Acordos internacionais

Acórdão Nº 5803 de Tribunal Pleno, de 24 Setembro 1958

Recurso nº 5803, Ponente Min. Henrique D'Avila

GAAT. ACORDOS INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ...

Nº 91.01.00254-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 01 Abril 1992

Recurso nº 91.01.00254-6, Ponente Juiz Vicente Leal

- O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE NÃO INCIDE SOBRE AS MERCADORIAS IMPORTADAS DO CHILE E DO PERU, FACE AS DISPOSIÇÕES DOS ACORDOS DE ALCANCE PARCIAL 03 (BRASIL-CHILE) E 12 (...

DOU. Diario Oficial da União, 25 Abril 2008

LEI ORDINÁRIA Nº 11661, DE 24 DE ABRIL DE 2008. Autoriza, em Carater Excepcional, a Prorrogação de Contratos Temporarios No Ambito de Projetos de Cooperação Com Prazo Determinado, Implementados Mediante Acordos Com Organismos Internacionais; e Altera a Lei 10.480, de 2 de Julho de 2002, Prorrogando o Prazo de Recebimento de Gratificações Pelos Servidores Ou Empregados Requisitados pela Advocacia-geral da União, as Leis 11.171, de 2 de Setembro de 2005, e 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, Prorrogando o Prazo de Manutenção de Funções Comissionadas Tecnicas No Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e No Ministerio da Cultura, Respectivamente, e a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007, No Tocante a Carreira de Analista de Infra-estrutura.

Lei Ordinária

...�ão com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis ...

DOU. Diario Oficial da União, 27 Dezembro 1968

DECRETO Nº 63913, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968. Institui, No Ministerio da Educação e Cultura, a Comissão de Assuntos Internacionais.

Decreto

...     Institui, no Ministério da Educação e Cultura, a Comissão de Assuntos Internacionais.     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ...... da Educação e Cultura, a Comissão de Assuntos Internacionais, que funcionará junto ao Gabinete do Ministro ...

Revista Novos Estudos Jurí­dicos - Núm. 12-2, Julho 2007

Trade agreements, labour standards, and political parties. Differences between the u.s. And eu in their approach towards the inclusion of labour standards in international trade agreements

... Ambos os EUA e a maioria dos estados-membros da União Européia favorecem a inclusão de normas laborais em acordos de comércio no plano multilateral e bilateral. ...... comerciais parecem utilizar cada vez mais os acordos e fórums bilaterais para promover os seus ...

Revista Direitos Fundamentais & Democracia - Núm. 4, Julho 2008

A proteção do consumidor como direito fundamental em tempos de globalização

... Portanto, normas que decorrerem dos acordos comerciais, que não estiverem em sintonia com ...... O importante é que as garantias já positivadas sejam ampliadas e não restringidas pelas novas normas internacionais. Palavras-chaves Proteção do ...