acrescentar

• Acórdão nº 2005/0026359-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Agosto de 2010

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...

... ao apelo das recorridas, para acrescentar aos honorários fixados em 10% (dez por cento) sob...

• Processo nº 0094539 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quarta Camara Civel, 05 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL NULIDADE EM INSTRUMENTO DE MANDATO - VÍCIO EM PROCURAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - FRAUDE COMPROVADA - USO DO MANDATO VISANDO LUCRO DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE CASAL DE IDOSOS NO EXTERIOR - ALIENAÇÃO QUE SE CONSUMOU EM 1976 AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SE PRECISAR O PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO - DANOS MORAIS QUE DECORREM DO PRÓPRIO FATO OFENSIVO - SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos para declarar nula a procuração outorgada pelos apelantes ao apelado. 2. Laudo pericial que comprova a adulteração do documento para acrescentar poderes não outorgados ao apelado. Realização de negócio jurídico em nome dos...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Agosto de 2011

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. ÁLCALIS CÁUSTICOS. A ausência de prova capaz de infirmar o laudo pericial, aliada à confissão ficta aplicada à reclamada, faz prevalecer a conclusão do perito acerca da existência de insalubridade nas atividades diárias da reclamante. Sentença mantida. ACÓRDÃO Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário para excluir da condenação o pagamento de honorários assistenciais e dispensar a reclamada do pagamento dos honorários periciais, em face da justiça gratuita concedida na origem, facultando-se ao perito proceder, quantos aos seus honorários, na forma do Provimento 08/2010 deste Tribunal, devendo ser intimado para tanto. Inalterado o valor arbitrado à condenação. RELATÓRIO Inconformada com a decisão proferida nas fls. 132-135, a r...

• LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999. Altera o Decreto-lei 406, de 31 de Dezembro de 1968, e a Lei Complementar 56, de 15 de Dezembro de 1987, para Acrescentar Serviço Sujeito Ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 100, 23 de Dezembro de 1999
• Lei Complementar

• Acórdão nº HC 205968 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Setembro de 2011

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR IMPRENSA OFICIAL. INFORMAÇÃO DO MOMENTO EM QUE A DEFENSORIA PÚBLICA ASSUMIU A DEFESA DOS PACIENTES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. "A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado" (art. 370, § 1º, do CPP). In casu, o recurso em sentido estrito foi interposto, ao contrário do afirmado pela impetração, por patronos regularmente constituídos pelos pacientes. Ademais, a impetração não trouxe à colação qualquer docu...

... nº 9.437⁄97 para um dos réus e acrescentar a qualificadora de motivo torpe para ambos corréu...

• Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no Ag 981614 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. Conforme constou do acórdão embargado, "a Corte Especial deste Tribunal, ao apreciar o AgRg no Ag 1.114.862/RS (Rel. Min. Luiz Fux, Sessão Ordinária de 2 de março de 2011), pacificou entendimento no sentido de que, em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, é necessária a comprovação da não ocorrência do trânsito em julgado do fundamento constitucional" de modo que, "ausente tal comprovação, impõe-se o não conhecimento do recurso". Cumpre acrescentar que o acórdão proferido no AgRg no Ag 1.114.862/RS foi publicado na imprensa oficial em 9 de maio de 2011, não havendo mais óbice para que o ora embargante tenha aces...

• Acórdão nº 677351 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. QUESTÕES NÃO MENCIONADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS . I – Esta corte, no julgamento do RE 567.110/AC, Rel. Min. Cármen Lúcia, reconheceu a recepção do art. 1º, I, da Lei Complementar 51/85 pela Constituição Federal de 1988, mesmo após a alteração efetuada pela Emenda Constitucional 20/ II – Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para acrescentar os fundamentos expostos.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Julho de 2011

Embargos de Declaração. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. acolhem-se os embargos opostos pelas partes para acrescentar fundamentos à decisão embargada, sem, contudo, atribuir-lhes efeito modificativo.

• Acórdão nº 70036974020 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 27 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE ÍNDICE IGUAL A ZERO. PERÍODO DE DEFLAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. JUROS PRO RATA DIE. - CORREÇÃO MONETÁRIA - A finalidade precípua da correção monetária não é de acrescentar valor, mas sim, de evitar perdas decorrentes do processo inflacionário. Na medida em que a correção monetária tem o fito de atualizar o valor da moeda, quando verificada a deflação, há de ser aplicado índice igual a zero, porquanto a aplicação de índices negativos ensejaria contrariedade ao próprio escopo da correção monetária. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Os honorários advocatícios de sucumbência não podem ser arbitrados em valor excessivo, sob pena de prejuízo injustificado ao vencido, tampouco em quantia irrisória...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Junho de 2011

INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC. Inaplicável o art. 475-J do Código de Processo Civil ao processo do trabalho, pois a CLT possui regras próprias a respeito da execução. Entendimento quanto a ser oportuna tal declaração na fase de conhecimento, tendo em vista o conteúdo do próprio artigo, que pode acrescentar valores à condenação pelo simples decurso do tempo, antes mesmo das fases de liquidação e execução.