acordo trabalhista

• Usinas terão auditoria sobre acordo trabalhista

Governo quer criar selo de qualidade BRASÍLIA.

• O Globo
• 05 de Julho de 2011

• Acordo Trabalhista com Quitação Total do Contrato - Dano Moral (TRT/ 4a. Reg.)

Ementa. Voto do relator.1. Recurso adesivo da reclamada - questão prejudicial. 2. Recurso do reclamante.

• Revista Bonijuris
• Núm. 512, Julho 2006

• Acórdão nº AgRg no REsp 1214137 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2011

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ACORDO TRABALHISTA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO NÃO PROVIDO 1. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, quanto à ausência de prova suficiente de que as verbas recebidas no acordo trabalhista são de natureza indenizatória, demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defesa em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1214137/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 24/08/2011)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Julho de 2011

UNICIDADE CONTRATUAL. Hipótese em que o empregado é despedido e readmitido em curto espaço de tempo, em fraude à legislação trabalhista. Configuração da unicidade contratual de acordo com os artigos 452 e 453, caput da CLT. Recurso da reclamada desprovido.

• DECRETO Nº 6891, DE 02 DE JULHO DE 2009. Promulga o Acordo de Cooperação e Assistencia Jurisdicional em Materia Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa Entre os Estados Partes do Mercosul, a Republica da Bolivia e a Republica do Chile.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6891, 03 de Julho de 2009
• Decreto

• Acórdão nº 70044576791 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. O acordo homologado na Justiça do Trabalho não faz coisa julgada quanto ao modo de incidência do imposto de renda retido na fonte pelo Município. IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO MÊS A MÊS CONFORME TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES AO TEMPO EM QUE DEVERIA TER SIDO RETIDO. O Imposto de Renda incidente sobre benefícios pagos acumuladamente em virtude de decisão judicial deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, mês a mês, sendo ilegítima a cobrança do tributo com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Entendimento do STJ e desta Corte. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1416215 / BA de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERROVIÁRIOS INATIVOS DA EXTINTA RFFSA. REAJUSTE DE 26,06%. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. - Esta Corte firmou orientação jurisprudencial no sentido da impossibilidade de extensão aos ferroviários inativos e pensionistas do percentual de 26,06% concedido a determinados ferroviários beneficiados por acordo celebrado na Justiça do Trabalho. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1416215/BA, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 28/10/2011)

• Acórdão nº 8410/2011 de Tribunal de Contas da União, 20 de Setembro de 2011

Tomada de Contas Especial. Celebração de Acordo Trabalhista que Causou Prejuízo à Entidade. Contas Irregulares. Débito Solidário. Multa. Recurso de Reconsideração. Improcedência da Preliminar de Prescrição. Não Apresentação de Elementos Capazes de Alterar Juízo Anteriormente Firmado. Conhecimento. Não Provimento

• Acórdão nº 2010/0102935-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTAS DE FERROVIÁRIOS DA EXTINTA RFFSA. REAJUSTE DE 26,06% RECONHECIDO A OUTROS PENSIONISTAS E APOSENTADOS POR FORÇA DE ACORDO TRABALHISTA. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 472 do CPC, não é possível extrapolar os limites subjetivos da coisa julgada, estendendo a todos os aposentados e pensionistas de ferroviários o percentual de 26,06% concedido a determinados ferroviários beneficiários de acordo celebrado na Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1315565/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 18/03/2011)

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-77600-35.2005.5.03.0060 de 8ª Turma, 17 de Junho de 2010

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Se o direito postulado (complementação de aposentadoria) decorre da execução do contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide. Precedentes da SBDI-1. RECURSOS DE EMBARGOS INTERPOSTOS POR FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL E COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. MATÉRIA COMUM. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS DEFERIDAS EM JUÍZO. Em se tratando de pedido de integração, na complementação de aposentadoria, de verba decorrente de acordo homologado nos autos de reclamação trabalhista ajuizada após o jubilamento, o marco inicial da contagem da prescrição é a data da apo...