Acordo Pautal

Nº 1998.01.00.082742-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 29 Abril 2004

Recurso nº 1998.01.00.082742-2, Ponente Juiz Federal Leão Aparecido Alves (conv.)

... Está, ainda, a merecer alguns comentários a invocação da doutrina de Alberto Xavier, de acordo com o qual a tributação submete-se ao ...... A classificação pautal exprime um juízo estritamente subsuntivo do ...