EMBARGOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - ACORDO JUDICIAL ANTERIOR AO TR NSITO EM JULGADO DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECENDO O DIREITO À ATUALIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA - COISA JULGADA Nos termos da atual jurisprudência da SBDI-1, o acordo judicial trabalhista celebrado antes da Lei Complementar nº 110/2001 ou do trânsito em julgado de decisão da Justiça Federal reconhecendo o direito à atualização do saldo da conta vinculada não confere quitação às pretensões/direitos futuros relativos a diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. Ressalva de entendimento pessoal sobre o assunto. Embargos conhecidos e providos.
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência atual e notória desta Corte trabalhista, não há como ser considerada válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que tenha por objetivo reduzir ou suprimir o intervalo intrajornada, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, inciso XXII, da Carta Magna), infenso à negociação coletiva. Aplicação da OJ nº 342, I, da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO LABORAL. CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE REMUNERADA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 11, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA "A", E 33 DA LEI Nº 8.212/1991. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a sentença trabalhista constitui início de prova material na hipótese de estar fundamentada em elementos que evidenciem o labor no período alegado na ação previdenciária. A condenação do empregador ao recolhimento das contribuições previdenciárias, em virtude do reconhecimento judicial do vínculo trabalhista, demons...
A - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência atual e notória desta Corte trabalhista, não há como ser considerada válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que tenha por objetivo reduzir o intervalo intrajornada, uma vez que se constitui em medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantida por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, inciso XXII, da Carta Magna), infensa à negociação coletiva. Inteligência da OJ nº 342 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. B - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. MINUTOS RESIDUAIS. Não há tese explícita no acórdão guerreado, a respeito da diretriz contida no art. 7º, XXVI, da C...
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência atual e notória desta Corte trabalhista, não há como ser considerada válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que tenha por objetivo reduzir ou suprimir o intervalo intrajornada, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, inciso XXII, da Carta Magna), infenso à negociação coletiva. Aplicação da OJ nº 342, I, da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. FLEXIBILIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento pacificado desta Corte, consubs...
Os acréscimos legais referentes a juros e multa previstos na legislação previdenciária, em se tratando de créditos trabalhistas oriundos de sentença, ou acordo homologado, devem ser computados a partir do vencimento da obrigação, que ocorre com o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista, conforme entendimento firmado por este Tribunal no acórdão proferido em face do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº TRT-AP: 00381-2003-020-06-85-2. Recurso Ordinário provido em parte Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamado para limitar a condenação quanto às horas do intervalo i...
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência atual e notória desta Corte trabalhista, não há como ser considerada válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que tenha por objetivo suprimir ou reduzir o intervalo intrajornada, uma vez que este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, inciso XXII, da Carta Magna), infenso à negociação coletiva. O escopo da lei é exatamente que o intervalo seja usufruído integralmente, de modo a viabilizar o restabelecimento físico e mental para a continuidade da jornada que sobejar. Aplicação da OJ nº 342 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência atual e notória desta Corte trabalhista, não há como ser considerada válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que tenha por objetivo suprimir ou reduzir o intervalo intrajornada, uma vez que este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, inciso XXII, da Carta Magna), infenso à negociação coletiva. O escopo da lei é exatamente que o intervalo seja usufruído integralmente, de modo a viabilizar o restabelecimento físico e mental para a continuidade da jornada que sobejar. Aplicação da OJ nº 342 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no particul...
RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. DEVIDAS. Extinto o contrato de trabalho, antes da decretação da falência, são devidas tanto a multa do art. 477 da CLT quanto a de 40% sobre os depósitos do FGTS, uma vez que as restrições à disponibilidade patrimonial da empresa não existiam àquela época. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. MASSA FALIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. De acordo com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, os juros são aplicáveis sobre os débitos de natureza trabalhista da massa falida apenas na hipótese de o ativo apurado no processo de execução ser superior ao valor do débito principal, nos termos do -caput- do art...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO SANTANDER. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REALINHAMENTO SALARIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. Cerceamento de defesa 1. No caso dos autos a questão controvertida é preponderantemente de direito, na qual se impunha o julgamento antecipado do feito, a teor do que estabelece o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, diante disso, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa aduzida. 2. Ressalte-se, ainda, que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do diploma legal processual precitado. Competência da Justiça Comum 3. A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma ...
...7. É assente a jurisprudência das Câmaras que integram o 3º Grupo Cível deste... deverão ser atualizados monetariamente de acordo com os índices do IGP-M, desde o vencimento de ca...
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