PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. PROVA CONTRÁRIA. RESIDÊNCIA E ATIVIDADE RURAL NO EXTERIOR. Hipótese em que o falecido, no período imediatamente anterior ao seu óbito, residia e exercia atividade rural em país estrangeiro (Paraguai), razão pela qual, não ostentava qualidade de segurado da Previdência Social brasileira. O Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul (Decreto Legislativo nº 451/2001) é inaplicável à espécie, eis que posterior ao óbito do esposo da autora. Apelação improvida.
Segundo a Organização Mundial do Comércio (OMC), os serviços representam atualmente 60% da produção global e 20% do comércio mundial. Como o desenvolvimento do comércio de mercadorias depende intimamente dos serviços, os países desenvolvidos vislumbraram novas oportunidades de expansão de seus mercados, principalmente os Estados Unidos que vinham perdendo mercado no comércio de manufaturas devido à baixa competitividade de seus produtos. Apesar da resistência de alguns países incluindo o Brasil ao acordo, logo perceberam que poderiam se beneficiar da abertura do comércio de serviços além de usa-lo como moeda de troca para abertura de outros mercados de seu interesse como o de produtos agrícolas, atualmente super protegido por subsídios na União Européia e EUA. Embora o discurso inicial ...
... do GATS 5 , o primeiro acordo multilateral envolvendo serviços no âmbito da OMC, além de s...
... que este Tratado e outros acordos internacionais relevantes para este Tratado devem ... da criação de um efetivo sistema multilateral para facilitar o acesso a uma seleção negociada ...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE ITAIPU. REGIME JURÍDICO DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA PRODUZIDA POR ITAIPU. REFORMA DO SETOR ENERGÉTICO E O ART. 10, § 3º, DA LEI 9.648. ALEGAÇÃO DA ANEEL DE VEDAÇÃO AO REGIME DE LIVRE MERCADO QUANTO A ENERGIA DE ITAIPU. ENTENDIMENTO DA ANEEL QUANTO À PROIBIÇÃO DE VENDA NO SUBMERCADO SUDESTE DA ENERGIA DE ITAIPU ADQUIRIDA POR CONCESSIONÁRIA DO SUL. ENTENDIMENTO DA ANEEL QUANTO A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL FAZEREM SEGURO (EXPOSIÇÃO DE ALÍVIO). PROIBIÇÃO DA COTISTA DE ITAIPU ASSUMIR O RISCO DO NEGÓCIO MERCANTIL. DETERMINAÇÃO DO DESPACHO ANEEL 288/2002 DE REFAZIMENTO DA CONTABILIDADE DE OPERÇÕES DE VENDA DE ENERGIA DE ITAIPU NO SUBMERCADO SUDESTE PARA SUPRIMIR O LUCRO DA CONCESSIONÁRIA D...
...-se contra os resultados financeiros do acordo do setor elétrico, ao qual nenhuma das distribuid...
A DEFESA feita pela presidente Dilma, num encontro na ONU, da quebra de patentes de medicamentos contra doenças crônicas tem forte teor de bravata.
..., ESTA possibilidade já é prevista em acordo multilateral, firmado no âmbito da OMC, por inici...
Em face do elencado no artigo 818 consolidado, o ônus da prova incumbe àquele que fizer alegações em Juízo, a respeito da existência ou inexistência de determinado fato. Cabia ao empregado o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e desse encargo o mesmo se desincumbiu a contento. Ademais, verifico que do sistema de normas contidas no Acordo Coletivo acostado aos autos, resulta inatingível o direito do autor às horas de percurso, pois o que se verifica não é um ajuste multilateral de interesses (teoria do conglobamento), mas uma subtração de direitos garantidos ao obreiro em norma heterônoma, flagrante que se afigura no ajuste a ausência dos contornos sinalagmáticos. Assim, não há como prosperar a tese patronal. Recurso improvido, no particular Decisão: ACORDAM os Desembargado...
DIREITO AUTORAL DIGITAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS NA MODALIDADE DE TRANSMISSÃO DE FONOGRAMA POR MEIO DE REDE MUNDIAL DE COMPUTADOR SIMULCASTING E WEBCASTING (TECNOLOGIA STREAMING). COMUNICAÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD - ARTIGO 98 E 99 DA LEI 9610/98. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PATROCINADOR - ARTIGO 110 DA LEI 9610/90 C/C 275 DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO PELO ECAD - 7,5% DO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA COM PUBLICIDADE. APRECIAÇÃO DA LIDE SOB O FOCO CONSTITUCIONAL DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DA OBRIGAÇÃO E ABUSO DE PODER. NORMAS QUE CONSAGRAM DIREITOS FUNDAMENTAIS E AUTORIZAM A INTERFERÊNCIA DO ESTADO NAS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS DE DIREITO PRIVADO. EFIC...
...De acordo com o preceito legal citado, vê-se que compete ... Relacionados ao Comércio, acordo multilateral firmado pelo Brasil, no âmbito da OMC â Or...
A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Não se pode, invocando o artigo 620, da Consolidação das Leis do Trabalho, reputar válida cláusula de Acordo Coletivo, que, ao invés de regular condições de trabalho, retira dos empregados direitos assegurados por lei, in casu, as horas extras de percurso (in itinere), porquanto essa estipulação atende exclusivamente aos interesses do Empregador. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento, neste peculiar Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista ...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL. ART. 539, II, B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA RECURSAL DO STJ. PRECEDENTES. LICITAÇÃO. ESTADO DO CEARÁ. PROJETO FINANCIADO PELO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID. ORGANISMO INTERNACIONAL. INABILITAÇÃO DO CONSÓRCIO. PROPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. BID COMO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. TUTELA REVOGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. É cabível a interposição de agravo de instrumento perante o Superior Tribu...
... o processo de licitação seja efetuado de acordo com os procedimentos acordados", não menos certo ... estrangeira ou organismo multilateral de que o Brasil faça parte admitir-se-ão as cond...
EXTRADIÇÃO. REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI. ROUBO QUALIFICADO. ART. 334, COMBINADO COM O ART. 341, 2 E 4, DO CÓDIGO PENAL URUGUAIO. CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS-PARTES DO MERCOSUL. DECRETO 4.975/ PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. I - O crime de rapina, capitulado no art. 334 combinado com o art. 341, 2 e 4, do Código Penal uruguaio encontra correspondência, no Brasil, ao crime de roubo qualificado, previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal brasileiro, satisfazendo, assim, o requisito da dupla tipicidade. II - Inocorrente a prescrição sob a perspectiva de ambas as legislações. III - Presentes os requisitos formais do pedido. IV - A existência de processos cr...
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