APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. É cediço que compete ao juiz apreciar, na íntegra, a quaestio juris deduzida, cumprindo e esgotando seu ofício jurisdicional, sob pena de acoimar o ato decisório de citra petita, vício insanável que enseja sua desconstituição. Hipótese em que o juízo de origem, ao prolatar a sentença, olvidou-se de enfrentar o pleito de acréscimo de 25% do valor da aposentadoria, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, devidamente formulado na exordial. Sentença citra petita. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70045486412, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Re...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANDIOTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. HORAS-EXTRAS E DIÁRIAS. NÃO DEMONSTRADA INCORREÇÃO NO PAGAMENTO. ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Não é de ser conhecida a insurgência quanto ao pedido de adicional de periculosidade, pois se trata de inovação recursal, o que viola o princípio do duplo grau de jurisdição. O princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas, sendo que a Administração só pode atuar conforme a lei. Inaplicáveis os princípios trabalhistas ao caso em liça, que cuida de rel...
... 25% sobre o valor dos proventos da aposentadoria por invalidez não encontra amparo na legislação...
...nº 3.644, de 30.11.2000. ARTIGO 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor a... insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-... de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou id...
S: ACIDENTE DE TRABALHO - RECURSO DE APELAÇÃO - INSS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - NÃO CONHECIMENTO. À falta de recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso, impõe-se a pena de deserção, conforme o disposto no art. 511, caput, do Código de Processo Civil c/c a Lei Estadual n° 11 608/03 RECURSO ADESIVO - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 500, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "O recurso adesivo não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto". ACIDENTE DE TRABALHO - OBREIRO EM GOZO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO QUE CONTINUA TRABALHANDO - POSTERIOR OCORRÊNCIA DE ACIDENTE TÍPICO EM 28.06.2002 - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA...
... POR INVALIDEZ ACIDENTARIA, COM ACRÉSCIMO DE 25, EM RAZÃO DA PERMANENTE NECESSIDADE DE ASSI...
AGRAVO DE PETIÇÃO. Determinado observar, pelo título executivo, o disposto na Resolução 1.600/64, não se pode cogitar de acréscimo, no cálculo de liquidação, de adicional de aposentadoria de 25%, parcela não prevista no referido regulamento, que não consta da decisão a executar e sequer foi postulada.
REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. De acordo com o art. 45 da Lei 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Prova dos autos que não evidencia tal necessidade, razão pela qual resta indevido o acréscimo. Ausente prova capaz de infirmar a conclusão chegada pela perícia autárquica, vai mantida a data inicial do benefício de aposentadoria por invalidez concedido na esfera administrativa. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70020278412, Nona Câmara C...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO RETROATIVA. DATA DO AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. Pretensão do autor para seja reconhecida a retroação dos efeitos da decisão que lhe conferiu o direito ao acréscimo de 25%, em virtude da necessidade de assistência permanente, à data do agravamento da incapacitação, decorrente, in casu, de um derrame cerebral. A regra geral firmada para a concessão da aposentadoria por invalidez deve prevalecer, também, no que toca ao acréscimo previsto no art. 45 da Lei de Benefícios. À evidência, a percepção do benefício pressupõe a demonstração da necessidade de assistência permanente, aferível, tão somente, com a postulação administrativa e o consequente exame médico-...
RECURSO - Apelação interposta pelo INSS - Não recolhimento do porte de remessa e de retorno - Imposição da Lei Estadual n° 11.608/03 - Deserção configurada. ACIDENTARIA - acidente típico - Incapacidade total e definitiva - Necessidade da assistência permanente de outra pessoa comprovada - Acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria, por invalidez, devido a partir da concessão desse benefício - Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do art. 41 da Lei n° 8.213/91 - Honorários advocatícios que não devem incidir sobre as parcelas vincendas, conforme orientação da Súmula n° 111 parcialmente provido.
..., em ação objetivando a concessão o acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalide...
AÇÃO ACIDENTARIA - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - IMPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.608/03 - DESERÇÃO. "A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11.608/03 obsta o processamento de apelação interposta pelo INSS nas lides acidentárias". AÇÃO ACIDENTARIA - EVENTO TÍPICO- INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA COM O ACRÉSCIMO DE 25%. "Incontroverso o acidente de trabalho que deixou grave seqüela no membro inferior da obreira, de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez a partir da juntada do primeiro laudo pericial e compensando-se os valores que vinha o INSS pagando a título de auxílio- doença. Cabe no caso concreto o acréscimo de 25% s...
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