APELAÇÃO CÍVEL. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE À VÍTIMA. AUTORIA. Embora busque o representado justificar sua participação no evento ante a coação do imputável, o caderno probatório demonstra a efetiva atuação do jovem, com ousadia e destemor. Procedência da representação que se impõe. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRAZO DETERMINADO. A medida aplicada pela sentença é correta, atento a gravidade do ato infracional e a ousadia do jovem infrator. Entretanto, nos termos do § 2º, do art. 121 do ECA, descabe determinar prazo certo de cumprimento, merecendo reparo a sentença quanto ao ponto. RECURSO PACIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029541877, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do ...
... Silva, localizado na Rua Artur Simões Pires, s/n°, cidade de Tunas, o representado Adriano da... das vítimas ao conduzi-las até o açougue. Com efeito, enquanto o adolescente infrator manti..., ou o que houve ? I: Nós cruzamos numa vila, e aí quando nos vimos veio a polícia e bateu em...
APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO SENTENCIAL. REJEIÇÃO. Não é nula a sentença que afasta implicitamente tese defensiva relativa a aspecto concernente à fixação da pena ¿ reincidência. Ao expressamente quantificá-la, entendeu o julgador que sua aplicação se impunha, nos termos da lei. Ao magistrado não se impõe manifestação direta sobre todos os pontos mencionados pela defesa. Precedentes. Hipótese em que, ademais, tratando-se de circunstância corrigível em grau recursal, não se haveria de falar em nulidade. Prefacial afastada. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Existência dos fatos e autoria sobejamente demonstradas, pela prova produzida. Relatos das vítimas, seguros e uníssonos, narrando d...
... 20H50MIN, NA RUA CURITIBA, Nº 550, BAIRRO VILA FÁTIMA, NESTE MUNICÍPIO, NO AÇOUGUE "CENTRAL DE...André de Oliveira Pires, quando da prolação do ato sentencial, às fls. ...
Roubos majorados continuados. Condenação: autorizada pelos reconhecimentos judiciais, cuja validade e força probatória prescindem das formalidades do art. 226 do CPP. Personalidade e conduta social: não podem elevar a base, pena de invasão à intimidade do cidadão ¿ ao Estado cabe punir apenas o fato penalmente relevante que é imputado, sendo inadmissível o plus punitivo com base em caracteres morais do réu (seu comportamento social e sua personalidade). Antecedentes e reincidência: bis in idem e recuperação do superado direito penal do autor. Deram parcial provimento ao apelo defensivo. (Apelação Crime Nº 70024559007, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 13/08/2008)
... no qual trabalhava a vítima Jocerli Flores Pires de Araújo. Na ocasião, o denunciado e seus compa...-se aos caixas, o denunciado foi até o açougue onde a apontou sua arma de fogo, primeiramente par..., fugindo, ambos, depois, nas proximidades da Vila Monte Cristo. O denunciado atuou motivado pela cup...
APELAÇÕES DEFENSIVA E DA ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO. JÚRI ?PRELIMINARES DEFENSIVA E MINISTERIAL: REJEITADAS. - O julgamento pelo Tribunal do Júri se realizou em 10 de fevereiro de 2006 (sexta-feira) e o apelo defensivo foi interposto em 17 de fevereiro de 2006. Resulta, daí, que o apelo foi tempestivamente interposto. - A apresentação das razões de apelação fora do prazo legal não acarreta o não- conhecimento do recurso. Precedentes dos Tribunais Superiores. - O assistente da acusação tem legitimidade para recorrer. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ? AMBITO DEVOLUTIVO DO APELO DEFENSIVO. - Quanto ao âmbito devolutivo do apelo defensivo ¿ embora a Defesa não tenha, nas razões recursais, trazido fundamentos por todas as alíneas invocadas quando da interposição - , se conhece do ...
...| |ACUSAÇÃO. |IRAN PRADO PIRES |APELANTE/APELADO. |MINISTERIO PUBLICO |APELADO. ...|amante dele, na vila Ana Bonato e lá, combinaram de no dia. |seguinte ...|tinha comprado carne e carvão no açougue do declarante; Que,. |ao ver aquela cena o declara...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
parque nacional do iguaçu | flamengo | administração direta indireta | recurso inominado no juizado especial | acórdão 3107 | Nada Amin | bear attacks | From Madrid | Greater Chicago Financial Corp | Great Circle Family Foods LLC
