APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC AO CASO CONCRETO. PROPAGANDA ENGANOSA. CLÁUSULAS ABUSIVAS E DESPROPORCIONAIS. NÃO CONFIGURADAS. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. O fato das partes terem firmado contrato de adesão, não enseja a nulidade das cláusulas tidas como abusivas e excessivamente onerosas ao consumidor, mas, sim, o que ocorre é a possibilidade de revisão e de readequação do conteúdo daquelas que eventualmente afrontem normas vigentes pertinentes à matéria. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO CONFIGURADA. Elementos de prova documental que demonstram, forma cristalina e objetiva, a forma de edificação do imóvel: regime de administração. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Inexiste razão à pretensão d...
... contra José CARLOS FINARDI VIEIRA, IMOBILIÁRIA PANITZ, ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO VALE DOS AÇ... Box, localizados no Condomínio Vale dos Açores -, pensando tratar-se de financiamento direito, no...
Cobrança - Despesas de condomínio - Cumprimento da sentença - Imóvel penhorado - Desocupação pela agravante, possuidora do bem, ante a rescisão de contrato de compra e venda entabulado com a co-ré Dualib, ora proprietária do imóvel - Alegação de depredação do imóvel pela agravante, com retirada de benfeitorias pertencentes ao mesmo - Decisão agravada que aplicou multa por htigância de má-fé, além de condenação no pagamento de indenização em razão dos prejuízos causados, determinando a realização de nova perícia de avaliação - Inadmissibilidade da multa - Constatação fundada em prova unilateral - A constatação de eventuais danos causados pela agravante só pode ser medida por nova perícia de avaliação, tendo por referência a perícia realizada em fev./08, quando a agravante ainda ocupava o...
... Partes: DUALIB INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.; ABREU INCORPORADORA LTDA. Comarca: SÃO PAU...a movida por Condomínio Arquipélago dos Açores Edifício Ilha Graciosa em face de Dualib Incorpor...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC AO CASO CONCRETO. PROPAGANDA ENGANOSA. CLÁUSULAS ABUSIVAS E DESPROPORCIONAIS. NÃO CONFIGURADAS. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. O fato das partes terem firmado contrato de adesão, não enseja a nulidade das cláusulas tidas como abusivas e excessivamente onerosas ao consumidor, mas, sim, o que ocorre é a possibilidade de revisão e de readequação do conteúdo daquelas que eventualmente afrontem normas vigentes pertinentes à matéria. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO CONFIGURADA. Elementos de prova documental que demonstram, forma cristalina e objetiva, a forma de edificação do imóvel: regime de administração. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Inexiste razão à pretensão d...
... contra José CARLOS FINARDI VIEIRA, IMOBILIÁRIA PANITZ, ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO VALE DOS AÇ... Box, localizados no Condomínio Vale dos Açores -, pensando tratar-se de financiamento direito, no...
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. PROPAGANDA ENGANOSA. Cessão de direitos e obrigações relativos a contrato de construção por administração. Ciência, pelo cessionário, dos termos do contrato. Propaganda enganosa inocorrente. Previsão contratual meramente estimativa do preço final. Art. 60, Lei 4.591/64. Inviabilidade de declaração de inexistência de débito e de repetição. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70025183179, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 28/10/2008)
...|IMOBILIARIA PANITZ LTDA |APELADO. |ADMINISTRADORA DO CONDOMINI... de uma unidade do Condomínio Vale dos Açores, na cidade de São Leopoldo. Em 27/06/2001 o Sr. R...
Marcada pela valorização criativa e endógena dos recursos locais, a trajetória de desenvolvimento do estado de Santa Catarina combinou a riqueza embutida na herança cultural da colonização européia, as vantagens da pequena propriedade agrícola e a busca de flexibilidade face às pressões e oportunidades exercidas pela dinâmica do conjunto da economia brasileira. A pequena produção em todas as suas formas, a baixa intensidade das intervenções governamentais, o empreendedorismo coletivo e a valorização da produtividade do trabalho desempenharam um papel importante, relativamente aos demais estados brasileiros, nas ações coletivas voltadas para o desenvolvimento local. Todavia, já no início dos anos 1980 essa trajetória começou a apresentar sinais de esgotamento, exigindo uma avaliação crit...
Cobrança - Despesas de condomínio - Cumprimento da sentença - Imóvel penhorado - Infringência ao julgado ~ Pertinência da discussão acerca da multa imposta com base no artigo 601 do CPC - Rescisão do contrato de venda e compra e desocupação do imóvel pela embargada que não elide seu interesse de agir na execução, porquanto o título executivo abarcou despesas vencidas durante sua permanência - Obscuridades não presentes, porquanto o v. acórdão delimitou o objeto da perícia - Fato novo insuscetível de alterar o julgado - Embargos de declaração rejeitados.
... SANTOS Parte: DUALIB INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.; ABREU INCORPORADORA LTDA. Comarca: SÃO PAU... por Condomínio Arquipélago Ilha dos Açores - Edifício Ilha Graciosa contra o v. acórdão de...
Recurso extraordinário. Prequestionamento. Matéria constitucional não ventilada no acórdão recorrido, sem interposição de embargos de declaração. Incidencia das Sumulas n.s. 282 e Agravo regimental desprovido.
Partes. Agravante : Sisal Imobiliaria Santo Afonso S/a Agravado : Banco Totta e Acores. ...
Recurso extraordinário. Prequestionamento. Matéria constitucional não ventilada no acórdão recorrido, sem interposição de embargos de declaração. Incidencia das Sumulas n.s. 282 e Agravo regimental desprovido.
Partes. Agravante : Sisal Imobiliaria Santo Afonso S/a Agravado : Banco Totta e Acores. ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONDOMÍNIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. UNIDADES HABITACIONAIS. CONSTRUÇÃO EM REGIME DE ADMINISTRAÇÃO DE PREÇOS E CUSTOS. PROPAGANDA ENGANOSA. REVISÃO. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. A autora não logrou esclarecer ao juízo em que consistia sua pretensão, acarretando a inépcia das razões recursais, não devendo ser conhecido o apelo no tópico referente à revisão do contrato, pois realizado de forma genérica a irresignação. O vício de consentimento, consubstanciado no erro, se não comprovado cabalmente que foi determinante na incorreta formação da vontade de contratar, assim como inexistindo propaganda enganosa, não há que se falar em inexigibilidade do débito, ainda mais quando a apelante assumiu o risco do...
...|EVA MOTTA TEIXEIRA |APELANTE. |IMOBILIARIA PANITZ LTDA |APELADO. |JOSE CARLOS FINARDI VIEIRA ...O Condomínio Vale dos Açores e José Carlos Finardi contestaram a ação, argü...
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