SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA (INSOLVÊNCIA CIVIL). JUSTIÇA PORTUGUESA. HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.030 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. BENS E ATIVIDADES ATUAIS DO FALIDO NO BRASIL. DECRETAÇÃO EXCLUSIVA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. I - Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando atendidos os requisitos indispensáveis ao pedido, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes (arts. 5º, incisos I a IV e 6º da Resolução n.º 9/STJ, c/c art. 17 da LICC). II - In casu, busca o requerente, no Brasil, a homologação de sentença de falência (insolvência civil) proferida pela autoridade portuguesa em desfavor do requerido, com quem ...
...c) Banco Totta & Açores S.A;. d) DGCI - como suplente. 5 - Ordeno a imedia...
...205-208) e por Pescados Açores Ltda (fls. 200-202), em face de decisão proferida...
Ao se estabelecerem no litoral catarinense, açorianos e madeirenses, por volta de 1740-60, exerceram as atividades permitidas pela Coroa portuguesa. Entre elas estavam à pesca da baleia, que a princípio demonstrou grande importância para os primeiros povoados. Porém, quando esta atividade se mostrou incapaz de produzir à vida material nos povoados a pequena agricultura virou atividade permanente, aliada também à pesca de subsistência ou o que chamamos hoje de pesca artesanal. Este estudo busca demonstrar de forma descritiva estas mudanças nas atividades exercidas no litoral de Santa Catarina até a constituição do que hoje chamamos de setor pesqueiro. E que no decorrer destas relações e...
...o de editais nas ilhas do arquipélago de Açores e, a quem quisesse vir se estabelecer no Brasil, o...
Apelação cível. Ação condenatória. No caso concreto, o autor retirou-se da sociedade por cotas, transferindo a sua participação e não recebeu do adquirente o respectivo valor. A alienação das cotas não foi a título gratuito, impondo-se a condenação do adquirente ao pagamento do respectivo preço. Além disso, cabível ainda a condenação da empresa ao pagamento dos "pro labores" devidos ao autor pelo período ainda em que ele era sócio e trabalhava na empresa, não sendo aceitos os pagamentos feitos a terceiro como amortizações, porque não têm qualquer relação com a obrigação em aberto. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70039385414, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 08/09/2011)
... na qualidade de sócio cotista da empresa Açores, no valor de R$ 75.000,00, integralizados em moeda...
Apelação cível. Ação condenatória. No caso concreto, o autor retirou-se da sociedade por cotas, transferindo a sua participação e não recebeu do adquirente o respectivo valor. A alienação das cotas não foi a título gratuito, impondo-se a condenação do adquirente ao pagamento do respectivo preço. Além disso, cabível ainda a condenação da empresa ao pagamento dos "pro labores" devidos ao autor pelo período ainda em que ele era sócio e trabalhava na empresa, não sendo aceitos os pagamentos feitos a terceiro como amortizações, porque não têm qualquer relação com a obrigação em aberto. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70039385414, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 08/09/2011)
... na qualidade de sócio cotista da empresa Açores, no valor de R$ 75.000,00, integralizados em moeda...
Auditoria. Convênio. Ações de Defesa Sanitária Animal e Vegetal. Irregularidades. Realização de Despesas Sem Licitação. Adesão a Contrato em Andamento. Rejeição das Razões de Justificativa de Um Dos Responsáveis. Multa. Determinação. Ciência
... apresentado pela empresa Balanças Açores às fls. 11/17". 4.1.2.2. José Torraca (fls. 149-...
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA. É indispensável que o descumprimento das obrigações por parte do empregador, para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, seja grave, de forma a causar prejuízo ao trabalhador que não possa ser reparado com a urgência necessária.
... serviços com o Condomínio Esplanada dos Açores, o deixou sem qualquer informação, não lhe resc...
LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DO ARTIGO 806 DO CPC. DESNECESSIDADE. ANALISE DOS ASPECTOS FORMAIS DO PROCESSO. Cabível o ajuizamento da demanda cautelar de produção antecipada de provas, buscando a realização de prova pericial, nos termos do artigo 849 do CPC, sendo desnecessário o ajuizamento da ação principal dentro do prazo de 30 dias, previsto no art. 806 do CPC, não havendo que se falar em extinção do processo cautelar, que teve regular seguimento, com prolatação de sentença honologatória. Precedentes do TJRGS. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70023998602, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/05/2008)...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC AO CASO CONCRETO. PROPAGANDA ENGANOSA. CLÁUSULAS ABUSIVAS E DESPROPORCIONAIS. NÃO CONFIGURADAS. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. O fato das partes terem firmado contrato de adesão, não enseja a nulidade das cláusulas tidas como abusivas e excessivamente onerosas ao consumidor, mas, sim, o que ocorre é a possibilidade de revisão e de readequação do conteúdo daquelas que eventualmente afrontem normas vigentes pertinentes à matéria. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO CONFIGURADA. Elementos de prova documental que demonstram, forma cristalina e objetiva, a forma de edificação do imóvel: regime de administração. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Inexiste razão à pretensão d...
... Box, localizados no Condomínio Vale dos Açores -, pensando tratar-se de financiamento direito, no...
A ação de cobrança de quotas condominiais pode ser proposta tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, pois o interesse prevalente é o da coletividade de receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis, podendo o credor escolher - entre aqueles que tenham uma relação jurídica vinculada ao imóvel (proprietário, possuidor, promissário- comprador) - o que mais prontamente poderá cumprir com a obrigação, ressalvando a este o direito regressivo contra quem entenda responsável".
...Apdo: Cond. Arquipélago dos Açores Cantagalo Solar do Tatuapé Sentença: José Augus...
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