Entendo que o dispositivo da Lei de Rito não se aplica subsidiariamente ao processo trabalhista. Importante realçar que o processo de execução, nesta justiça especializada, encontra-se disciplinado no diploma consolidado, do art. 876 ao art. 892, prescindindo, dessa forma, de normas do processo civil que lhe venham suprir as omissões. Ademais, assinalo que as leis do processo civil não revogam as do processo do trabalho; e reciprocamente. São ritos autônomos, dadas suas especificidades. Em que pese o fato de o art. 475-J do CPC impor o encargo de 10% ao crédito devido, na hipótese de inadimplemento da condenação ao pagamento de quantia certa, representar uma maneira de tornar menos interessante a mora do devedor e, assim, conferir mais celeridade à satisfação de um crédito dotado de nat...
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndi... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; . IV - às despesas com previdênci..., inclusive aquela realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e entidade...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O procedimento disciplinado pela Lei nº 10.035/2000, que estabelece a competência da Justiça do Trabalho, disciplinando o contido no § 3º do artigo 114 da Constituição Federal quanto aos recolhimentos previdenciários, prevê apenas a execução de valores decorrentes de verbas salariais constantes em sentenças condenatórias e acordos homologados, e não sobre valores que devem ser apurados administrativamente pelo Órgão da Previdência Social, como pretendido pelo recorrente. Portanto, tendo o Tribunal Regional negado provimento ao recurso ordinário interposto, não há que se falar em violação do disciplinado no dispositivo acima mencionado, já que as partes se conciliaram e o acord...
... para fins de prova junto à Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998... de empregados com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados. § 2...
PROC. Nº TST-RR-412.956/1997.0 RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO. A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional ou divergência jurisprudencial válida. Recurso não conhecido. DO RECONHECIMENTO DA RECLAÇÃO DE EMPREGO COM A DATAPREV - TOMADORA DOS SERVIÇOS. Inviável o recurso de revista, quando o acórdão recorrido está em consonância com enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. Aplicabilidade da alínea "a" e § 5º do artigo 896 da CLT e do Enunciado 331/TST. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Situa-se na esfera de competência desta Justiça Esp...
... de dedução sobre o montante dos acordos judiciais ou sentenças dos valores devidos à Preevidência Social e à Receita Federal. Recurso não conhecido. Vist... Ministério do Trabalho e da Previdência Social são ilegais e inconstitucionais, no que se...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. CONCESSÃO DE ABONOS SALARIAIS. OBSERVÂNCIA DA FAIXA SALARIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. Competência da Justiça Comum - agravo retido 1. A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes a norma coletiva de trabalho. 2.Não há relação jurídica de trabalho a ser analisada no caso em tela, mas de natureza civil, sendo que a questão de fundo versa sobre obrigações contratuais que dizem respeito ao direito previdenciário de ordem privada, de sorte que a competência para o exame da causa é da Justiça Estadual comum. Do litisconsórcio passivo necessário 3. Em relação à Brasil Telecom, inexiste qualquer relação de dire...
... relativas às parcelas atinentes à previdência privada, aplica-se a prescrição qüinqüenal som...%, 22,97%, 19,89% e 15,55% previstos nos Acordos Coletivos de 2003/2005, 2005/2006, 2007/2008 e 200...
PROC. Nº TST-RR-412.956/1997.0 RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO. A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional ou divergência jurisprudencial válida. Recurso não conhecido. DO RECONHECIMENTO DA RECLAÇÃO DE EMPREGO COM A DATAPREV - TOMADORA DOS SERVIÇOS. Inviável o recurso de revista, quando o acórdão recorrido está em consonância com enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. Aplicabilidade da alínea "a" e § 5º do artigo 896 da CLT e do Enunciado 331/TST. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Situa-se na esfera de competência desta Justiça Esp...
... de dedução sobre o montante dos acordos judiciais ou sentenças dos valores devidos à Preevidência Social e à Receita Federal. Recurso não conhecido. Vist... Ministério do Trabalho e da Previdência Social são ilegais e inconstitucionais, no que se...
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO. A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional ou divergência jurisprudencial válida. Recurso não conhecido. DO RECONHECIMENTO DA RECLAÇÃO DE EMPREGO COM A DATAPREV - TOMADORA DOS SERVIÇOS. Inviável o recurso de revista, quando o acórdão recorrido está em consonância com enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. Aplicabilidade da alínea "a" e § 5º do artigo 896 da CLT e do Enunciado 331/TST. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Situa-se na esfera de competência desta Justiça Especializada, na conformidade dos...
... de dedução sobre o montante dos acordos judiciais ou sentenças dos valores devidos à Preevidência Social e à Receita Federal. Recurso não conhecido. Vist... Ministério do Trabalho e da Previdência Social são ilegais e inconstitucionais, no que se...
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Situa-se na esfera de competência desta Justiça Especializada, na conformidade do art. 114 da Constituição da República, bem assim dos arts. 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/91, a determinação de dedução sobre o montante dos acordos judiciais ou sentenças dos valores devidos à Previdência Social e à Receita Federal. Recurso de revista provido.
PROC. Nº TST-RR-412.956/1997.0 RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO. A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional ou divergência jurisprudencial válida. Recurso não conhecido. DO RECONHECIMENTO DA RECLAÇÃO DE EMPREGO COM A DATAPREV - TOMADORA DOS SERVIÇOS. Inviável o recurso de revista, quando o acórdão recorrido está em consonância com enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. Aplicabilidade da alínea "a" e § 5º do artigo 896 da CLT e do Enunciado 331/TST. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Situa-se na esfera de competência desta Justiça Esp...
... de dedução sobre o montante dos acordos judiciais ou sentenças dos valores devidos à Preevidência Social e à Receita Federal. Recurso não conhecido. Vist... Ministério do Trabalho e da Previdência Social são ilegais e inconstitucionais, no que se...
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