que comprovado o descumprimento de acordo judicial que, entre outras coisas, determinava a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. Cometimento de ato ilícito. Existência de dano moral, cuja comprovação é in re ipsa. - Recurso Adesivo - Provimento do recurso para o fim de majorar a indenização por danos morais fixada na sentença. Incidência d...

  • agravo de petição. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA. DESNECESSÁRIO COMPROVAR PREJUÍZO SOFRIDO. O descumprimento do acordo judicial pela executada que prevê, apenas, obrigação de pagar e respectivo prazo, enseja a incidência da multa nele prevista, independentemente da comprovação pela parte adversa da ocorrência de prejuízo, quando não observados o valor a ser pago e data para cumprimento da obrigação. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer parcialmente do apelo, quanto ao pagamento da multa por inadimplência referente à parcela dos honorários advocatícios com vencimento em 13.04.2009, por falta de interesse jurídico-processual. No mérito, também por unanimidade, dar provim...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. No caso vertente, a aplicação da multa (astreintes) imposta para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer, caso o juiz considere a resistência da executada em cumprir a avença, encontra previsão no art. 461, § 4º, do CPC, não alcança diretamente a seara constitucional. Impossibilitando, assim, o reconhecimento da violação direta e literal do art. 5º, -caput- e XXXVI, e 7º, XXX, da Constituição Federal, dada a necessidade de cumprimento do acordo judicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL FIRMADO NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL. Versando o cerne da controvérsia sobre descumprimento de acordo judicial e danos advindos do mesmo, necessária a redistribuição do feito na subclasse "responsabilidade civil", nos termos do artigo 11, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 01/98. Precedentes do Tribunal Pleno. SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70057830549, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 26/02/2014)

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. - Dano Extrapatrimonial - Caso em que comprovado o descumprimento de acordo judicial que, entre outras coisas, determinava a exclusão e não inserção do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. Ato ilícito passível de indenização por dano moral. Precedentes da Câmara. Dano que se caracteriza como in re ipsa, sendo desnecessária a prova da sua configuração e extensão. - Quantum Indenizatório - A indenização por dano extrapatrimonial deve ser suficiente para atenuar as conseqüências da ofensa à honra da parte autora, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. Versando o cerne da controvérsia sobre descumprimento de acordo judicial e danos advindos do mesmo, necessária a redistribuição do feito na subclasse "responsabilidade civil", nos termos do artigo 11, incisos V, alínea "d", da Resolução nº. 01/98. Precedente da lavra do 1º Vice-Presidente, Desembargador José Aquino Flôres de Camargo no Conflito de Competência nº 70035680164. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70043111780, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 05/10/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. Ausência de coisa julgada, pois no presente feito a parte autora postula o pagamento de indenização por danos morais em decorrência do descumprimento do acordo judicial emanado do processo anterior. O dano extrapatrimonial resultante das lesões aos direitos de personalidade, ocasionadas pelo descumprimento de acordo judicial e a conseqüente manutenção de inscrição em cadastros de inadimplentes determina o pagamento de indenização. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044783405, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 19/10/2011)...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company