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acordo trabalhista extrajudicial validade
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7.545 documentos para acordo trabalhista extrajudicial validade
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... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhis..., devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passívei... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidênc...
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PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S.A. DESERÇÃO. Não há previsão legal de isenção de depósito recursal para empresas em recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05. Inaplicabilidade da Súmula 86 do TST. Recurso não conhecido, por deserto. MÉRITO. RECURSO DAS RECLAMADAS TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A., VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. SOLIDARIEDADE. Sucessão configurada em face da alienação, com mudança apenas do controle acionário, de empresa do grupo econômico, que faz parte do patrimônio deste, para outras empresas, em prejuízo aos direitos e créditos trabalhistas dos empregados que para o grupo prestam serviços, nos termos dos artigos 2o, 10 ...
...EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não ocorre deserção de recurso da massa falida...Alega que não há base legal, nem acordo de vontades com as reclamadas, para a responsabili... (NRs da Portaria 3214/78), com validade de lei pela delegação expressa da CLT, previsão...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DISPENSA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO OU PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar as premissas sobre as quais se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante aderiu espontaneamente ao...
...PASSIVO TRABALHISTA. DIFERENÇAS. 1. Circunscreve-se a controvérsia r... autos à interpretação de cláusula de acordo coletivo mediante a qual se definiram os termos do...VALIDADE. Esta Corte superior, mediante a edição da Orie...LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 304 DO TRIBUNAL ...
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... do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas s... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a fal...§ 3º- Reconhecida a validade dos documentos apresentados, o Serviço de Identif... conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quant...
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NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
... primitiva, na aplicação trabalhista. . De fato, entende-se hoje que “negociação... . De acordo com a perícia contábil, a empresa da qual a irm... exportação; d) efetuar cobrança extrajudicial por conta própria e de terceiros (fl. 1502, respo...5º, LV), indispensáveis à validade do processo administrativo, além de proporcionado...
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... multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte..., pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente. Parágrafo único. ...A confissão é judicial ou extrajudicial. ARTIGO 349. A confissão judicial pode ser espont... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda d...
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... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Lei... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certifica...§ 6º A prova material somente terá validade para a pessoa referida no documento, não sendo pe... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livr...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. NULIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. A notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado para ratificar o acordo firmado na comissão de conciliação prévia, cuja eficácia liberatória é inconteste, não se estendendo, tão somente àquelas parcelas que são objeto de ressalva específica. 2. Na espécie, contudo, o Tribunal Regional considerou que a transação extrajudicial realizada no âmbito da Comissão de Conciliação Prévia seria nula, haja vista que o referido órgão foi criado tão-somente para homologar termo de rescisão de contrato, servindo, assim, para atender intento do empregador de fraudar a aplicação da legislação trabalhista, desviando-se, dess...
... a conclusão da Corte Regional, dando validade e eficácia liberatória ao acordo extrajudicial f...
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RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS 1. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA-PDV. EFEITOS. DECISÃO EM CONSON NCIA COM A OJ Nº 270 DA SBDI-1 DO TST. A decisão recorrida está de acordo coma Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, que assim dispõe: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo." A pretensão recursal encontra óbice nas restrições contidas na Súmula nº 333 do TST e no artigo 896, parágrafo 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E AC-DRT Quanto ao particular o apelo revisional mostra-se manifestamente desfundamentado pois não atende as exigências do a...
...ão da compensação, como condição de validade não atendida. O recurso de revista, entretanto, s... contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores ...
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A transação extrajudicial, nos moldes do artigo 840 C.C., importa em concessões mútuas e só pode ser admitida quando envolve direitos patrimoniais de caráter privado, e, portanto, disponíveis, conforme 841 C.C., sendo passível de anulação por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, segundo artigo 849 C.C., acrescentando, o parágrafo único, dispositivo novo, que não era encontrado no Código Civil anterior: ¿A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes¿. Na hipótese dos autos não há prova de dolo, coação ou erro, para autorizar a anulação do negócio jurídico firmado, que observou a regra geral do art.104, C.C., constituindo, pois, ato jurídico perfeito, que merece proteção constitucional ...
...TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. A transação extrajudicial, nos moldes do artigo... os pedidos formulados na reclamação trabalhista por eles ajuizada em desfavor de CAIXA ECONÔMICA ..., por meio de transação extrajudicial, de acordo com a qual os autores passaram de um plano de prev...
