acordo judicial efeitos

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  • ACORDO JUDICIAL - QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO - EFEITOS. O acordo homologado em Juízo equivale a decisão irrecorrível, por força do preceituado no parágrafo único do art. 831 da CLT. Tem efeito de coisa julgada e, portanto, não cabe, sem desconstituição da eficácia da decisão homologatória, discussão sobre eventual inadimplemento do acordado - passível de execução coercitiva. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Devido plus salarial por acúmulo de funções somente quando desempenhada atividade não correlata à função contratada e de maior complexidade.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. EFEITOS. COISA JULGADA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. Esta c. Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de que o acordo homologado judicialmente faz coisa julgada em relação à reparação por danos morais, quando a lide se referir a acidente de trabalho. Precedentes.

  • RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REAJUSTES SALARIAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. Inviável a extensão dos efeitos de acordo judicial firmado em ação judicial da qual o demandante não participou, não restando caracterizada a hipótese de ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Apelo do autor não provido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. ACORDO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL. EFEITOS IMEDIATOS E "EX TUNC". PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70055722987, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 14/01/2014)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - EFEITOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI-2 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 301, §§ 1º e 2º, e 458 do CPC, 112 e 843 do Código Civil e 832 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa...

  • AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Acordo entabulado entre as partes, com retratação antes da homologação judicial, não surte efeitos. Prova contida nos autos demonstra que a ré detém a nú-propriedade, enquanto o autor possui o usufruto do bem. Alegação de que a posse do imóvel teria sido conferida pelo autor a ré, como forma de abatimento da pensão alimentícia, não comprovada. Ausência de qualquer menção nesse sentido no acordo de separação do casal. Direito, portanto, do réu reaver a posse do bem. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO.

  • TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS. VALIDADE COM A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RETROAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. - O acolhimento da tese de que o acordo extrajudicial homologado tem efeitos mesmo antes do ajuizamento da ação judicial, é violar o art. 123 do CTN, bem como o art. 109 do CTN, que dispõe que "os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.". - Não se confunde o dever de alimentar com o de pagar tributo. - O art. 111 do CTN, todo mundo sabe, determina que se interprete literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Interpretação...

  • UNIÃO (EXTINTA RFFSA). FERROVIÁRIO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE COM BASE NA LEI 4.345/64. Não aproveita ao reclamante os efeitos de acordo judicial firmado em ação na qual não figurava como parte, por força do art. 472 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, inexistindo violação ao princípio de isonomia. Precedentes da Turma. Recurso do reclamante não provido.

  • {\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fnil MS Sans Serif;}{\f1\fnil\fcharset0 MS Sans Serif;}} \viewkind4\uc1\pard\f0\fs16 EMENTA: \tab ACORDO JUDICIAL. EFEITOS. O atraso no pagamento da primeira parcela do acordo judicial antecipa o vencimento das subseq\f1\'fcentes, em face da inadimpl\'eancia do reclamado, raz\'e3o pela qual a multa de 100%, prevista no termo de concilia\'e7\'e3o incide sobre o valor integral do ajuste de vontades. Aplica\'e7\'e3o dos artigos 831, par\'e1grafo \'fanico, 836, 879, \'a7 1\'ba, 891, da CLT, 467, do CPC. \par \f0\par \par } Decisão: {\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fnil MS Sans Serif;}{\f1\fnil\fcharset0 MS Sans Serif;}} \viewkind4\uc1\pard\f0\fs16 ACORDAM a Desembargadora e as Ju\f1\'edzas convocadas da Quarta Turm...

  • RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. EFEITOS. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 132 DA SBDI-II DESTA C. CORTE. Não se conhece de recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quando o aresto colacionado está superado pela jurisprudência pacífica da C. SDI-II do Tribunal Superior Trabalho, no sentido de que ofende a coisa julgada a propositura de nova reclamação trabalhista quando celebrado acordo homologado em Juízo em que foi dada quitação plena ao extinto contrato de trabalho, sem qualquer ressalva do empregado. Recurso de revista não conhecido.

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