acordo judicial efeitos
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos" do deferimento do processamento da recuperação judicial ... #Inclu\xC3" ... definitivo quando rejeitados os argumentos apresentados de acordo com o inciso II deste parágrafo; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial ... pelos termos convencionados entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo administrador judicial e homologadas pelo ...
-
Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios ... coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso ... , a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais ... #(Redação dada pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... ARTIGO 2 ... Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente pblico o agente ... aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: ... #Redao dada ... limitaes territoriais contidas em deciso judicial, conforme disposto no 4 deste artigo ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação ... § ... , cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, ... , reajustada na forma da lei e de acordo com os critérios do contrato celebrado com o ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... efeitos do inciso II, considera-se a entrega como ... , excedente de valor básico, fixado de acordo com os critérios e dentro dos limites por ela ... , sem prejuízo da sua apreciação judicial ... § 1º A contribuição relativa a cada ...
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ção, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta ... parcelas serão efetuados por servidor judicial; ... III- a intimação da sentença será ... seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V); ... IV- ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... Consideram-se bens mveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial ... de patente depositado em pas que mantenha acordo com o Brasil, ou em organizao internacional, que ... no comprovar, mediante determinao judicial especfica, que o seu produto foi obtido por ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de serventuários privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização ... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito ... "- de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... #Redação dada pela Lei nº ...
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... de preveno e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteo do consumidor ... ARTIGO 17 ... Para os efeitos desta Seo, equiparam-se aos consumidores todas as ... pagamento a partir da purgao da mora ou do acordo com os credores; ... #Includo pela Lei n ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 3o e 4o, tornará a nova obrigação ... ARTIGO 3 ... Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... § 7º Aos membros do CNPS, ... comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao Ministério do ... ável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e ... a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1º, no ... ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... efeitos exclusivos da relação de emprego, os ... do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... ARTIGO 6 ... Todos ... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... ARTIGO 25 ... Não ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... -F da Lei nº 4.591, de 1964, bem como os efeitos do regime de afetação instituídos por esta ... inclusive diferenciar tais condições de acordo com o tipo de indexador adotado contratualmente ... § 7º A constrição judicial que recaia sobre crédito representado por CCI ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei das Desapropriações
... a desapropriao for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual sero fixadas ... DO PROCESSO JUDICIAL ... ARTIGO 11 ... A ao, quando a Unio ... , especialmente, estimao dos bens para efeitos fiscais; ao preo de aquisio e interesse que deles ...
-
Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
... Carlos Magalhes, Presidente, para os efeitos do disposto no pargrafo nico do art. 62 da ... , escolhidos pelas partes de comum acordo: ... I comisso paritria escolhida pelas ... Famlia, quando em cumprimento de deciso judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separao ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... ória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei ... de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, ... que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo" escrito entre os condôminos, estabelecendo fraç\xC3" ... ARTIGO 14 ... Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a ... Considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das ... § 1º A decisão judicial a que se refere este artigo deve ser precedida de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... 5 ... § 1º Para os efeitos dêste artigo considera-se emissão a oferta ou ... , hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal ... ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR) ... “Art. 28-A. Não sendo caso de ... § 1º Para efeitos do disposto nesta Lei, consideram-se: ... I – ...