TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO ONEROSA POR PRAZO INDETERMINADO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO. ART. 178 DO CTN. Os recorrentes impugnam acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual entendeu não persistir a isenção conferida pelo art. 4º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.510/76 ao acréscimo patrimonial decorrente da alienação de participação societária realizada após a entrada em vigor da Lei nº 7.713/88. Não obstante as ponderáveis razões do voto apresentado pelo Sr. Ministro Relator, reconheço o direito adquirido do contribuinte que alienou a participação societária após o decurso de cinco anos, ainda que essa alienação tenha ocorrido na vigência da Lei nº 7.713/88, tendo em vista os reit...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA RENDA. ART. 74 DA MP. N. 2.158-35/2001. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CONTIDA NO CAPUT DO ART. 43 DO CTN. PRECEDENTES. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Não configura contradição afirmar a falta de pr...
..., a segunda está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de r...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. INVESTIMENTO. DEDUÇÕES. REDUÇÕES. CÉDULA "G". ESCRITURAÇÃO FISCAL. DOCUMENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. É incensurável sentença que, com base na prova produzida, concluiu não ter sido demonstrado acréscimo patrimonial sujeito à incidência de imposto de renda no exercício de 1985, anulando o auto de infração, no particular, e, ainda, que a autuada não podia, por não ter realizado a escrituração fiscal devida e exibido documentação irregular, fazer deduções e reduções de investimentos para cálculo do rendimento líquido tributável (Cédula "G"), na declaração de rendimento referente ao exercício de 1986. Recursos e remessa oficial improvidos.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA RENDA. ART. 74 DA MP. N. 2.158-35/2001. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CONTIDA NO CAPUT DO ART. 43 DO CTN. PRECEDENTES. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Não configura contradição afirmar a falta de pr...
..., a segunda está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de r...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da parte recorrente, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso de revista não conhecido. ADESÃO AO PROGRAMA DEMISSIONAL. EFEITO TRANSACIONAL. INCOMPATIBILIDADE COM O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de...
... total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração..., ou seja, que signifiquem acréscimo patrimonial efetivo e real. São excluídas da referida incid...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.116.460/SP, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. A incidência do imposto de renda pressupõe acréscimo patrimonial. Nesse caso, qualquer pagamento que possua caráter indenizatório ficará resguardado da incidência da exação, posto que a indenização representa reposição do patrimônio, e não acréscimo patrimonial. A controvérsia do recurso especial foi objeto de julgamento pela Primeira Seção deste Tribunal Superior, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, consolidando-se o entendimento de que não incide Imposto de Renda sobre a verba recebida a título de indenização decorren...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.116.460/SP, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. A incidência do imposto de renda pressupõe acréscimo patrimonial. Nesse caso, qualquer pagamento que possua caráter indenizatório ficará resguardado da incidência da exação, posto que a indenização representa reposição do patrimônio, e não acréscimo patrimonial. A controvérsia do recurso especial foi objeto de julgamento pela Primeira Seção deste Tribunal Superior, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, consolidando-se o entendimento de que não incide Imposto de Renda sobre a verba recebida a título de indenização decorren...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE POLICIAL FEDERAL, DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA E DE ATIVIDADE DE RISCO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. "Incide Imposto de Renda sobre a 'gratificação de atividade policial federal', a 'gratificação de compensação orgânica' e a 'gratificação de atividade de risco', pagas aos delegados de polícia federal antes do advento da Lei 11.358/2006, visto que tais gratificações possuem natureza remuneratória, segundo consta do acórdão recorrido. Com efeito, as gratificações em questão estão sujeitas ao Imposto de Renda, pois configuram acréscimo patrimonial e não estão beneficiadas por isenção." (AgRgREsp nº 1.148.279/CE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, in...
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (CF, ART. 109, I, PARTE FINAL). ACORDO. PARCELA RETIDA PELA DEVEDORA A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELA INDENIZATÓRIA, AINDA QUE PAGA MEDIANTE PENSIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, estão excluídas da competência da Justiça Federal as causas relativas a acidente do trabalho. Os valores recebidos a título de indenização não sofrem a incidência do imposto sobre a renda, pois representam compensação pela perda da capacidade laboral, e não acréscimo patrimonial. Precedentes. Ainda que a indenização seja paga sob a forma de pensionamento mensal, os pag...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp 1.102.575/MG). SÚMULA 168/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.102.575/MG (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º/10/09), representativo de controvérsia, firmou o entendimento segundo o qual as v...
... de seu contrato de trabalho, implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizat...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
certa coisa dar jurisprudencia obrigacao | fretes rs | Penalidades quanto ao direito de férias | mandado arresto | edital petrobras | peter anas md | mining operations canada | Don Diego | Helmut Türk | uruguay south america
