Acordo Relativo aos Produtos de Base

• Regulamento do Imposto de Renda

... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844... do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge. SEÇÃO III Dissolução da soc... seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto, quando declarados conjunta...V- a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alte...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

...II-o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, aut... a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem como quanto ao...I-as causas que, de acordo com o direito privado, excluam a capacidade civil ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 2007/0187370-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Agosto de 2010

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis uni...

... da transferência do ônus relativo ao PIS e à COFINS, tanto mais que, consoante re...�ões claras e adequadas a respeito dos produtos e serviços a ele oferecidos, assim dispondo:. �... capacitados a "fazer escolhas acertadas de acordo com a necessidade e desejos individuais" Luiz Anto... elevação dos tributos sobre a referida base de cálculo significa o surgimento ou o aumento ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... e seiscentos milhões de reais) relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC c... de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... inclusive de restos a pagar, bem como os produtos ou resultados obtidos. . § 2o  A CMO terá acess... de março de 2011, os quais servirão de base para a edição de portaria, pela referida Secreta...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática nº 70042896670 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 31 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO CONCEDIDO PELO ESTADO DO GOIÁS. GLOSA. COMPENSAÇÃO. Impossibilidade de aproveitamento do crédito fiscal presumido concedido no Estado de Goiás para compensação com o imposto devido por se tratar de benefício fiscal, concedido por outro Estado da Federação em desacordo com a LC nº 24/75, não se tratando de tributo efetivamente recolhido. Inteligência do art. 33, inciso II, do Decreto Estadual nº 37.699/97 do RICMS. Precedentes do TJRS. GLOSA DE CRÉDITO. MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO PARCIAL. ANULAÇÃO PROPORCIONAL. CREDITAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÃO DO 11º GRUPO CÍVEL DO TJRGS E DO PLENÁRIO DO STF. Constituindo a reduç...

... a anulação proporcional do crédito relativo às operações anteriores, impossibilitando o cre... das obrigações tributárias, estando de acordo com a lei aplicável, não havendo que se falar em..., de créditos de ICMS nas entradas de produtos recebidos por transferência de estabelecimento da...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

... operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Con... de pagamento disposta no § 6º, tendo como base para apuração do tributo:. I - o preço de merca...�bitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receit...IV - produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 09 de Novembro de 2011

Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...

• Código Civil

...29, de acordo com o representante do Ministério Público, e pre..., formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto da fundação projetada, sub... separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico. ARTIGO 96.... ao empreiteiro as despesas e lucros relativos aos serviços já feitos, mais indenização razo�...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº REsp 1255315 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 13 de Setembro de 2011

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. De acordo com os arts. 124 do CCom e 129 do CC/16 (cuja essência foi mantida pelo art. 107 do CC/02), não havendo exigência legal quanto à forma, o contrato pode ser verbal ou escrito. Até o advento do CC/02, o contrato de distribuição era atípico, ou seja, sem regulamentação específica em lei, de sorte que sua formalização seguia a regra geral, caracterizando-se, em princípio, como um negócio não solene, p...

..., decididos nos termos do acórdão com base no artigo 456, § 1°, do Regimento Interno deste ... da maioria quanto aos valores relativos à indenização por lucros cessantes e danos mora..., a Bayer Argentina deixou de fornecer os produtos à autora” (fl. 1.901, e-STJ). Frisa, ademais, ...

• Acórdão nº 1647/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Julho de 2010

Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos

...De acordo com os arts. 1º e 2º do Decreto nº 1.094/94 (fl... ao fornecimento a ser contratado, com base nos requisitos estabelecidos no edital (Seção II...De acordo com o informativo mensal relativo a junho/2009, gerado pelo Comprasnet (fl. 84, anex... e objetiva, a comparação entre os produtos que deveriam ser desenvolvidos para cada demanda o...