..., serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos d... anuidades a organismos e entidades internacionais, que deverão identificar nominalmente cada benefi..., inclusive aquela realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e entidade... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de cons...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... indiciários foram igualmente obtidos por meio do compartilhamento de informações constantes na... explicitadas em tratados internacionais dedicados à repressão da criminalidade (sofistic... acústica e acesso a documentos no ambiente de trabalho do último acusado, porque, para tanto..., na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com ...
... estrangeiras e de organismos internacionais. ARTIGO 22. Estão isentos do imposto os rendiment... que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de servi... pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA (Decret...dos no exterior, em países que mantenham acordos tributários com o Brasil, por empresas nacionais,...
A crise ambiental que já era evidente na década de 1960, só veio a agravar-se ao longo das décadas, em função de uma série de desastres e desequilíbrios ambientais, passando a constituir fator de maior preocupação dos Estados e da comunidade científica, levando-a a repensar novas estratégias para o trato desta problemática de ordem mundial. A Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente Humano, conhecida como Conferência de Estocolmo, realizada em 1972 em Estocolmo, na Suécia, foi a primeira Conferência global voltada para o meio ambiente, e como tal é considerada um marco histórico político internacional, decisivo para o surgimento de políticas de gerenciamento ambiental, direcionando a atenção das nações para as questões ambientais. Essa nova visão culminou com proposições que...
...ão das prioridades nas relações internacionais. 1 . Tem-se presenciado, ao longo do tempo, inúme... foi cada vez maior o número de tratados, acordos e convenções, reflexo da sensibilização das so...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... a potencialidade de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao mérito das questões ci..., tiverem sido colocados em prática acordos justos, aos quais se chegou por meio de procedimen...Pesquisas realizadas por Centros Internacionais de Pesquisa Agrícola, por universidades do Primei...
... incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente. ARTIGO 2. São vias terrestres urbanas e... Brasil em congressos ou reuniões internacionais;. XXII- propor acordos de cooperação com organis...
... referido trata da implementação de acordos internacionais na área ambiental pelo Ministérioo do Meio ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Le...
...IV - promover o direito à memória por meio dos museus, arquivos e coleções;. V - universali... a presença da arte e da cultura no ambiente educacional;. VII - estimular o pensamento crític... e centros culturais internacionais, estabelecendo parâmetros para a globalização d...1.3. 4 Realizar acordos com bancos e fundos públicos e privados de financ...
Relatório de Levantamento de Auditoria. Obras de Implantação do Sistema Adutor Alto Oeste/rn. Proágua Nacional. Oitiva da Empresa Contratada e Audiência Dos Responsáveis. Acolhimento Parcial das Justificativas Apresentadas. Caracterização de InobservÂncia da Lei de Licitações e Sobrepreço. Multa. Determinações ao órgão Executor e ao órgão Repassado
... o processo em Sessão de 12/08/2009, e, por meio do Acórdão n. 1.797/2009 (fls. 119/120), determi... firmados pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Rio Grande do No... com recursos de organismos internacionais com base nos fundamentos que orientaram a prolaç..., as condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internaciona...
...Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle... de empregados com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados. § 2...ARTIGO 177. Se as condições de ambiente se tornarem desconfortáveis, em virtude de instal... filiar-se a organizações internacionais, nem com elas manter relações, sem prévia licen...
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