acordos internacionais ministerio da saude
-
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Sistema Único de Saúde, do Sistema Único de Assistência Social e do Sistema de Justiça e ... poderão remeter suas informações para a base de dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - as redes e os projetos internacionais de pesquisa tecnológica; ... II - as ações de ... Público prestarão informações ao Ministério" da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicaç\xC3" ... bancários, unidades de serviços de saúde, restaurantes, livrarias, creches, entre outros, ... , inclusive com a celebração de acordos, convênios, contratos ou outros instrumentos com ...
-
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... - à implementação de tratados internacionais sobre o patrimônio genético ou o conhecimento ... ambiente, à reprodução cultural e à saúde humana e para o desenvolvimento de armas ... Art. 6º Fica criado no âmbito do Ministério do Meio Ambiente o Conselho de Gestão do ... f) aos acordos de repartição de benefícios; ... g) aos ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... sua eficiência e dos seus efeitos sobre a saúde humana e o meio ambiente; ... XXX - posto de ... nesse sentido, por organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ... seja membro integrante ou signatário de acordos; ... VII - avaliar pedidos de cancelamento ... ARTIGO 3 ... Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... em que as disposições dos tratados, acordos e convenções internacionais específicas ... nas áreas de assistência social, saúde ou educação, que prestem atendimento direto ao ... agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da ...
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... autárquico especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado ... ção do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo ... outros países ou organizações internacionais de aviação civil; ... II - o ... aeronave ou, ainda, que sejam nocivos à saúde; ... XII - regular e fiscalizar as medidas a ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; ... II - no âmbito dos Estados e ... XV - propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, ...
-
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a ... tratados, acordos e convenções internacionais conflitarem com esta Lei; ... II - (revogado); ... ídas por: a) membros de Poder ou do Ministério Público; ... b) dirigentes de órgão ou de ... ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... federal com as organizações internacionais e com as organizações da sociedade civil que ... e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e ... b) os ... ções normativas, propostas políticas e acordos" de procedimento que visem ao desenvolvimento econ\xC3" ... XXVII – Ministério da Saúde; ... XXVIII – Ministério do Trabalho e ...
-
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... XVI - os acordos setoriais; ... XVII - no que couber, os ... de cenrios, incluindo tendncias internacionais e macroeconmicas; ... III - metas de reduo, ...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... da capoeira nas suas relaes internacionais ... SEO IV Do esporte e lazer ... , por meio de convnios, tratados e acordos internacionais ... TTULO IV Disposies ...
-
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... II - assistência a emergências em saúde pública; ... #Redação dada pela Lei nº ... à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para ... determinado, implementados por meio de acordos internacionais, desde que haja, em seu ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada ... ão excluem outros oriundos de tratados e acordos internacionais firmados pela República ... plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente; ... I - o Ministério do Esporte; ... #Redação dada pela Lei nº ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... V- que não satisfaça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde ... I- os regulados por acordos que concedam gratuidade; ... II- os vistos ... fica autorizado a firmar acordos internacionais pelos quais, observado o princípio da ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - remessas postais internacionais ... Parágrafo único. Poderão ainda ser ... ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... Parágrafo ... redução do imposto, em decorrência de acordos internacionais firmados pelo Brasil, terão o ... I - ao Ministério da Saúde, em se tratando de material médico-hospitalar; ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis ... ção dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, ... de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados ... ARTIGO ... é facultada a celebração de convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com ...
-
Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... este artigo podero celebrar convnios ou acordos, em regime de cooperao, para auxiliar e otimizar ... estabelecidas nos pactos e acordos internacionais, com vistas na melhoria da qualidade de vida dos ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo ... exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ... salário-mínimo, observado, no caso de acordos internacionais, o disposto no § 1º do art. 35 ...
-
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... de Recursos Hídricos e vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ... com outros países, os respectivos acordos e tratados ... § 2º (Revogado) ... conformidade com as normas ambientais e de saúde pública; ... #Incluído pela Lei nº ... ou empresas nacionais ou internacionais; ... IV - as doações, legados, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... campo o acesso aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, transporte, ... ítica Agrícola (CNPA), vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com as ... agropecuária e dos compromissos internacionais firmados pela União ... ARTIGO 28 ... pragas e doenças, conforme previsto em acordos e tratados internacionais subscritos pelo País ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ... 28 ... § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ... § 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... 4 Para os pedidos internacionais depositados em virtude de tratado em vigor no ... pedidos de patente que forem objetos de acordos de transferncia da tecnologia de produo ou de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ... organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ... individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador ... § 2º Constitui ... mediante celebração de convênios, acordos ou contratos ... § 3º O Serviço Social ...