HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS (ARTIGO 22 DA LEI 7.492/1986). QUEBRA DE SIGILO DE CONTA BANCÁRIA NO EXTERIOR. ACORDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA EM MATÉRIA PENAL CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS BRASILEIRO E DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - MLAT. PROMULGAÇÃO PELO DECRETO 3.810/2001). ALEGADA INAPLICABILIDADE A CRIMES CONSIDERADOS LEVES. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO MENCIONADO INSTRUMENTO JURÍDICO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. Da leitura do item 4 do artigo 1º do Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal - MLAT, percebe-se que os Governos do Brasil e dos Estados Unidos da América reconhecem a especial importância em combater os graves crimes ali listados, sem, contudo, excluir a apuração de outros ilícitos, já que não há limitação ao alcance da assistência mútua a ser prestada, de ...
Existindo normas específicas, consistentes em tratados e acordos internacionais celebrados pelo Brasil, estabelecendo privilégios e imunidades aos organismos internacionais, devem ser observadas, sob pena de violação ao disposto no art. 5º, § 2º, da Magna Carta. Ação Rescisória que se julga procedente Decisão: ACORDAM os Senhores Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em sua composição plena, por maioria, em juízo rescindente (judicium rescindens), julgar procedente a ação, rescindindo o acórdão proferido nos autos do PROC. TRT Nº 0131200-24.2006.5.06.0004, e em juízo rescisório (judicium rescissorium), decretar a extinção daquela ação, sem resolução de mérito, a teor do disposto no art. 267, IV, do CPC, vencidos o Ex.mo Juiz Revisor e a Ex.ma Desembargadora G...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO. ENTREVISTA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI 9.394/96). RESOLUÇÃO CNE/CES 01/2002. Conforme bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a autonomia didático-científica atribuída às universidades pelo art. 207 da Constituição Federal não lhes assegura "total independência, na medida em que supõe o exercício de competência limitada às prescrições do ordenamento jurídico, impondo-se concluir que a universidade não se tornou, só por efeito do primado da autonomia, um ente absoluto, dotado da mais completa soberania" (STJ, Terceira Seção, MS 3129/DF, rel. Min. ANSELMO SANTIAGO, DJ 01/02/1999, p. 100). Se por um lado a Carta Magna estabeleceu a m...
... e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação"....
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO. ENTREVISTA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI 9.394/96). RESOLUÇÃO CNE/CES 01/2002. Conforme bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a autonomia didático-científica atribuída às universidades pelo art. 207 da Constituição Federal não lhes assegura "total independência, na medida em que supõe o exercício de competência limitada às prescrições do ordenamento jurídico, impondo-se concluir que a universidade não se tornou, só por efeito do primado da autonomia, um ente absoluto, dotado da mais completa soberania" (STJ, Terceira Seção, MS 3129/DF, rel. Min. ANSELMO SANTIAGO, DJ 01/02/1999, p. 100). Se por um lado a Carta Magna estabeleceu a m...
... e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação"....
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... e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação"....
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