acordo trabalhista nao cumprido

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  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. ACORDO TRABALHISTA NÃO-CUMPRIDO. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DO CRÉDITO INEXISTENTE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO-ATACADO VIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. O acórdão do TRF da 4ª Região, - ao dar provimento à apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movida pela União -, considerou, com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, indevida a tributação de crédito reconhecido em acordo trabalhista (no qual se ajustou dação em pagamento) que restou descumprido pelo empregador. Incidência, in casu, da Súmula 126/STJ, pois a parte recorrente, por sua vez, descurou-se de interpor recurso extraordinário contra a fundame...

  • ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). Não cumprido espontaneamente o acordo, ou seja, não efetuado o pagamento, pelo devedor trabalhista, do valor resultado da determinação judicial, no prazo e modo ali consignados, observar-se-á a incidência de juros e multa após expirado o prazo de 48 horas previsto no art. 880 da CLT Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. Recife, 06 de fevereiro de 2012. VALÉRIA GONDIM SAMPAIO Desembargadora Relatora  

  • DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIDOS. AGRAVO PROVIDO. CONVERSÃO DOS AUTOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA SUBMETER AO PROCEDIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. Relatório Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. 2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: “RECURSO DE EMBARGOS - PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER – ELASTECIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA MEDIANTE ACORDO ESCRITO - IMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DA CLT. A gênese do art. 383 da CLT, ao proibir, expressamente, a majoração do intervalo intrajornada de duas horas para a mulher, n...

  • Execução trabalhista. Multa do art. 475-J do CPC. Aplicação subsidiária. Acordo não cumprido. No processo do trabalho a regra do art. 475-J do CPC tem aplicação restrita às hipóteses de condenação líquida e/ou por valor certo, o que inclui os acordos não cumpridos na data avençada.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-, -b- e -c-, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraco...

    ... e das provas finda nesta instância trabalhista. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo ... saldar a dívida trabalhista decorrente de acordo judicial não cumprido. Citada (pág. 694 do ...

  • Apelação cível. Previdência privada. Ação ordinária de revisão de benefício previdenciário. Agravos retidos. Da decisão que indeferiu a prova pericial e rejeitou o litisconsórcio com o BANRISUL, não provido. Da rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da Fundação, não provido. Pedido de percepção de complementação correspondente a integralidade da remuneração. Salário real de benefício. Ação ajuizada anteriormente pretendendo os mesmos benefícios. Coisa julgada reconhecida em sentença. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70051741494, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 13/12/2012)

    ... se pode falar em coisa julgada, pois no acordo trabalhista a apelada restou condenação a ... feito naquela ação não esta sendo cumprido pela Fundação e busca obrigações não ...

  • O termo do acordo celebrado entre as partes constitui documento hábil para que o reclamante defenda o seu direito de propriedade contra a Cooperativa, contudo esse direito não poderá ser buscado na esfera trabalhista, tendo em vista que o acordo celebrado nos autos foi efetivamente cumprido pelo reclamado, ou seja, transferência do imóvel aos reclamantes. Não há violação à coisa julgada, como afirma o agravante, porque em nenhum momento foi negado o direito de propriedade do agravante, até porque estão sendo respeitados os limites da res judicata advinda da conciliação. Agravo de Petição improvido.

  • É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a ilicitude de seu negócio para locupletar-se da energia alheia, constitui-se nítida má-fé, a frustrar qualquer beneplácito da lei. Os contratos devem ser celebrados de boa-fé. Se esta falta no comportamento de uma das Partes, deve arcar com perdas e danos pela lesão trazida. Recurso Ordinário a que se nega provimento, neste particular Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Re...

    ... formulados nos autos da Reclamação Trabalhista nº. 0000886.85-2010.5.06.0121, sendo recorridos ... prestação jurisdicional, declinando que não houve pronunciamento do Juízo quanto às teses ... da sentença condenatória ou mesmo de acordo dependeria, para ser executada, da constituição ... 2º desse mesmo artigo, deverá ser cumprido pelo oficial de justiça. De toda sorte, ...

  • EXECUÇÃO DIRETA DE ACORDO NÃO CUMPRIDO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CABIMENTO.O rol de títulos executivos previstos no art. 876 da CLT não é exemplificativo, mas sim TAXATIVO, não se podendo falar, ainda, em aplicação subsidiária do art. 585, II, do CPC, tratando a legislação específica trabalhista do tema em questão. AGRAVO IMPROVIDO.

  • AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS RETIRANTES. Na fase de execução os bens particulares dos sócios retirantes respondem pela dívida da empresa quando se esgotam as possibilidades de execução dos bens da pessoa jurídica. Restando comprovada a existência de imóvel desembaraçado e de propriedade da devedora principal, ainda que em monta superior ao crédito da exequente, sobre este deverá, inicialmente, recair a constrição, visando o adimplemento do débito. ACÓRDÃO por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS FERMINO BAGETTI E IVONE MARIA BAGETTI para determinar que, inicialmente, sejam exauridos todos os procedimentos executórios contra a devedora principal (Escorel Comercial de Cereais Ltda.), inclusive no qu...

    ...Preliminarmente, negam a validade do acordo firmado entre a devedora principal e o exequente, ..., afirmando que se refere a relação trabalhista atingida pela prescrição bienal. No mérito, ... consequente exclusão da lide, pois afirmam não mais serem sócios da devedora principal e, por ... por acordo trabalhista assumido e não cumprido após sua retirada da sociedade empresária. ...

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